Diretiva Única de Prevenção e Combate aos incêndios melhora flexibilidade e coordenação entre entidades - XXI Governo - República Portuguesa

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2018-01-18 às 15h59

Diretiva Única de Prevenção e Combate aos incêndios melhora flexibilidade e coordenação entre entidades

Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, Lisboa, 18 janeiro 2018
Conferência de Imprensa do Conselho de Ministros, 18 de Janeiro de 2018
O Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou que a Diretiva Única de Prevenção e Combate, aprovada por resolução do Conselho de Ministros, «estabelece os mecanismos de transformação estrutural do sistema de defesa da floresta contra incêndios».

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, em Lisboa, Eduardo Cabrita referiu que a Diretiva  surge depois dos ensinamentos obtidos «quer dos acontecimentos ocorridos entre junho e outubro, quer das conclusões do relatório da Comissão Técnica Independente».

O comunicado do Conselho de Ministros refere que a diretiva vem aprovar «pela primeira vez e de forma integrada, as responsabilidades dos vários participantes no sistema, melhorando a flexibilidade e coordenação entre eles, desde a fase de planeamento, passando pela prevenção até à supressão dos fogos rurais».

O Ministro disse que a diretiva «caracteriza com clareza» o nível e forma de intervenção das várias entidades públicas, entidades privadas e sociedade civil que têm responsabilidade no esforço de prevenção e combate durante todas as fases.

Eduardo Cabrita destacou que «é a primeira vez que existe um instrumento com esta natureza», que compromete todas as áreas do Governo que «corresponde a um dos principais objetivos da reforma da defesa da floresta, que é a aproximação da prevenção e do combate».

O instrumento prevê ainda «a base para que, em poucas semanas, a Autoridade Nacional de Proteção Civil e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas possam definir as suas diretivas nas áreas próprias de intervenção».

Importância da prevenção

O Ministro da Administração Interna sublinhou que «a maior prioridade neste momento é a sensibilização para a prevenção» e afirmou que há «instrumentos excecionais consagrados no Orçamento do Estado com mecanismos que vinculam particulares, empresas públicas, todo o setor público e autarquias locais».

Eduardo Cabrita destacou a necessidade de limpar o mato até ao final de maio, antecipando o maior risco, e referiu que as 19 áreas de maior risco estão identificadas e envolvem municípios, freguesias e aldeias.

O esforço de concentração na prevenção até ao final de maio permitirá que depois, «com meios reforçados, se prepare e programe o combate e prepare a transição para um modelo diferente que permitirá uma preparação acrescida na área florestal».

A Diretiva Única de Prevenção e Combate e a orgânica da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais foram os dois diplomas aprovados na reunião do Conselho de Ministros e «vêm consolidar a estratégia de defesa da floresta e prevenção e combate a incêndios, concretizando as medidas decididas na Resolução de Conselho de Ministros de 21 de outubro de 2017».

O Conselho de Ministros aprovou também a criação da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Mecanismo de dotação flexível

O Ministro da Administração Interna afirmou que o Orçamento do Estado contempla uma dotação flexível no valor de 200 milhões de euros que permite responder a todas as formas de reforço de meios nas várias áreas de prevenção e combate.

«Está já em preparação o reforço de 500 unidades dos Grupos de Intervenção, Proteção e Socorro [da GNR], permitindo que funcionem em todo o território nacional; um reforço de 100 elementos do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente», disse, acrescentando que foi aberto o concurso para a constituição de 100 equipas de sapadores florestais, envolvendo 500 novos sapadores florestais.

Eduardo Cabrita referiu ainda que estão a ser discutidas as prioridades de 40 equipas de intervenção permanente com a Liga dos Bombeiros Portugueses.

Além do reforço de meios humanos, haverá também um reforço de estruturas de suporte, quer seja através de equipamentos de proteção individual, viaturas, mecanismos de primeiro combate ou combate ampliado.

«A prioridade é limpar o mato até maio de 2018. Para isso, o Orçamento do Estado veio criar mecanismos expeditos de intervenção, passando pela dispensa de concurso público ou do visto do Tribunal de Contas para a contratação de entidades públicas de construção de faixas de proteção primária ou secundário e a criação de 500 quilómetros de novas faixas de proteção», acrescentou.

Existirá também uma linha de crédito de 15 milhões de euros para entidades privadas assumirem a responsabilidade de limpeza das áreas sobre sua jurisdição e uma outra de 50 milhões de euros para municípios procederem à limpeza face ao incumprimento dos particulares.

«Não deixaremos de fazer tudo para que no domínio da prevenção, e na preparação do melhor combate, se faça este ano tudo aquilo que é necessário para que nada seja como dantes», realçou.