2014-06-06
  • "O novo Código do
  • Procedimento Administrativo
  • é um contributo
  • extremamente importante
  • para a reforma do Estado»
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2014-04-17
  • "Novo Código do Processo
  • Administrativo é um
  • dos grandes pilares
  • da reforma do Estado"
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2014-02-06
  • "A especialização
  • é a matriz da reforma
  • do sistema judiciário"
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O Ministério da Justiça é dirigido pela Ministra Paula Teixeira da Cruz, que tomou posse a 21 de... Ler mais 

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O Ministério da Justiça tem como funções: adoptar as medidas adequadas à execução da política de... Ler mais 
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O MINISTÉRIO E OS MEMORANDOS

Principais objetivos
 
  • Reforço do sistema de Justiça,...
  • Aposta na desburocratização, no aumento...
  • Gestão racional dos recursos humanos e...
  • A fim de combater a morosidade da...
  • Esforço em dotar os tribunais do...
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