Discurso da Ministra da Saúde na apresentação da proposta de Lei de Bases da Saúde - XXI Governo - República Portuguesa

Intervenções

2018-12-13 às 16h52

Discurso da Ministra da Saúde na apresentação da proposta de Lei de Bases da Saúde

O direito à proteção da saúde como direito fundamental, constitucionalmente consagrado no âmbito dos direitos e deveres sociais, é uma das mais relevantes realizações da democracia, na qual o Serviço Nacional de Saúde tem tido, desde 1979, um papel estruturante, que se deseja fortalecer e modernizar.

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A proposta de Lei do Governo pretendeu atualizar o conteúdo da Lei de 1990 para permitir responder aos desafios que o sistema de saúde português enfrenta neste início de século, preparando-o para aqueles que o futuro inexoravelmente lhe trará. A proposta de lei é intencionalmente concisa, constituindo o arrimo das opções futuras mas sem espartilhar as soluções a adotar, em linha com o Programa Legislar Melhor, com clara salvaguarda da matriz universal, geral e tendencialmente gratuita do direito à proteção da saúde, primordialmente assegurado por serviços financiados por impostos e com gestão pública.

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