Governo alarga contrato especial e reforça incentivos para valorizar as funções nas Forças Armadas

«Foi aprovado em Conselho de Ministros o alargamento do Regime de Contrato Especial e o novo Regulamento de Incentivos, medidas que visam valorizar o exercício de funções na área da Defesa Nacional, promover a permanência dos militares nas fileiras e apoiar o seu processo de transição para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar.

O novo Regime de Contrato Especial, uma medida do programa de governo, atende à diversidade e à especificidade das necessidades inerentes do cumprimento da missão das Forças Armadas, estendendo, assim, a prestação de serviço militar com uma duração máxima de 18 anos, a outras áreas funcionais que também obriguem a um maior grau de formação e de treino, para além das previstas atualmente: medicina, pilotagem de aeronaves e assistência religiosa.

Com o alargamento do Regime de Contrato Especial, o Governo decidiu rever o Regulamento de Incentivos para atualizar os incentivos previstos para o Contrato Especial, mas também para os Regimes de Voluntariado e de Contrato. Neste diploma, são estabelecidas metas mais assertivas, claras e vinculativas no que concerne às qualificações escolares e profissionais obtidas pelos militares durante o tempo de serviço.»

Leia o comunicado na íntegra em anexo.