Constituição da República Portuguesa

(Sexta revisão constitucional - 2004)
 

ÍNDICE

• Preâmbulo
• Princípios fundamentais (artigos 1.º ao 11.º)
• Parte I - Direitos e deveres fundamentais
  • Título I - Princípios gerais (artigos 12.º ao 23.º)
  • Título II - Direitos, liberdades e garantias
    • Capítulo I - Direitos, liberdades e garantias pessoais (artigos 24.º ao 47.º)
    • Capítulo II - Direitos, liberdades e garantias de participação política (artigos 48.º ao 52.º)
    • Capítulo III - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores (artigos 53.º ao 57.º)
  • Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais
    • Capítulo I - Direitos e deveres económicos (artigos 58.º ao 62.º)
    • Capítulo II - Direitos e deveres sociais (artigos 63.º ao 72.º)
    • Capítulo III - Direitos e deveres culturais (artigos 73.º ao 79.º)
• Parte II - Organização económica
  • Título I - Princípios gerais (artigos 80.º ao 89.º)
  • Título II - Planos (artigos 90.º ao 92.º)
  • Título III - Políticas agrícola, comercial e industrial (artigos 93.º ao 100.º)
  • Título IV - Sistema financeiro e fiscal (artigos 101.º ao 107.º)
• Parte III - Organização do poder político
  • Título I - Princípios gerais (artigos 108.º ao 119.º)
  • Título II - Presidente da República
    • Capítulo I - Estatuto e eleição (artigos 120.º ao 132.º)
    • Capítulo II - Competência (artigos 133.º ao 140.º)
    • Capítulo III - Conselho de Estado (artigos 141.º ao 146.º)
  • Título III - Assembleia da República
    • Capítulo I - Estatuto e eleição (artigos 147.º ao 160.º)
    • Capítulo II - Competência (artigos 161.º ao 170.º)
    • Capítulo III - Organização e funcionamento (artigos 171.º ao 181.º)
  • Título IV - Governo
    • Capítulo I - Função e estrutura (artigos 182.º ao 186.º)
    • Capítulo II - Formação e responsabilidade (artigos 187.º ao 196.º)
    • Capítulo III - Competência (artigos 197.º ao 201.º)
  • Título V - Tribunais
    • Capítulo I - Princípios gerais (artigos 202.º ao 208.º)
    • Capítulo II - Organização dos tribunais (artigos 209.º ao 214.º)
    • Capítulo III - Estatuto dos juízes (artigos 215.º ao 218.º)
    • Capítulo IV - Ministério Público (artigos 219.º ao 220.º)
  • Título VI - Tribunal Constitucional (artigos 221.º ao 224.º)
  • Título VII - Regiões Autónomas (artigos 225.º ao 234.º)
  • Título VIII - Poder Local
    • Capítulo I - Princípios gerais (artigos 235.º ao 243.º)
    • Capítulo II - Freguesia (artigos 244.º ao 248.º)
    • Capítulo III - Município (artigos 249.º ao 254.º)
    • Capítulo IV - Região administrativa (artigos 255.º ao 262.º)
    • Capítulo V - Organizações de moradores (artigos 263.º ao 265.º)
  • Título IX - Administração Pública (artigos 266.º ao 272.º)
  • Título X - Defesa Nacional (artigos 273.º ao 276.º)
• Parte IV - Garantia e revisão da constituição
  • Título I - Fiscalização da constitucionalidade (artigos 277.º ao 283.º)
  • Título II - Revisão constitucional (artigos 284.º ao 289.º)
• Disposições finais e transitórias (artigos 290.º ao 295.º)