Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 21 de outubro de 2017

Este ano, Portugal foi fustigado pela maior vaga de incêndios desde há mais de uma década, com consequências trágicas ao nível de vidas humanas, além dos inúmeros prejuízos em habitações, explorações agrícolas, infraestruturas, equipamentos e bens de pessoas, empresas e autarquias locais.

A dimensão sem precedentes dos fogos florestais que devastaram o país veio, uma vez mais, chamar a atenção para o carácter estrutural dos problemas com que nos confrontamos há décadas e para o fenómeno das alterações climáticas, constituindo uma grave ameaça à segurança das populações e ao potencial de desenvolvimento do território.

Tendo em vista encontrar soluções que permitam responder à problemática da valorização e defesa da floresta, o Governo aprovou hoje um conjunto de medidas que vêm dar cumprimento a três prioridades:

1. Reparação e reconstrução

2. Resiliência do território e das infraestruturas

3. Reforma do modelo de prevenção e combate aos incêndios florestais

As medidas a adotar tomam por base as conclusões e recomendações do relatório produzido pela Comissão Técnica Independente (CTI), mandatada para a análise e apuramento dos factos ocorridos nos incêndios de junho, assim como dos diversos estudos desenvolvidos nos últimos meses.

1. Reparação e reconstrução

No que respeita à reparação e reconstrução das regiões e comunidades afetadas pelos incêndios que atingiram vários distritos do país nos meses de junho e outubro, destacam-se as seguintes medidas:

- Estabelecimento de um procedimento extrajudicial, célere e simples, para a determinação das indemnizações por perdas e danos pelas vítimas mortais dos incêndios ocorridos nos dias 17 a 24 de Junho e 14 a 16 de outubro;

- Aprovação da resolução que declara a situação de calamidade, abrangendo todos os concelhos situados a norte do rio Tejo, das 00 horas de 16 de outubro até às 00 horas de 18 de outubro, juntamente com várias medidas excecionais de combate aos incêndios e de socorro das populações, nos termos determinados no Despacho n.º 9097-A/2017, do Primeiro-Ministro e da Ministra da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª Série-C, n.º 199, de 16 de outubro;

- Adoção de medidas de apoio imediato às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelos incêndios ocorridos a 15 e 16 de outubro de 2017, relativos aos danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em outubro de 2017, nomeadamente nos domínios da reconstrução de habitações, apoio à recuperação das empresas e da atividade produtiva agrícola, do emprego e formação profissional e da segurança social; 

- Estabelecimento de medidas excecionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de ajuste direto destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços relacionados com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em outubro de 2017, nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.

2. Resiliência do território e das infraestruturas

Para a melhoria da resiliência do território, serão adotadas medidas que visam promover a segurança das populações, fomentando ao mesmo tempo uma gestão profissional e sustentável dos terrenos que potencie o aumento da produtividade e da rentabilidade dos ativos florestais:

- Celebração de contratos específicos pela Infraestruturas de Portugal com os operadores de comunicações eletrónicas com vista a potenciar a substituição do traçado aéreo por infraestruturas subterrâneas;

- Plano de atuação para a Limpeza das Bermas e Faixas de Gestão de Combustível da Rodovia e da Ferrovia, que visa contribuir eficazmente para o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios. Este plano estará a cargo da Infraestruturas de Portugal e deverá ser desenvolvido em 2018; 

- Assunção da parte do Estado de uma posição na estrutura acionista da SIRESP SA;

- Concretização de um sistema de informação cadastral simplificada que permita a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos, e que cria o Balcão Único do Prédio;

- Desenvolvimento de projetos de prevenção estrutural contra incêndios e de restauro em cinco áreas protegidas do território nacional: nos Parques do Douro Internacional, de Montesinho e do Tejo Internacional, na Reserva Natural da Serra da Malcata e no Monumento Natural das Portas de Ródão. Os projetos, concretizados em estreita articulação com as autarquias, compreendem ações para a proteção de habitats e espécies, para a prevenção e vigilância contra incêndios e para a reabilitação de infraestruturas existentes;

- Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias (PNPB), que contribui para reforçar a aposta de Portugal na valorização das diversas fontes de energia renováveis, nomeadamente através da utilização sustentável de diferentes tipos de biomassa endógena;

- Criação do programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas», cujo objetivo é garantir a efetiva implementação de um programa de voluntariado juvenil para a preservação da natureza, florestas e ecossistemas, em particular a prevenção de incêndios e outras catástrofes ambientais;

- Autorização de realização de despesa com a aquisição de veículos para a constituição e reequipamento de equipas de sapadores florestais, de vigilantes da natureza, do corpo nacional de agentes florestais e de coordenadores de prevenção estrutural;

- Autorização de realização de despesa, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, para a celebração de contratos de aquisição de serviços para instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios.

3. Reforma do modelo de prevenção e combate aos incêndios florestais

Na área da prevenção e combate a incêndios, pretende-se implementar mudanças de natureza transversal que garantam a integração do conhecimento, a eficácia do sistema no seu conjunto e uma melhor articulação dos pilares da prevenção estrutural, da resposta operacional e da vigilância pós-incêndio. Destacam-se as seguintes medidas:

- Aprovação de alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios, procurando, nomeadamente, a aproximação entre prevenção e combate aos incêndios rurais, a profissionalização e capacitação dos operacionais, a incorporação do conhecimento e especialização progressiva entre o combate aos incêndios rurais e a proteção de pessoas, bens e povoações, sem prejuízo da unidade de comando;

- Implementação de uma Estrutura de Missão para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, na dependência do Primeiro-Ministro, que irá apoiar o Governo na preparação e execução das recomendações do relatório da CTI, cabendo-lhe ainda promover a instalação da Agência para a Gestão Integrada de Fogos (AGIF), a qual deverá entrar em funcionamento a 1 de janeiro de 2018;

- Criação, no âmbito da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, de um Programa Mobilizador de I&D com o objetivo de reforçar o desenvolvimento de atividades de investigação e inovação destinados a incentivar e fortalecer competências e capacidades científicas e técnicas;

- Aprovação da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, assumindo-se como um plano efetivo para a redução do risco de catástrofes. Um instrumento de orientação para a Administração Central e Local, no horizonte temporal de 2020, pretende-se que esta estratégia enfatize a vertente preventiva da proteção civil como fator determinante para a atenuação das vulnerabilidades existentes e para o controlo do surgimento de novos elementos expostos a riscos coletivos, articulando-se com os demais instrumentos, planos e programas de ação setoriais que contribuam para os mesmos fins.