Ministério das Finanças e da Administração Pública
Comunicado
O Ministro de Estado e das Finanças nomeou como seu representante na Comissão de Vencimentos do Banco de Portugal o Professor Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.
Na qualidade de presidente da Comissão de Vencimentos, o representante do Ministro do Estado e das Finanças deverá propor uma reanálise das condições remuneratórias e demais benefícios, incluindo prestações de reforma, dos membros do Conselho de Administração, com a salvaguarda dos direitos constituídos até 31 de Dezembro de 2005.
Recorde-se que a alínea a) do artigo 40º da Lei Orgânica do Banco de Portugal estabelece que os membros do Conselho de Administração têm direito à retribuição que for estabelecida anualmente por uma comissão de vencimentos constituída pelo Ministro das Finanças ou um seu representante, que presidirá, pelo presidente do conselho de auditoria e por um antigo governador, designado para o efeito pelo conselho consultivo.
Estes dois últimos cargos são actualmente ocupados pelo Dr. Emílio Rui Vilar e pelo Prof. António Manuel Pinto Barbosa.