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Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado
2006-03-30
O Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) foi apresentado pelo Primeiro-Ministro e Ministros de Estado e da Administração Interna, de Estado e das Finanças, e da Presidência, na presença dos membros do Governo
 Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
(Ficheiro em PDF com 10 páginas, 135 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
- Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
(Ficheiro em PDF com 6 páginas, 115 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
- Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
(Ficheiro em PDF com 8 páginas, 123 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
- Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública
(Ficheiro em PDF com 10 páginas, 135 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
- Lei Orgânica do Ministério da Justiça
(Ficheiro em PDF com 11 páginas, 143 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
- Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
(Ficheiro em PDF com 11 páginas, 142 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
- Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação
(Ficheiro em PDF com 10 páginas, 135 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
- Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
(Ficheiro em PDF com 10 páginas, 135 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
- Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
(Ficheiro em PDF com 8 páginas, 124 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
- Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
(Ficheiro em PDF com 10 páginas, 132 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
- Lei Orgânica do Ministério da Saúde
(Ficheiro em PDF com 9 páginas, 129 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
- Lei Orgânica do Ministério da Educação
(Ficheiro em PDF com 7 páginas, 118 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
- Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
(Ficheiro em PDF com 8 páginas, 124 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
- Lei Orgânica do Ministério da Cultura
(Ficheiro em PDF com 10 páginas, 219 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
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