Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais responde às preocupações da Comissão Técnica Independente - XXI Governo - República Portuguesa

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2018-01-18 às 17h41

Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais responde às preocupações da Comissão Técnica Independente

Ministro Adjunto, Pedro Siza Vieira, na conferência de imprensa após reunião do Conselho de Ministros, 18 janeiro 2018
Conferência de Imprensa do Conselho de Ministros, 18 de Janeiro de 2018
O Governo aprovou o diploma legal que aprova a Lei Orgânica da Agência Integrada de Fogos Rurais. A criação desta Agência foi determinada pela Resolução do Conselho de Ministros de 27 de outubro, estando alinhada com as recomendações da Comissão Técnica Independente criada em julho.

«Na transformação progressiva do sistema de prevenção e combate a incêndios surgiu a necessidade de trazer para o sistema o reforço dos meios e a injeção de conhecimento e competências técnicas na gestão específica, mas também na especialização de funções no combate aos fogos florestais e à proteção de pessoas e bens», afirmou o Ministro Adjunto, Pedro Siza Vieira, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

Sendo «uma das tarefas fundamentais da nova Agência a gestão deste processo», o Ministro disse: «Para assegurar a transposição do conhecimento técnico especializado para o apoio à decisão das estruturas de comando, a Agência contará com uma bolsa de peritos em gestão de fogos florestais. Com a aprovação desta lei assegura-se um dos pontos essenciais da reforma da gestão de prevenção e combate aos incêndios».

Principais funções

A Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais tem como principais tarefas a análise integrada, o planeamento e a coordenação estratégica do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), incluindo o apoio qualificado a intervenções de elevado risco e também a promoção da especialização e profissionalização dos agentes do SGIFR.

Baseado na reformulação dos princípios do sistema de defesa da floresta contra incêndios, o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais orienta-se para o aumento do nível de proteção das pessoas e para a resiliência do território face a incêndios florestais, diminuindo o seu impacto nos ecossistemas e no desenvolvimento económico e social do País.

Com a criação da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, o Governo reconhece a necessidade de colmatar as principais lacunas identificadas pela Comissão Técnica Independente criada para análise dos acontecimentos relacionados com os incêndios de 2017.

A Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais visa garantir a análise integrada do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para assegurar a sua solidez e eficácia. Compete-lhe também a articulação das entidades que compõem o Sistema - Autoridade Nacional de Proteção Civil, Guarda Nacional Republicana e Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas.

O Conselho de Ministros aprovou também a Diretiva Única de Prevenção e Combate a incêndios florestais.