2016-03-03 às 13:58

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 3 DE MARÇO DE 2016

O Conselho de Ministros, presidido por Sua Excelência o Presidente da República, reuniu e aprovou um conjunto de medidas e ações relacionadas com os assuntos do Mar, uma das prioridades do Programa do XXI Governo Constitucional e onde se prevê a implementação de uma estratégia transversal que materialize esse compromisso. Neste sentido, o Conselho de Ministros refletiu sobre uma estratégia integrada que responda aos três principais desafios com que a aposta do mar se depara: o desafio da soberania; o desafio do conhecimento e o desafio da economia do mar. O Conselho de Ministros de 3 de Março define a ação do Governo neste domínio.

1. O Conselho de Ministros aprovou dois diplomas que asseguram o acesso ao financiamento da economia do mar.

- Foi criado o Fundo Azul, que irá funcionar no âmbito de competências da Ministra do Mar, com a natureza de património autónomo e o objetivo de se constituir como um mecanismo de incentivo financeiro ao arranque de novas atividades ligadas à economia do mar, nas diversas vertentes de proteção do património natural, gestão do risco associado aos novos usos do mar, investigação científica e a Investigação e Desenvolvimento empresarial.

Incluem-se as atividades económicas tradicionais, as atividades emergentes que acrescentam elevada incorporação científica e tecnológica, bem como os sistemas portuário e logístico nacionais e o transporte marítimo e de cruzeiros.

No atual contexto de criação de muitas novas atividades ligadas a essa economia que necessitam de investimentos iniciais avultados, foi considerado oportuno e fundamental a criação de um fundo dedicado a promover estas atividades, que concilie investimento público, capital de risco e contribuições associadas às novas atividades a licenciar, bem como que preveja mecanismos de articulação com outros fundos, públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros.

Procurou-se, por outro lado, articular este Fundo com outros fundos nacionais existentes e que já têm hoje objetivos e fontes de financiamento que se relacionam com atividades no domínio do mar, impondo-se, desta forma, uma realocação mais adequada de recursos financeiros, por forma a canalizar para o Fundo Azul a generalidade dos incentivos financeiros subjacentes à prossecução dos seus fins.

- O Conselho de Ministros aprovou a resolução que concretiza a implementação do MAR2020, através do estabelecimento de prazos para proceder à publicação dos regulamentos específicos das medidas de apoio previstas no Programa Operacional Mar 2020 e determina a abertura de concursos para os projetos DLBC (desenvolvimento local de base comunitária) nas Regiões Autónomas.

O diploma determina a implementação do Programa Operacional Mar 2020 num curto espaço de tempo, tendo em conta os atrasos verificados na sua implementação pelo anterior Governo.

Com esta medida, o Governo pretende impulsionar o crescimento da economia do mar através do apoio à competitividade das empresas do setor, à investigação científica, à inovação, à aquicultura, à promoção da eficiência energética, à aposta no ingresso de jovens pescadores na atividade pesqueira e às compensações de sobrecusto a que estão sujeitos os operadores do setor da pesca das Regiões Ultraperiféricas.

O Programa Operacional Mar 2020, cofinanciado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e Pescas (FEAMP) e em vigor no período de 2014-2020, é um programa nacional destinado a apoiar a execução da Política Comum das Pescas (PCP) e da Política Marítima Integrada (PMI).

Um instrumento fundamental para a concretização do objetivo de duplicar o peso do Mar na economia nacional, o PO Mar 2020 deve contribuir para atingir os objetivos e as metas da Estratégia Europa 2020, em especial os relacionados com o emprego, as alterações climáticas e a sustentabilidade energética, o combate à pobreza e a inclusão social, promovendo um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e o reforço da coesão económica, social e territorial.

2. Ficou definida a criação da Fatura Única Portuária por Escala de Navio (FUP) como o sistema que agrega a faturação de todas as entidades públicas competentes, nos atos de despacho de largada, para cada escala de navio.

Medida de simplificação administrativa integrada no programa Simplex 2016, a Fatura Única Portuária será implementada como projeto piloto no Porto de Sines até ao fim do primeiro trimestre de 2016. A implementação e extensão da FUP a todos os portos principais do país concretiza-se até ao final de 2016, de acordo com as alterações legislativas, regulamentares, contratuais e tecnológicas que se verifiquem necessárias para o efeito, designadamente no que se refere às normas relativas às taxas aplicadas às escalas de navio e procedimentos associados.

A introdução da Fatura Única Portuária (FUP), por escala de navio, procura assegurar que todos os valores cobrados pelas várias entidades envolvidas passem a ser faturados por uma única entidade, com evidentes vantagens para os armadores e com importantes impactos na redução de custos administrativos e de contexto e ganhos económicos relevantes. Estima-se que possa implicar a redução direta dos custos por escala de navio e uma economia de cerca de 600 000 folhas de papel por ano.

Constituindo os portos nacionais um pilar fundamental para o desenvolvimento económico de Portugal, sobretudo na alavancagem das exportações, a simplificação administrativa assume primordial importância, sendo estrutural a opção de eliminação da burocracia, facilitando o exercício de atividades económicas, assegurando maior segurança e clareza nas relações administrativas, diminuindo os custos de contexto e aumentando a competitividade.

3. O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas com o objetivo de promover a competitividade, a integração do território e a descentralização.

- Com o objetivo de promover a coordenação estratégica, foi aprovado um diploma que estipula que o Porto de Lisboa e os Portos de Setúbal e Sesimbra que passam a ter um Conselho de Administração comum, em regime de acumulação de funções, para efeitos de planeamento estratégico e promoção de sinergias organizacionais e operacionais de ambas as empresas.

Este Conselho de Administração comum passará a ser responsável pela elaboração de instrumentos de gestão comuns, designadamente um plano estratégico comum às duas administrações portuárias e, tendencialmente, na constituição de serviços partilhados, num posicionamento de promoção das potencialidades de captação de investimento nacional e estrangeiro destas duas estruturas portuárias estruturais da Área Metropolitana de Lisboa.

O Governo preconiza assim, diversas iniciativas de avaliação, preparação e lançamento de intervenções estratégicas nos portos portugueses, designadamente quanto ao incremento da capacidade de movimentação de contentores e, mais especificamente, a coordenação estratégica entre os portos de Lisboa e de Setúbal.

- O Conselho de Ministros estabeleceu as condições de funcionamento da Comissão Interministerial dos Assuntos do Mar (CIAM) enquanto estrutura de reflexão, coordenação e decisão estratégica sobre o Mar.

A aposta no Mar constitui um desígnio nacional cuja concretização passa pela valorização da posição estratégica de Portugal no Atlântico. A concretização deste desígnio assenta numa estratégia a médio e longo prazos que preconiza a promoção de diversas áreas, designadamente a prospeção e exploração dos novos espaços e recursos, o conhecimento científico e desenvolvimento tecnológico, as atividades marítimas tradicionais, as empresas de base tecnológica, a atividade portuária e o transporte marítimo, a geração de emprego qualificado, o aumento das exportações, a conservação do meio marinho, a simplificação administrativa e o ordenamento do território.

Importa, assim, adequar a composição da CIAM à orgânica do Governo, bem como reforçar, dinamizar e agilizar as suas condições de funcionamento, promovendo uma maior e continua articulação Governamental, permitindo responder aos desafios da economia do mar com maior eficácia e eficiência e maximizando os recursos existentes.

- Foi ainda decidida a criação de um grupo de trabalho interministerial, sob coordenação da Ministra do Mar, com a missão de avaliar e preparar um plano de ação de promoção do transporte marítimo e de apoio ao desenvolvimento da marinha mercante nacional, designadamente através da alteração ao regime aplicável ao registo de navios.

Até ao final do primeiro semestre de 2016 será apresentado um relatório contendo um benchmarking europeu que permita aferir da replicação em Portugal de condições legais e fiscais mais favoráveis, no respeito pelas regras europeias e internacionais aplicáveis, assim como propostas de alterações legislativas, regulamentares, contratuais e tecnológicas de simplificação administrativa e de fomento da competitividade que se verifiquem necessárias para atingir os objetivos desta resolução. As medidas que se revelem de valor acrescentado para o mercado deverão ser implementadas até ao final de 2016.

Os objetivos são, por um lado, aumentar o número de navios com pavilhão nacional e, por outro, dotar o país de uma oferta de capacidade de carga, diminuindo a dependência do shipping internacional e aumentando a oferta de emprego para os tripulantes portugueses.

- Finalmente, foi aprovada a criação do Grupo de Trabalho interministerial «Energia no Mar», com a missão de apresentação e discussão pública de um modelo de desenvolvimento que assegure a racionalização dos meios afetos ao desenvolvimento da Energia Elétrica offshore.

Definindo o Mar como uma das suas prioridades, o Programa do XXI Governo Constitucional responde aos desafios da economia azul e da economia verde, assenta numa estratégia sustentada no conhecimento científico e no desenvolvimento tecnológico, na inovação e na conservação ambiental como motores do desenvolvimento económico.

À semelhança do que tem acontecido com outras energias renováveis, a Energia Elétrica offshore tem o potencial de assegurar o desenvolvimento, em Portugal, de indústrias competitivas que exportem produtos e serviços de alto valor acrescentado para um mercado cada vez mais global, potenciando dessa forma o desenvolvimento duma cadeia de valor assente em mão-de-obra qualificada.

4. No âmbito do desafio do conhecimento sobre o mar e da literacia para os oceanos o governo decidiu celebrar dois protocolos

- Protocolo que estabelece o Prémio Nacional Mário Ruivo - Gerações Oceânicas, que galardoará anualmente um projeto original no tema «Conhecer e Interagir com o Oceano», celebrado entre o Ministro da Cultura, o Ministro da Educação e a Ministra do Mar, que visa a sensibilização e promoção da Literacia para o Oceano nos programas educativos e formativos, através de campanhas e ações de sensibilização e divulgação de conhecimento, numa perspetiva educacional, mas também social, científica, cívica e ambiental.

- Protocolo de cooperação entre o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a Ministra do Mar, onde se comprometem a envidar esforços na promoção de sinergias entre os departamentos governamentais e a sociedade civil, em particular com a comunidade académica e científica em ciências e tecnologias do mar. Estes esforços traduzir-se-ão no desenvolvimento do conceito do Centro de Observação Oceânica, bem como do fomento do desenvolvimento de tecnologias e de novos materiais indispensáveis à intervenção em offshore e na promoção da sensibilização e promoção da Literacia para o Oceano.

5. Foi decidida a introdução de medidas de segurança reforçada destinadas à prevenção e limitação de consequências decorrentes de acidentes graves relativos a operações de petróleo e gás no offshore.

A introdução destas medidas visa, para além da proteção do ambiente marinho e costeiro, limitar eventuais perturbações na produção de petróleo e gás, elemento de fulcral importância no abastecimento energético da União Europeia.

Para este efeito, é designada uma autoridade competente para supervisionar a atividade, composta pela DGRM e pela ENMC, transpondo a Diretiva 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013.

O diploma procura dotar a autoridade competente dos poderes e dos meios adequados para tomar medidas coercivas de uma forma eficaz, proporcionada, independente e transparente. Neste contexto, de forma a assegurar a sua independência e objetividade e evitar conflitos de interesses, preconiza-se como a melhor solução uma separação completa entre, por um lado, as funções de regulação e decisões associadas relativas à segurança offshore e ao ambiente e, por outro, as funções de regulação relacionadas com o desenvolvimento económico dos recursos naturais do offshore, incluindo o licenciamento e a gestão das receitas.

6. Foi autorizada a abertura de concursos de admissão de trabalhadores para a área de salvaguarda da vida humana no mar, num total de 69 vagas a serem preenchidas entre 2016 e 2018. O ingresso de novos trabalhadores, dos quais 26 entrarão em funções já em 2016, visa colmatar as fragilidades atualmente existentes em termos de recursos humanos especializados em salvamento marítimo costeiro e socorro a náufragos, estabelecendo as condições para o cumprimento de uma obrigação nuclear do Estado Português.

Conferência de imprensa do Conselho de Ministros do Mar Tags: mar, comércio, portos, pesca, investimento, investigação, fundos europeus, portugal 2020, simplex

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