Declaração aprovada no Fórum de Ministros responsáveis pela área da Administração Interna dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Declaração de Lisboa
O Ministro do Interior de Angola, o Ministro da Justiça do Brasil, o Ministro da Administração Interna de Cabo Verde, o Ministro da Administração Interna da Guiné Bissau, o Ministro da Defesa e Ordem Interna de São Tomé e Príncipe, o Ministro do Interior de Moçambique, o Ministro da Administração Interna de Portugal, o representante do Secretário de Estado da Segurança de Timor-Leste, reunidos em Lisboa, nos dias 8 e 9 de Abril de 2008;
Reafirmando os objectivos que presidiram à criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, designadamente contribuir para o reforço dos laços humanos, da solidariedade e da fraternidade entre todos os países de língua portuguesa;
Considerando a necessidade de promover o desenvolvimento de uma cooperação mutuamente vantajosa na base do respeito pelos princípios da igualdade soberana dos Estados, da integridade nacional, do primado da democracia, do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos e da justiça social;
Convictos de que a estabilidade e a segurança são elementos essenciais da consolidação da paz e do Estado de direito e que os novos desafios e ameaças à segurança interna, incluindo a criminalidade transnacional, são cada vez mais intensos;
Considerando a crescente complexidade e interligação dos desafios que hoje se colocam à preservação da segurança interna de cada Estado e a necessidade de reforçar a coordenação e a cooperação no domínio das políticas de migração;
Conscientes de que as catástrofes naturais constituem uma ameaça grave para pessoas e bens, requerendo medidas conjugadas de prevenção e mecanismos de resposta rápida;
Considerando que a protecção da natureza e do ambiente é um problema comum aos países da CPLP, sendo útil a troca de conhecimentos neste domínio,
Reconhecendo a importância de dar continuidade, numa base regular, aos trabalhos realizados em anteriores reuniões de Ministros responsáveis pela Segurança dos Países da CPLP;
Considerando o artigo 21º dos Estatutos da CPLP que prevê a realização de Reuniões Ministeriais dos diferentes sectores governamentais;
E nesse sentido decidem:
Constituir um Fórum de Ministros responsáveis pela área da Administração Interna, que deverá reunir numa base anual, de forma a assegurar a continuidade dos trabalhos e o acompanhamento da execução das decisões, iniciativas e medidas tomadas em cada encontro;
Assinar o Protocolo de Cooperação entre os Países de Língua Portuguesa no Domínio da Segurança Pública, que resultou do primeiro encontro de Chefes de Polícia realizado em Luanda, a 27 de Março de 2007, institucionalizando o Conselho de Chefes de Polícia dos Países da CPLP;
Congratular-se com o trabalho já desenvolvido pelos Directores dos Serviços de Migrações e Fronteiras da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, que tem vindo a reunir de forma regular desde 1997, bem como com a criação e entrada em funcionamento do Observatório dos Fluxos Migratórios;
Congratular-se com o trabalho de cooperação já desenvolvido pelos Serviços de Protecção Civil dos Países da CPLP, em especial em matéria de troca de experiências e assistência mútua, e saúdam a iniciativa de realizar uma reunião anual de Directores-Gerais de Protecção Civil dos Países da CPLP;
Criar uma rede de pontos focais da cooperação da CPLP, na área da Administração Interna, a fim de assegurar a coordenação das decisões, iniciativas e medidas que venham a resultar das reuniões do Fórum Ministerial;
Promover encontros periódicos de peritos, ou eventos de especialidade, a nível sectorial ou intersectorial;
Conscientes da vasta amplitude de questões que recaem no âmbito da Administração Interna
Elegem como áreas prioritárias de acção conjunta:
- a Segurança e Ordem Pública,
- a Migração e Fronteiras e
- a Protecção Civil.
Empenhados em assegurar coerência e eficácia aos seus trabalhos e conscientes da multiplicidade de domínios em cada área, decidem:
Na área da segurança e ordem pública – conferir particular atenção:
- à prevenção e ao combate à criminalidade, incluindo a criminalidade transnacional,
- à cooperação policial, envolvendo a troca de informações disponíveis, com respeito pela legislação de cada Estado,
- ao policiamento de proximidade, envolvendo programas de protecção de vítimas especialmente vulneráveis e de controlo de fontes de perigo,
- à segurança rodoviária, no que diz respeito à prevenção e policiamento rodoviários com vista á redução de factores de risco e sinistralidade,
- à formação e troca de boas práticas, designadamente em matérias que envolvam a utilização de novas tecnologias,
- ao desenvolvimento futuro de parcerias de protecção da natureza e do ambiente, para minimizar o impacto de danos ecológicos e prevenir e combater a criminalidade nesta área específica,
Para o efeito:
Saúdam a decisão dos Chefes de Polícia de avançar com a criação de um centro virtual de partilha de boas práticas, que permita aumentar o sucesso do cumprimento da missão e a excelência da actividade policial, contribuindo para a modernização das organizações e o aprofundamento de conhecimentos nos diferentes domínios da segurança pública;
Apoiam a troca de conhecimentos sobre modelos, experiências de execução e resultados operacionais, no âmbito do policiamento de proximidade e da protecção da natureza e do ambiente;
Na área das migrações e fronteiras – concentrar a sua acção:
- na criação de mecanismos conjuntos para prevenir e combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos
- no reforço da cooperação e no trabalho conjunto no plano regional;
- na elaboração de parâmetros comuns de segurança nos documentos de viagem,
- na formação e no desenvolvimento das capacidades de gestão dos fluxos migratórios, em especial do controlo de fronteiras, e tendo em conta as possibilidades acrescidas pela utilização de novas tecnologias;
Na área da protecção civil – evoluir para um estágio de colaboração mais activo e periódico envolvendo:
- a troca de informações,
- a partilha de boas práticas e experiências sobre modelos de organização na área da protecção civil,
- a formação de quadros,
- as parcerias no domínio da prevenção e
- a ajuda de emergência.
Os Ministros congratularam-se com a realização desta reunião e com os resultados alcançados e saudaram a hospitalidade de Portugal;
Acordaram ainda que a próxima reunião deverá ter lugar na República Federativa do Brasil.