O Primeiro-Ministro António Costa afirmou que a proposta do Governo para a
nova Lei de Bases da Saúde reforça o Serviço Nacional de Saúde como um serviço «público, universal e tendencialmente gratuito, como está previsto na Constituição».
No debate quinzenal na Assembleia da República, António Costa salientou a importância de «pôr termo ao equívoco criado pela Lei de Bases de 1990», reiterando que a função do Estado passa pela defesa de um SNS público, universal e gratuito, sem permitir a promoção do setor privado da saúde num esquema concorrencial.
«Temos de aumentar a acessibilidade ao Serviço Nacional de Saúde, reduzir as taxas moderadoras e garantir o princípio de isenção quanto aos atos e tratamentos prescritos por profissionais», acrescentou o Primeiro-Ministro.
António Costa sublinhou também a importância de criar condições para que o SNS possa ser «menos dependente do setor privado», através do reforço da capacidade interna. «Temos de acabar com o princípio da concorrência previsto na Lei de Bases de 1990 e estabelecer que o SNS é público, universal e tendencialmente gratuito, sem prejuízo da natureza complementar e supletiva do privado».
O Primeiro-Ministro disse ainda que a gestão deve ser pública e assegurada pelo Estado «sem prejuízo de poder ser contratualizada com base em contrato de direito público». «O Programa do Governo é claro: não renovamos, acabamos ou criamos novas Parcerias Público-Privadas (PPP) na gestão. Avaliamos as que existem e, em função disso, decidimos», acrescentou, destacando o
decreto aprovado em Conselho de Ministros para proceder à constituição do Hospital de Braga enquanto entidade pública e empresarial a partir de 1 de agosto.
Política de Coesão e segundo pilar da PAC
O Primeiro-Ministro salientou a importância de negociar a proteção da Política de Coesão da União Europeia e a garantia de que o segundo pilar da Política Agrícola Comum (PAC) não sofre reduções.
«Foi assim que partimos para a negociação. Se formos ver o critério que foi seguido, verificamos que o ponto de partida já não significa um corte mas sim um aumento de 8% da Política de Coesão, a preços correntes», disse.
António Costa frisou que a saída do Reino Unido significa uma redução da receita avaliada em cerca de 70 mil milhões de euros, num período em que as novas políticas na migração, na segurança e na ciência significam mais despesa.
O Governo está a negociar para assegurar que o nível de participação nacional seja melhor e António Costa sublinhou a importância de assegurar, no caso da PAC, que, para além do aumento de 160 milhões de euros no primeiro pilar, se evite o corte de 700 milhões de euros no segundo pilar.
O Primeiro-Ministro expressou também o objetivo de aumentar os níveis de participação nos programas centralizados, sobretudo nas áreas da defesa, ciência e conectividade, referindo que só na ciência Portugal já conseguiu aumentar a participação em 700 milhões de euros.
Política económica e reposição de rendimentos
«A chave do sucesso da política económica destes três anos foi termos dado prioridade à reposição dos rendimentos», afirmou António Costa, dizendo que Portugal já criou quase 360 mil novos postos de trabalho e tem sido um dos países onde o investimento privado mais aumentou.
O Primeiro-Ministro referiu que a economia nacional continua a crescer acima da média da União Europeia, «muito suportada pelo investimento», e declarou ter sido fundamental a devolução da confiança aos agentes económicos, seja através da credibilidade internacional ou da recuperação dos rendimentos das famílias.
Os aumentos de 20% do salário mínimo nacional e de 11% do rendimento médio das famílias associados ao conjunto de medidas que contribuem para aumentar o rendimento disponível foram uma das maiores causas para o atual momento de confiança económica.
«Temos de prosseguir este trajeto de modo sustentado, para a economia continuar a crescer, para o rendimento das famílias continuar a melhorar e para manter as contas certas, diminuindo o endividamento externo», afirmou.
António Costa realçou também a importância de manter o combate à precariedade, destacando a proposta de lei que está a ser apreciada e que exclui a possibilidade de se efetivarem contratos a prazo a jovens à procura de primeiro emprego e a desempregados de longa duração, além de «penalizar empresas que abusem de contratos a prazo».
«Continuar a combater a pobreza entre quem trabalha e contribuir para a melhoria da produtividade, investindo em formação e qualificação dos recursos humanos das empresas. É este trabalho que temos de prosseguir para melhorar a produtividade e aumentar o rendimento dos trabalhadores», referiu.