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Notícias

2024-04-23 às 19h00

Uma Justiça mais rápida, eficiente e acessível  

Democratizar o acesso à Justiça será um dos eixos de ação do Governo. (Foto: Diana Quintela)

A Justiça é um setor que carece de uma reforma sólida e profunda, com um horizonte que vá para além de uma legislatura. É esta reforma que o Governo se propõe fazer, no quadro de um consenso alargado, político e social, para que seja implementada de forma sustentada e obtenha resultados com eficácia.  

Portugal enfrenta, nesta área, vários problemas: da morosidade e complexidade dos processos à falta de recursos humanos e materiais; da insuficiência de meios alternativos de resolução de litígios à desigualdade no acesso à Justiça; da falta de transparência e de prestação de contas à insuficiente articulação entre os vários intervenientes do sistema. Para dar resposta a estes desafios, o Governo promoverá a reforma da Justiça em seis áreas de atuação.

1. Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal

  • Propor Medidas Urgentes para implementação imediata;
  • Estudo e debate sobre unificação da jurisdição comum com a administrativa e fiscal.

2. Celeridade Processual

  • Alterações na legislação processual penal para combater megaprocessos;
  • Revisão das normas processuais para reduzir atrasos injustificados;
  • Revisão dos prazos judiciais para adequação à complexidade dos processos;
  • Avaliação permanente da celeridade processual com relatório anual;
  • Revisão da fase de instrução com base nas conclusões de Grupo de Trabalho;
  • Criação de mecanismo de gestão processual eficiente;
  • Reforço da disponibilização de assessores para magistraturas.

3. Justiça Económica

  • Criação de unidades de recuperação de atrasos nos processos;
  • Apoio à especialização dos juízes;
  • Simplificação dos procedimentos de resolução alternativa de conflitos;
  • Facilitação da recuperação extrajudicial de empresas;
  • Reforma dos regimes de insolvência;
  • Agilização dos processos de heranças.

4. Valorização de Carreiras

  • Revisão dos modelos de formação contínua dos Magistrados;
  • Revisão e valorização das carreiras dos Oficiais de Justiça e Guardas Prisionais;
  • Reforço e otimização dos recursos humanos;
  • Aprofundamento da especialização dos Magistrados.

5. Sistema Prisional

  • Alargamento de programas de intervenção;
  • Reforço das equipas de vigilância eletrónica;
  • Promoção de políticas de formação profissional e recuperação escolar dos reclusos;
  • Redimensionamento da rede de Estabelecimentos Prisionais;
  • Diferenciação e individualização da intervenção dos Estabelecimentos Prisionais.

6. Acesso à Justiça e Funcionamento dos Tribunais

  • Reforma do Regulamento das Custas Processuais;
  • Autonomia administrativa e financeira aos Tribunais de primeira instância;
  • Requalificação dos edifícios dos tribunais e desenvolvimento tecnológico dos equipamentos.

Tags: Justiça
Áreas:
Justiça