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2019-02-21 às 16h49

Governo aprova proposta de lei para proteger britânicos em Portugal

Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva , na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, 21 fevereiro 2019
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que prevê medidas de proteção aos cidadãos britânicos no caso de o Reino Unido sair da União Europeia sem a ratificação parlamentar do acordo negociado entre o seu Governo e os 27 países da União.

A proposta de Lei, a enviar à Assembleia da República, integra-se no plano de contingência que foi aprovado no Conselho de Ministros de 17 de janeiro. Este plano tem uma parte relativa aos cidadãos e uma outra relativa à economia. 

O diploma contém uma cláusula de suspensão para o caso de o tratamento equivalente dos 400 mil portugueses residentes no Reino Unido não se verificar. 

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, na conferência de imprensa no final do Conselho, afirmou que «ficaríamos satisfeitos» se a proposta de lei não viesse a ser necessária, pois isso significaria que o Parlamento do Reino Unido tinha ratificado o acordo assinado entre o seu Governo e a União Europeia, que regula o processo de saída até ao final da negociação do acordo sobre o relacionamento futuro.

Britânicos em Portugal

O diploma permite que os britânicos que vivem em Portugal mas não estão registados (e que não precisavam de estar pois eram cidadãos da União Europeia) possam registar-se até ao final de 2020, e que os estudantes britânicos possam terminar os seus cursos.

Há cerca de 25 mil britânicos registados em Portugal e cerca de 10 mil que não o estão e que, agora, terão de o fazer para gozarem do direito automático de residência ao fim de cinco anos

O diploma inclui ainda o reconhecimento das qualificações profissionais regulamentadas, das contribuições para a segurança social, do acesso ao Serviço Nacional de Saúde e das cartas de condução.

Preocupação com impacto na economia

O Ministro reiterou que a grande preocupação do Governo é o impacto económico da saída do Reino Unido, afirmando que as medidas de apoio aos empresários portugueses para se adaptarem à nova realidade se aplicam quer haja acordo quer não haja, porque a saída implica o fim da livre circulação de mercadorias e serviços entre Portugal e o Reino Unido.

Santos Silva referiu que a linha de crédito de 50 milhões de euros criada para apoiar as pequenas e médias empresas portuguesas «que estejam mais expostas às consequências do Brexit», poderá ser «reforçada em função da procura», e apontou a campanha de promoção turística de Portugal no Reino Unido.

O Reino Unido é o 4.º destino das exportações portuguesas, havendo 2800 empresas com grande dependência do seu mercado, e os países que o constituem são, no conjunto, a principal origem de turistas entrados em Portugal.

Ainda neste quadro, o Conselho de Ministros aprovou a despesa para que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras compre os meios técnicos e contrate novos funcionários para facilitar a entrada dos turistas britânicos e para emissão de documentos.