Conselho de Ministros extraordinário, 6 abril 2013
 
2013-04-06 às 19:12

DECLARAÇÃO SOBRE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ACERCA DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013

«O Governo não concorda com a leitura da Constituição da República que o Tribunal Constitucional fez no seu Acordão sobre algumas normas do Orçamento do Estado para 2013», refere a declaração lida pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, no final da reunião extraordinária do Conselho de Ministros.

«A posição que teve vencimento no Tribunal Constitucional coloca sérias dificuldades ao País no cumprimento dos objectivos a que está internacionalmente vinculado, e das metas orçamentais que tem de cumprir», refere a declaração, acrescentando que «ao declarar inconstitucionais as normas do Orçamento do Estado, por desrespeito pelo princípio da igualdade, o Tribunal não considerou o esforço evidente do Governo para tornar mais equitativa a contribuição de todos os cidadãos, no sector público como no privado, repondo a atribuição de um dos subsídios suspensos em 2012 para os pensionistas e para os servidores do Estado».

O Governo respeita a decisão do Tribunal mas alerta «os Portugueses para os efeitos negativos que a mesma tem para o País», «efeitos que estão para além do problema sério colocado à execução orçamental, ao porem em causa a credibilidade externa conquistada pelo esforço dos Portugueses perante os nossos parceiros e credores internacionais».

A declaração refere ainda que, «em particular, esta decisão tomada pelo Tribunal surge em vésperas da importante reunião de Dublin, na próxima semana, para a qual Portugal tanto tem lutado com vista a conseguir o acordo dos parceiros europeus», acordo que é «necessário ao prolongamento das maturidades dos empréstimos à República, e essencial para a nossa saída bem sucedida, em 2014, do Programa de Assistência Económica e Financeira».

Assim, «tendo em conta à complexidade da situação criada, o Senhor Primeiro-Ministro solicitou uma audiência, ainda hoje, com o Senhor Presidente da República, face à exigência de uma rápida clarificação pelo Estado Português de relevantes aspectos postos em causa pela decisão do Tribunal Constitucional».

Declaração do Governo sobre o acórdão do Tribunal Constitucional acerca do Orçamento do Estado para 2013 Tags: orçamento, programa de assistência económica e financeira

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