2017-06-02 às 12:40

JUSTIÇA E PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA IMPLEMENTAM MEDIDA SIMPLEX «ACORDOS PARENTAIS SEMPRE ATUAIS»

O Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral da República implementaram a medida Simplex «Acordos Parentais Sempre Atuais», que faz parte de um conjunto de novas funcionalidades que permitem comunicações por meios eletrónicos entre as conservatórias de registo e o Ministério Público.

A medida permite que o envio de informação referente aos acordos parentais seja efetuado através de comunicação de dados entre o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais e o sistema informático de suporte ao registo civil.

A medida está «em linha como plano de ação estratégico do XXI Governo Constitucional de transformação do sistema judicial e dos registos, assentes na eficiência, inovação, proximidade e humanização, o Plano Justiça + Próxima, e no âmbito do Simplex+, o programa nacional de medidas de simplificação da vida dos cidadãos e das empresas na sua relação com o Estado.

A Lei n.º5/2017, de 2 de março, veio permitir que o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo de filhos menores em caso de separação de facto e de dissolução de união de facto, bem como entre pais não casados nem unidos de facto, ou a alteração de acordo já homologado, possa ser requerido junto de qualquer conservatória do registo civil, em termos semelhantes aos previstos no âmbito dos processos de divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento».

Em 2007, o Governo já aprovara um conjunto de medidas de modernização e simplificação no registo civil que visavam criar serviços mais simples e cómodos para os cidadãos e tornar o atendimento nas conservatórias do registo civil mais rápido e eficiente.

Tags: modernização administrativa, simplex, tribunais, justiça