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2019-05-02 às 17h36
Nova Lei de Bases da Saúde reforça SNS «público, universal e tendencialmente gratuito»
Primeiro-Ministro António Costa durante o debate quinzenal na Assembleia da República, Lisboa, 2 maio 2019 (Foto: António Cotrim/Lusa)
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O Primeiro-Ministro António Costa afirmou que a proposta do Governo para a nova Lei de Bases da Saúde reforça o Serviço Nacional de Saúde como um serviço «público, universal e tendencialmente gratuito, como está previsto na Constituição».
No debate quinzenal na Assembleia da República, António Costa salientou a importância de «pôr termo ao equívoco criado pela Lei de Bases de 1990», reiterando que a função do Estado passa pela defesa de um SNS público, universal e gratuito, sem permitir a promoção do setor privado da saúde num esquema concorrencial.
«Temos de aumentar a acessibilidade ao Serviço Nacional de Saúde, reduzir as taxas moderadoras e garantir o princípio de isenção quanto aos atos e tratamentos prescritos por profissionais», acrescentou o Primeiro-Ministro.
António Costa sublinhou também a importância de criar condições para que o SNS possa ser «menos dependente do setor privado», através do reforço da capacidade interna. «Temos de acabar com o princípio da concorrência previsto na Lei de Bases de 1990 e estabelecer que o SNS é público, universal e tendencialmente gratuito, sem prejuízo da natureza complementar e supletiva do privado».
O Primeiro-Ministro disse ainda que a gestão deve ser pública e assegurada pelo Estado «sem prejuízo de poder ser contratualizada com base em contrato de direito público». «O Programa do Governo é claro: não renovamos, acabamos ou criamos novas Parcerias Público-Privadas (PPP) na gestão. Avaliamos as que existem e, em função disso, decidimos», acrescentou, destacando o decreto aprovado em Conselho de Ministros para proceder à constituição do Hospital de Braga enquanto entidade pública e empresarial a partir de 1 de agosto.
Política de Coesão e segundo pilar da PAC
O Primeiro-Ministro salientou a importância de negociar a proteção da Política de Coesão da União Europeia e a garantia de que o segundo pilar da Política Agrícola Comum (PAC) não sofre reduções.
«Foi assim que partimos para a negociação. Se formos ver o critério que foi seguido, verificamos que o ponto de partida já não significa um corte mas sim um aumento de 8% da Política de Coesão, a preços correntes», disse.
António Costa frisou que a saída do Reino Unido significa uma redução da receita avaliada em cerca de 70 mil milhões de euros, num período em que as novas políticas na migração, na segurança e na ciência significam mais despesa.
O Governo está a negociar para assegurar que o nível de participação nacional seja melhor e António Costa sublinhou a importância de assegurar, no caso da PAC, que, para além do aumento de 160 milhões de euros no primeiro pilar, se evite o corte de 700 milhões de euros no segundo pilar.
O Primeiro-Ministro expressou também o objetivo de aumentar os níveis de participação nos programas centralizados, sobretudo nas áreas da defesa, ciência e conectividade, referindo que só na ciência Portugal já conseguiu aumentar a participação em 700 milhões de euros.
Política económica e reposição de rendimentos
«A chave do sucesso da política económica destes três anos foi termos dado prioridade à reposição dos rendimentos», afirmou António Costa, dizendo que Portugal já criou quase 360 mil novos postos de trabalho e tem sido um dos países onde o investimento privado mais aumentou.
O Primeiro-Ministro referiu que a economia nacional continua a crescer acima da média da União Europeia, «muito suportada pelo investimento», e declarou ter sido fundamental a devolução da confiança aos agentes económicos, seja através da credibilidade internacional ou da recuperação dos rendimentos das famílias.
Os aumentos de 20% do salário mínimo nacional e de 11% do rendimento médio das famílias associados ao conjunto de medidas que contribuem para aumentar o rendimento disponível foram uma das maiores causas para o atual momento de confiança económica.
Entre as medidas adotadas, António Costa destacou a redução de 25% das taxas moderadoras, a gratuitidade dos manuais e as novas medidas relativas ao transporte público, acrescentando que em breve entrarão em vigor também um conjunto de medidas da Nova Geração de Políticas de Habitação.
«Temos de prosseguir este trajeto de modo sustentado, para a economia continuar a crescer, para o rendimento das famílias continuar a melhorar e para manter as contas certas, diminuindo o endividamento externo», afirmou.
António Costa realçou também a importância de manter o combate à precariedade, destacando a proposta de lei que está a ser apreciada e que exclui a possibilidade de se efetivarem contratos a prazo a jovens à procura de primeiro emprego e a desempregados de longa duração, além de «penalizar empresas que abusem de contratos a prazo».
«Continuar a combater a pobreza entre quem trabalha e contribuir para a melhoria da produtividade, investindo em formação e qualificação dos recursos humanos das empresas. É este trabalho que temos de prosseguir para melhorar a produtividade e aumentar o rendimento dos trabalhadores», referiu.
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