NORMAS E PROCEDIMENTOS DE CANDIDATURA

Despacho N. º 1751/2008

O Ministério da Defesa Nacional apoia, através da concessão de subsídios, projetos e atividades de interesse para a área da defesa nacional, visando contribuir para a promoção e divulgação da reflexão estratégica nos domínios da segurança e da defesa, como para a promoção e manutenção de atividades e iniciativas com relevância para a instituição militar.

As regras e condições para a atribuição desses subsídios foram estabelecidas pelo despacho n.º 774/2002, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 10, de 12 de janeiro de 2002.

Tendo em conta a experiência adquirida, reconhece-se a necessidade de atualizar o regime de atribuição de subsídios no sentido de uma maior exigência na avaliação dos projetos e atividades a apoiar, com vista a potenciar ações mais estruturadas e um maior rigor e transparência na aplicação dos recursos financeiros disponíveis.

Nestes termos, determino o seguinte:

1 - Os subsídios a atribuir ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de fevereiro (Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional) serão destinados prioritariamente a apoiar:

a) Projetos de estudo e de investigação nos domínios da segurança e defesa, sobre temáticas passíveis de contribuir para o aprofundamento do conhecimento e para a valorização da reflexão estratégica naqueles domínios;

b) Publicações e projetos editoriais relacionados diretamente com as matérias da segurança e defesa nacional e internacional;

c) Programas ou iniciativas que se destinem à sensibilização e divulgação dos valores da Defesa Nacional e da Instituição Militar.

2 - Poderão ainda ser atribuídos, ao abrigo da referida alínea g) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de fevereiro, subsídios a entidades ligadas à Instituição Militar e/ou que exerçam atividades afins na área da segurança e defesa nacional.

3 - Os projetos a que se refere a alínea a) do n.º 1 devem incidir numa área temática considerada prioritária para o enquadramento e desenvolvimento das questões da segurança e defesa.

4 - Os subsídios só serão atribuídos a entidades que não tenham por fim o lucro económico dos seus associados, que gozem de personalidade jurídica, nos termos do disposto no artigo 158.º do Código Civil.

5 - Para a formalização das candidaturas aos subsídios a que se refere o n.º 1 deve ser utilizado o formulário de candidatura, disponível no sítio da Internet e publicado como anexo I ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

6 - Para a formalização das candidaturas aos subsídios a que se refere o n.º 2 deve ser utilizado o formulário de candidatura, disponível no sítio da Internet e publicado como anexo II ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

7 - As candidaturas aos subsídios são obrigatoriamente apresentadas por correio eletrónico, para o endereço gmdn@mdn.gov.pt, até ao dia 30 de abril do ano em referência.

8 - A avaliação das candidaturas é realizada por uma comissão constituída pelo chefe do meu Gabinete, que preside, pelo Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional, pelo Diretor do Instituto de Defesa Nacional e por duas personalidades de reconhecido mérito científico nos domínios da segurança e da defesa, a designar.

9 - Na avaliação das candidaturas para atribuição dos subsídios a que se refere o n.º 1 serão tidos em conta os seguintes critérios gerais:

a) Mérito e originalidade do projeto, programa ou publicação;

b) Capacidade da entidade proponente para o desenvolvimento do projeto, programa ou publicação;

c) Consistência do programa de trabalhos proposto, determinada, designadamente, pela adequação da proposta orçamental às atividades a realizar e pela razoabilidade dos custos;

d) Relevância do contributo do projeto, programa ou publicação para a promoção e desenvolvimento da defesa nacional, no quadro da missão e das áreas de atuação do Ministério da Defesa Nacional.

10 - A lista dos subsídios a atribuir é divulgada, até ao dia 30 de julho do ano em referência, no sítio da Internet.

11 - A entidade à qual tenha sido atribuído subsídio a que se refere o n.º 1 deve apresentar, para efeitos de avaliação intercalar e final, um relatório de progresso e um relatório final, constituídos por duas partes, uma relativa às ações desenvolvidas e outra referente à respetiva execução financeira, de acordo com os modelos disponíveis no sítio da Internet e publicados como anexos III e IV ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

12 - Os subsídios a atribuir nos termos do n.º 1 devem respeitar as seguintes condições:

a) O montante do subsídio a conceder é calculado mediante a análise do orçamento apresentado, até ao limite máximo de 80% do valor considerado elegível da candidatura apresentada, sem prejuízo do cofinanciamento por outra entidades públicas ou privadas.

b) A componente do projeto, programa ou publicação apoiada pelo Ministério da Defesa Nacional não pode ser objeto de outros financiamentos.

c) São consideradas elegíveis as despesas com a aquisição de bens ou serviços exclusivamente relacionadas com a execução do projeto, programa ou publicação.

d) Não são elegíveis as despesas com a aquisição de serviços destinadas ao funcionamento regular da entidade candidata.

e) Os montantes correspondentes ao IVA são elegíveis apenas quando a entidade candidata comprove a impossibilidade da sua recuperação.

f) A elegibilidade das despesas depende, para além da sua natureza, da respetiva legalidade, devendo, designadamente, ser respeitado o princípio de que as mesmas apenas podem ser justificadas através de faturas ou documento equivalente nos termos do artigo 28.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e recibo ou documento de quitação equivalente, cumpridos os imperativos fiscais definidos no artigo 35.º do referido código, bem como, no caso das entidades públicas, os normativos que regulam a realização de despesas públicas.

g) O financiamento a atribuir será pago em duas parcelas.

h) O pagamento da 2ª parcela do financiamento fica dependente de avaliação positiva do relatório de progresso.

13 - A entidade à qual tenha sido atribuído subsídio a que se refere o n.º 2 deve apresentar, até ao final do 1º trimestre do ano seguinte ao ano de referência, um relatório de atividade, o qual deve conter o elenco das atividades realizadas.

14 - As atividades, projetos, programas ou publicações apoiados que impliquem divulgação pública, designadamente edições, em qualquer suporte, devem incluir a menção ao apoio através da publicitação do logótipo do Ministério da Defesa Nacional.

15 - A entidade subsidiada que não atinja os objetivos essenciais propostos poderá ser obrigada, consoante as circunstâncias do caso concreto, a devolver a totalidade ou parte do subsídio recebido.

16 - A aplicação do apoio concedido em ações diferentes daquelas para que foi concedido determina a revogação do subsídio e a obrigação por parte da entidade subsidiada de reposição da totalidade do montante do subsídio recebido, acrescido de juros à taxa legal.

17 - A revogação do apoio financeiro determina a impossibilidade de candidatura a apoio financeiro pelo Ministério da Defesa Nacional pelo período de dois anos.

18 - O presente despacho revoga o despacho n.º 774/2002 e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2008.

Lisboa, 31 de dezembro de 2007    

O Ministro da Defesa Nacional
Nuno Severiano Teixeira

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  Anexo III - Relatório de Progresso Tipo: DOC, Peso: 75,00Kb
  Anexo IV - Relatório Final Tipo: DOC, Peso: 105,50Kb

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