Governo aprova diplomas para «reforçar a capacidade de retenção e atração da carreira militar»

O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto Azeredo Lopes, afirmou que os dois diplomas aprovados sobre o novo regime de contrato especial e o novo regulamento de incentivos visam «dar consistência e cumprimento ao que está estabelecido no Programa do Governo e reforçar a capacidade de retenção e atração da carreira militar».
 
O decreto-lei que altera o atual Regime de Contrato Especial para prestação de serviço militar tem o objetivo de «tornar o Regime de Contrato Especial (RCE) num instrumento flexível e adequado para fazer face às necessidades de recrutamento e gestão dos recursos humanos das Forças Armadas», refere o comunicado do Conselho de Ministros.
 
Na conferência de imprensa após a reunião, Azeredo Lopes destacou que o vínculo para quem está em regime de voluntariado poderá ser alargado até aos 18 anos, em comparação com os atuais seis. 

Esta possibilidade é «estendida a outras áreas funcionais que também obriguem a um maior grau de formação e de treino, para além das previstas atualmente: medicina, pilotagem de aeronaves e assistência religiosa», refere um comunicado da área de governo da Defesa Nacional.
 
Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar
 
O decreto-lei que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado pretende «promover a permanência dos militares nas fileiras e apoiar o seu processo de transição para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar».
 
O Ministro destacou que serão distribuídos novos incentivos em quatro áreas: «Apoio reforçado nas qualificações escolares e profissionais; apoios financeiros e materiais; apoios à inserção no mercado de trabalho; e apoio social e familiar».
 
«A opção pelo serviço militar destina-se, sobretudo, à faixa etária jovem e, além de garantir uma oferta de emprego, representa a oportunidade de iniciar um percurso de vida que se pretende profissionalizante e qualificante. Assim, os ramos das Forças Armadas devem criar as condições necessárias para que os militares em todos regimes de contrato tenham um processo formativo que permita a elevação das qualificações escolares e profissionais», lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
 
A nota acrescenta que «ao potenciar a transição eficiente para o mercado de trabalho dos cidadãos que prestaram serviço militar em Regime de Voluntariado, Regime de Contrato ou Regime de Contrato Especial, o novo regulamento acolhe as recomendações das instituições do espaço europeu na área do combate ao desemprego jovem, às baixas qualificações e ao abandono escolar precoce».