2017-08-31 às 18:00

20 MESES DE AÇÃO GOVERNATIVA NA JUSTIÇA

No respeito pelo princípio de separação de poderes, cabe ao Ministério da Justiça prover meios para a boa administração da Justiça pelos Tribunais. Decorridos 20 meses de ação governativa, apresenta-se uma nota sobre a intervenção do Ministério da Justiça na área dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

1. Ao nível da dotação e capacitação de recursos humanos

 - Retomou-se a regularidade do ingresso de auditores no CEJ, em vista a dotar os Tribunais de magistrados. Foi aberto um curso em Setembro de 2016 e inicia-se outro em Setembro do corrente ano, assim se perfazendo um total de 70 vagas para juízes dos tribunais judiciais, 42 vagas para juízes dos tribunais administrativos e fiscais e 140 vagas para procuradores-adjuntos, ou seja, ao todo, 252 magistrados.

- Desbloqueou-se a promoção e o ingresso de oficiais de justiça, para dotar os Tribunais de funcionários. Assim, em Junho de 2016, foi desbloqueada a promoção de 299 oficiais de justiça às categorias de escrivão e direito e de técnico de justiça principal, e com reporte a Janeiro de 2017 foi desbloqueada a promoção de 400 oficiais de justiça às categorias de escrivão adjunto e de técnico de justiça adjunto, tendo sido igualmente desbloqueado o ingresso de 400 novos oficiais de justiça. Deu-se ainda execução ao aviso de abertura de procedimento concursal para a prova de acesso à categoria de secretário de justiça. 

- Para dotar os tribunais da nova figura essencial à sua gestão, os administradores judiciários, regulou-se os termos do acesso ao curso a ministrar no CEJ, bem como o programa deste curso.

- Para se assegurar a continuidade do modelo de gestão dos tribunais judiciais, autorizou-se em 2016, o curso de formação de juiz presidente, magistrado do Ministério Público coordenador e administrador judiciário, num total de 65 formandos, sendo que a formação iniciou-se com juízes e procuradores.

- Colocaram-se PEPAC (estagiários no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central), e celebraram-se 11 protocolos com municípios para dotar os tribunais de recursos de apoio aos oficiais de justiça no desempenho de tarefas administrativas.

- Iniciou-se a fase de instalação dos Serviços de Saúde e Segurança no Trabalho nos tribunais judiciais e administrativos e fiscais de 1ª instância.

2. Ao nível da organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais

- Aproximaram-se os Tribunais das populações do interior com a entrada em vigor, em Janeiro de 2017, dos ajustamentos ao mapa judiciário, o que permitiu que 47 juízos passassem a funcionar em municípios territorialmente menos acessíveis. Assim, reativaram-se 20 instalações encerradas em 2014, converteram-se as anteriores 23 secções de proximidade, disto resultando a oferta de 43 juízos de proximidade; e instalaram-se 4 juízos de competência genérica. Tornou-se obrigatória a realização de julgamento crime em tribunal singular naqueles 43 juízos de proximidade e alargou-se a competência de alguns juízos à área de família e menores. Desdobraram-se ainda alguns juízos e família e menores, o que resultou na criação de 7 novos juízos, dos quais 4 estão instalados.

- Reforçou-se a independência dos Tribunais, com a transferência para o CSM (Conselho Superior da Magistratura), a 01 de Janeiro de 2017, da responsabilidade pelo pagamento das remunerações dos juízes dos tribunais judiciais de 1ª instância.

- Reforçaram-se os meios de atuação das autoridades judiciárias, designadamente do Ministério Público na investigação criminal, pela previsão do acesso direto às bases de dados da Administração Tributária e Aduaneira, para os efeitos do processo penal.

- Melhorou-se o atendimento e encaminhamento dos cidadãos que recorrem ao Tribunal, e bem assim, o funcionamento administrativo das secretarias judiciais e do Ministério Público, no âmbito de um projeto piloto iniciado no município de Sintra - ProjetoTribunal + -, em expansão, em 2017, para 3 outras unidades da Comarca de Lisboa Oeste (Amadora, Cascais e Oeiras).

- Agilizaram-se procedimentos no âmbito da tramitação de processos e da gestão das comarcas com recurso às modernas tecnologias, no quadro do Programa Justiça + Próxima, destacando-se:

- A disponibilização aos órgãos de gestão das comarcas, bem como ao CSM e CSMP, do Sistema de Indicadores de Gestão para os Tribunais, relativo ao movimento de processos;

- Na ação executiva, a possibilidade de o executado, o exequente e os seus mandatários, acederem informaticamente ao seu processo, consultando o respetivo estado e, querendo, pagarem o montante em causa, sendo que, em 1 mês, desde os primeiros dias de Julho e até 1 Agosto, foram consultados 2.300 processos;

- Na ação executiva, o acesso dos oficiais de justiça às bases de dados públicas nos mesmos moldes que os agentes de execução;

- Na ação executiva, criação de interface entre o Citius e o SISAAE (Sistema de Informático de Suporte à Atividade dos Agentes de Execução) permitindo aos agentes de execução obter informação relevante sobre os apensos da ação executiva;

- Para agilizar a ação executiva, foi implementado o mecanismo previsto no n.º 5 do artigo 551.º do CPC que permite uma melhoria muito acentuada nos trabalhos das secretarias dos juízos de execução, permitindo, designadamente, o apuramento do número das ações executivas que aguardam, ou não, decisão judicial ou ato de secretaria, delas se distinguindo as que pendem no agente de execução.

- Operou-se a inclusão dos devedores no âmbito do PEPEX (Procedimento Extrajudicial Pré-executivo) na lista pública de devedores.

- A criação de serviço de alertas aos mandatários, via SMS ou correio eletrónico, de notificações relativas a alteração de diligências, evitando atrasos e ou deslocações inúteis, sendo que em Junho de 2017, a taxa de adesão a este serviço atingiu os 75% do universo dos mandatários.

- A possibilidade de os intervenientes processuais pedirem a certidão do processo por via eletrónica, certidão que é emitida automaticamente em 70% dos casos (as tipificadas), assim se libertando oficiais de justiça para outras tarefas, tendo sido pedidas, no período de 1 mês, 2.500 certidões;  

- A possibilidade de os cidadãos pedirem o certificado de registo criminal por via eletrónica, igualmente libertando recursos humanos no atendimento nos tribunais, tendo sido já emitidos 23.000 registos online; 

- Estar testado o sistema de transcrição automática em ambiente real, em piloto na Comarca de Lisboa Oeste - aqui com uma taxa de fiabilidade de cerca de 90% - e no Ministério Público de Évora – aqui com grau de fiabilidade de 65%.

- A criação do novo modelo de notificação da injunção, permitindo ao cidadão perceber claramente que está a ser notificado para um pagamento, utilizando-se no novo modelo uma linguagem juridicamente rigorosa e acessível ao destinatário comum, com evidência do montante a pagar; 

- O aumento do limite do tamanho peças processuais a submeter no Citius pelos mandatários (de 3MB para 10 MB);

- Está em curso a 2ª fase de avaliação da reforma judiciária implementada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.

3. Ao nível da organização e funcionamento dos Tribunais Administrativos e Fiscais

- Em vista à reforma dos tribunais administrativos e fiscais, concluíram-se os trabalhos dos 2 Grupos criados em Outubro de 2016, com a apresentação de alterações ao ETAF, ao CPTA, ao CPPT, RJUE e Regulamento das Custas Processuais, que passam pelas seguintes linhas principais:

- Criação de equipas de juízes para a Recuperação de Pendências;

- Especialização dos tribunais de primeira instância;

- Mecanismos de otimização da administração e gestão dos tribunais;

- Assessoria técnica especializada aos juízes;

- Promoção de mecanismos de agregação e simplificação processual no processo tributário.

- No âmbito dos mecanismos de otimização da administração e gestão dos tribunais administrativos e fiscais, destaca-se a emissão de 4 Portarias, sendo que já foi publicada a Portaria que fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais de 1ª instância.

- Foi recuperada a estatística dos Tribunais Administrativos e Fiscais, indisponível desde 2004, logrando-se a correta avaliação do estado da jurisdição. 

- Aumentou-se do limite do tamanho digital das peças processuais a submeter no SITAF (Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais) pelos mandatários (de 3MB para 10 MB).

- Criou-se interface no SITAF que permite aos mandatários interagir com este sistema, permitindo a consulta dos processos a nível nacional.  

- Criou-se no SITAF um mecanismo de preenchimento automático de certos campos e textos pré definidos nas notificações, assim se reduzindo o trabalho dos oficiais de justiça.

4. Ao nível da organização e funcionamento das profissões judiciárias

- Conclui-se a elaboração de 3 Estatutos. Encerrou-se, em Julho de 2017, o processo negocial do Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Estatuto do Ministério Público, essencial à harmonização da organização das magistraturas com a organização dos tribunais. Está em curso a negociação do Estatuto dos Oficiais de Justiça.

- Alterou-se o Estatuto do Administrador Judicial e as funcionalidades informáticas para permitir o acesso dos administradores de insolvência e da CAAJ ao Citius para acesso aos processos de insolvência e previu-se o acesso às bases de dados, à semelhança do que já acontecia com os agentes de execução.

5. Ao nível do Acesso ao Direito e aos Tribunais

 - Iniciaram-se trabalhos no âmbito de um Grupo, com vista ao estudo e análise do atual sistema de acesso do Direito e aos Tribunais e à formulação de propostas em vista ao seu ajustamento, tendo o Grupo sido constituído por despacho de Fevereiro de 2017.

- Assegura-se em tempo útil, com regularidade mensal, o pagamento dos serviços de advogados e solicitadores no quadro do atual regime de acesso ao direito e aos tribunais, maxime, apoio judiciário, tendo-se pago entre Dezembro de 2015 e Julho de 2017 € 99.479.969,49.

6. Na relação entre a Justiça e Economia 

- Com o propósito de aperfeiçoar e aumentar a eficiência dos procedimentos de revitalização e de insolvência, o Ministério da Justiça em colaboração com o Ministério da Economia lançou algumas medidas legislativas, no âmbito do Programa Capitalizar, em diplomas já publicados:

- Alteração ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aumento da transparência, eficácia e segurança jurídica dos PER (Processo Especial de Revitalização) e dos processos de insolvência; caracterização do PER como um instrumento reservado às empresas em situação económica difícil ou em insolvência iminente, permitindo aos particulares continuar a dispor de um instrumento mais simplificado, destinado a obter um acordo de pagamento com os seus credores.); revisão das regras do processo de insolvência, facilitando o tempo e o modo da liquidação; criação de um processo especial de acordo de pagamento – PEAP – reservado a pessoas singulares;

- No âmbito da resolução extrajudicial de garantias, foi aprovado o Regime da Apropriação do Bem Empenhado no Penhor Mercantil, que corresponde à convenção nos termos da qual, em caso de incumprimento pelo devedor, o bem dado em garantia se transfere para o credor, ficando este, porém, obrigado a restituir ao devedor a soma correspondente à diferença entre o valor do bem e o montante em dívida.

Estão em fase adiantada de processo legislativo propostas de lei igualmente inscritas no Programa Capitalizar:

- Extinção do SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial) e criação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) que permite a um devedor que se encontre em situação económica difícil ou em insolvência iminente encetar negociações com os credores com vista a alcançar um acordo – voluntário, de conteúdo livre e, por regra, confidencial – tendente à sua recuperação. (Adicionalmente, o RERE permite ainda ao devedor, por via da celebração de um protocolo de negociação, obter um ambiente favorável à negociação com os seus credores).

- Criação, através do Regime de Mediador de Recuperação de Empresas, de uma nova figura a quem compete prestar assistência a uma empresa devedora no diagnóstico da sua situação e na negociação com os seus credores, com vista a alcançar um acordo extrajudicial de reestruturação que vise a sua recuperação.

- O Regime Jurídico de Conversão de Créditos em Capital, que permite que as empresas que se encontrem em situação de capital próprio negativo possam reestruturar o respetivo balanço e reforçar os capitais próprios, admitindo que uma maioria de credores proponha uma conversão de créditos em capital e, em caso de inexistência de acordo, o seu suprimento por via judicial.

7. Ao nível dos dados e informação públicos

- Foi lançada a Plataforma Digital da Justiça – justiça.gov.pt -, que favorece a utilização dos serviços digitais da Justiça, propicia informação sobre o sistema de Justiça, disponibiliza dados quantitativos e estatística, e sobre documentação, legislação e jurisprudência. A Plataforma agrega os serviços da Justiça e estrutura-se na ótica da procura de um serviço ou informação pelo cidadão. Fornece, assim, entre o mais dados e informação sobre os Tribunais.

8. Ao nível do reforço da segurança dos sistemas informáticos, e dos equipamentos e do parque judiciário

- Foi criado o centro de dados para continuidade de serviço (data center) dos sistemas de informação da Justiça, no que se incluem os relativos suporte aos Tribunais.

- Foi criado o Protocolo de cibersegurança que liga o IGFEJ, a PJ e o Centro Nacional de Cibersegurança, com um conjunto de procedimentos uniformes de atuação para defesa dos sistemas de informação da Justiça em caso de ataques externos, naqueles se incluindo os relativos ao suporte aos Tribunais 

- Adquiriram-se equipamentos de impressão e cópia para as secretarias e para os magistrados, em procedimentos já concluídos, estando em causa cerca de 450 máquinas que estão a ser distribuídas pelas comarcas.

- Adquiriram-se 27 novos equipamentos de videoconferência que foram instalados nos juízos de proximidade dinamizados no quadro do reajustamento do mapa judiciário. 

- Criou-se a ferramenta O Meu Tribunal, instalada nos 5 municípios da Comarca de Lisboa Oeste, que permite sinalizar junto do IGFEJ as necessidades de manutenção no edificado, dando conhecimento da necessidade e permitindo a programação da intervenção.

- Com os municípios de Beja, Setúbal e Sesimbra celebraram-se protocolos de cedência de solo para edificação de tribunais judiciais, com Sintra obteve-se a cedência de edifício para instalação do TAF. 

Tags: justiça, tribunais