Nova Lei de Bases centra a política da saúde nas pessoas

A Ministra da Saúde, Marta Temido, afirmou que a nova Lei de Bases da Saúde aprovada pelo Conselho de Ministros é «uma Lei de Bases para o século XXI, centrada nas pessoas, e que reforça o papel do Estado e melhora a repartição das funções entre os setores público, privado e social».

Em Lisboa, na apresentação da proposta, a Ministra realçou o objetivo do Governo em fortalecer e modernizar o direito à proteção da saúde e de atualizar o conteúdo da lei de 1990 «para responder aos desafios que o sistema de saúde português enfrenta neste início de século, preparando-o também para aqueles que o futuro trará».

«A proposta do Governo passa por quatro eixos fundamentais», disse Marta Temido, realçando a importância de ser uma Lei de Bases para o século XXI, que reflete e responde às tendências internacionais na política de saúde, responde às mudanças demográficas e epidemiológicas, considerando o direito à proteção da saúde ao longo de todo o ciclo de vida e passando a contemplar expressamente os cuidados continuados e os cuidados paliativos».

A proposta de nova Lei de Bases também «responde e visa refletir cidadãos mais informados e exigentes, conferindo-lhes de uma forma mais clara e assertiva um conjunto de direitos, nomeadamente a literacia e a participação; refere novos modelos assistenciais assentes na integração de cuidados e no funcionamento em rede nos vários serviços públicos; e responde à inovação tecnológica, designadamente aos desafios deixados pela investigação clínica e pela saúde digital».

A Ministra reiterou que a lei centra a política da saúde nas pessoas, atualizando o catálogo de direitos e deveres, com mais informação e mais capacitação. «Tem a participação das pessoas na definição, no acompanhamento e na avaliação das políticas de saúde e nas decisões que dizem respeito ao seu bem-estar, promovendo-se a literacia para a saúde mas também a participação das pessoas na gestão das instituições de saúde», acrescentou.

A nova lei pretende ainda promover a participação das associações de utentes «e tem uma clara referência à função do sistema de saúde como protetor das pessoas face aos riscos financeiros da doença». «Esta é também uma lei que reforça o papel do Estado e clarifica as relações com os setores privado e social», disse Marta Temido.

A Ministra destacou que a lei refere que «as relações entre o setor público, o setor social e o setor privado se estruturam não pela competição mas pela cooperação e articulação numa lógica de transparência e de prevenção de conflitos de interesses, eliminando o apoio do Estado ao desenvolvimento do setor privado em concorrência com o setor público».

Em matéria de recursos humanos, é eliminado o «apoio à facilitação da mobilidade de profissionais entre o setor público e o setor privado» e a contratação de entidades terceiras fica «expressamente condicionada à avaliação da necessidade, havendo uma clara primazia dos serviços próprios do Estado na prestação de cuidados».

Marta Temido destacou igualmente que esta é uma lei que «fortalece e moderniza o Serviço Nacional de Saúde através da gestão pública dos serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde».

A proposta «reforça a autonomia da gestão e a responsabilidade das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde» e aponta «para a necessidade de um plano de investimentos plurianual, que transporta um conceito de profissionais de saúde alinhado com aquele defendido pela Organização Mundial de Saúde, que aposta e aponta numa evolução progressiva para a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas e que marca também a necessidade de uma cada vez melhor conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal».

A Ministra realçou também a referência inédita ao cuidador informal, acrescentando que a saúde pública, a saúde mental e a saúde ocupacional têm bases próprias. Há ainda uma «clara referência a que são beneficiários do SNS todos os requerentes de proteção internacional e os migrantes, para além de reclusos e menores internados em centros educativos».

Marta Temido afirmou que a proposta é «ideologicamente coerente com o que é defendido pelo Governo em termos das funções sociais do Estado» e aponta para o «reforço do papel do Estado como redutor das desigualdades através das prestações indiretas que assegura».