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2019-01-17 às 13h33
Plano de contingência para o Brexit previne «o pior cenário, que é não haver acordo»
Conferência de imprensa do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 2019
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«Este é um plano de contingência prevenindo o pior cenário que é não haver acordo» de saída do Reino Unido da União Europeia, afirmou o Primeiro-Ministro António Costa na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros que aprovou o respetivo Plano de preparação e contingência.
O Primeiro-Ministro acrescentou que «há medidas preparatórias que têm de começar a ser implementadas para assegurar que se o plano de contingência tiver de entrar em vigor ele está em condições de entrar em vigor».
Embora haja um conjunto grande de medidas que são definidas pela União Europeia, há, também «um conjunto de atos de direito interno que Portugal decidiu adotar tendo em vista criarmos um plano para esta contingência, que desejamos que não seja necessário acionar por não haver acordo até às 23h00 de 29 de março».
Cidadãos
«Em primeiro lugar, o plano de contingência centra-se na garantia aos cidadãos britânicos residentes em Portugal de que aqui continuarão a poder residir e a beneficiar de um conjunto de direitos: o acesso aos serviços de saúde, os direitos garantidos pela convenção bilateral de 1978 em matéria de segurança social, o reconhecimento das cartas de condução e o reconhecimento das qualificações académicas e habilitações para o exercício de atividade profissional em Portugal».
António Costa disse que «isto assim será até ao final do período transitório de 31 de dezembro de 2020», acrescentando que «é fundamental garantir àqueles que residem entre nós que aqui poderão continuar a residir e a exercer esses direitos».
«Em segundo lugar, 80% dos turistas britânicos entram em Portugal pelos aeroportos de Faro e Funchal», pelo que neles «serão criados corredores dedicados aos cidadãos britânicos, tal como existem para os cidadãos da União Europeia e da CPLP, tendo em vista agilizar a entrada dos turistas britânicos no país e evitar situações de bloqueio», disse.
«Em terceiro lugar, para além do reforço que foi feito ao longo dos últimos dois anos, em 25%, do pessoal consular nos consulados de Londres e Manchester, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas está no Reino Unido verificando como os consulados estão a funcionar e a assegurar todas as medidas que foram adotadas, designadamente no acesso aos canais digitais», referiu o Primeiro-Ministro.
António Costa acrescentou que «ao longo deste ano serão asseguradas 35 permanências consulares em 16 locais diferentes do Reino Unido de forma a assegurarmos um apoio consular mais próximo para os 400 mil portugueses que lá residem».
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Santos Silva, esclareceu que «todos os contactos entre os dois Governos vão no sentido de podermos trabalhar, mesmo sem acordo, na base de a parte respeitante aos direitos dos cidadãos ser cumprida», garantindo aos portugueses residentes no Reino Unido «todos os direitos formados ou em formação até 29 de março».
Empresas
O Primeiro-Ministro sublinhou que «nenhum de nós pode ter a ilusão de que a saída do quarto cliente de Portugal do mercado interno» da União Europeia «não afetará as empresas e a economia portuguesa, e tanto mais quanto mais desordenada for a saída».
Assim, «em quarto lugar, temos em conta as necessidades específicas das empresas que trabalham sobretudo com o mercado britânico e para isso foi criada uma linha de apoio de 50 ME exclusivamente para a adaptação e diversificação dos canais de exportação» destas empresas.
Por outro lado, «no IAPMEI foi criado um mecanismo de atendimento específico para as pequenas e médias empresas que exportam para o Reino Unido e nas Lojas da Exportação da AICEP vai ser criado um balcão Brexit para as apoiar».
«Em quinto lugar, vamos lançar um programa específico de promoção turística de Portugal no Reino Unido para animar a continuidade do movimento turístico para Portugal, que este ano já foi afetado devido à desvalorização da libra, e que é essencial que não seja afetado pela sua saída» da União Europeia.
António Costa destacou ainda duas outras medidas: «reforçamos de 60 funcionários para as alfandegas para assegurarmos as novas obrigações de controlo», e «acionámos os mecanismos para que a cooperação policial e judiciária bilateral possa continuar a decorrer normalmente com base nos instrumentos de que ambos somos partes no quadro do Conselho da Europa».
Evitar saída descontrolada
O Primeiro-Ministro afirmou também que «Portugal lamenta e respeita a decisão do povo britânico de o Reino Unido sair da União Europeia», e recordando que «ao longo destes dois anos tem-se procurado preparar de forma negociada essa saída», lamentou «profundamente o facto de não ter sido aprovado o acordo negociado entre a União Europeia e o Governo britânico».
António Costa sublinhou que «esta não aprovação coloca num nível mais elevado o risco de até às 23h00 do próximo dia 29 de março não haver um novo acordo», pelo que «convidamos, como tem feito a União Europeia, o Reino Unido a tomar a iniciativa de encontrarmos uma solução que evite o pior de um cenário que já é mau, que é haver uma saída sem acordo».
Portugal não pode «deixar de tomar medidas que deem segurança e tranquilidade aos 400 mil portugueses que vivem no Reino Unido, e aos cerca de 23 mil britânicos que residem em Portugal».
Portugal tem também de «encontrar o melhor quadro de resposta para os problemas que se colocam às empresas portuguesas, tendo em conta que o Reino Unido é o nosso quarto mercado de exportação, que há cerca de 2800 empresas cuja atividade é fortemente marcada pela exportação para o Reino Unido, e para o facto de designadamente na área do turismo, o principal mercado emissor continuar a ser o mercado britânico».
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