UE deve «responder de uma forma solidária aos desafios» da segurança fronteiriça e de integração dos refugiados

A ação fora das fronteiras europeias, «tendo em vista promover a paz e a prosperidade, condições fundamentais para a diminuição dos movimentos migratórios, o controlo mais eficaz da fronteira externa de forma a combater todo o tipo de criminalidade, designadamente o tráfico de seres humanos e as redes de imigração ilegal, e um eficaz funcionamento do mecanismo de acolhimento dos refugiados, que é urgente por em funcionamento pleno», foram os aspetos destacados pelo Primeiro-Ministro António Costa como mais importantes do Conselho Europeu que se reuniu em Bruxelas a 17 e 18 de dezembro.

O Primeiro-Ministro afirmou que «o Conselho foi marcado pela capacidade de resposta da UE à pressão migratória e à sua capacidade de estar à altura de assegurar a proteção a todos aqueles que buscam refúgio na União, provenientes de teatros de guerra ou onde se verificam ameaças à sua segurança, e procuram encontrar na Europa uma nova oportunidade de recomeçar a sua vida».

«Neste sentido é importante que a UE possa ajudar, quer à estabilização das zonas de conflito», quer com problemas de desenvolvimento, disse António Costa, acrescentando que, ao mesmo tempo, é necessário que a UE «reforce a sua capacidade de controlo da sua fronteira externa», sendo esta «para Portugal, uma matéria de crucial importância, devido à enorme dimensão da nossa fronteira externa marítima».

Por isto, Portugal viu «com agrado a Comissão Europeia retomar uma proposta antiga, da qual Portugal também esteve na origem, de criar um sistema de guardas costeiras, um novo mecanismo - não uma nova instituição -, que a partir da capacidade de coordenação que a Frontex [Agência europeia de coordenação do controlo de fronteiras externas] pode e deve ter, articule as Marinhas ou outros instrumentos dos Estados membros para defesa das suas águas territoriais», colocando-os «ao serviço da proteção da fronteira comum», disse o Primeiro-Ministro. «Há boas conduções para trabalhar esta proposta e a desenvolver», acrescentou.

António Costa afirmou também que se deve «assegurar que a solidariedade na proteção das fronteiras seja acompanhada da solidariedade na repartição do esforço e de diversificação das oportunidades de integração dos que buscam proteção na UE nas sociedades europeias». Disse ainda que «é fundamental que os pontos de acolhimento de migrantes tenham capacidade efetiva para fazer o devido rastreio de segurança e para definir perfis, aptidões e gostos profissionais que facilitem a integração futura [dos refugiados] nos países de acolhimento».

O Primeiro-Ministro disse que reafirmou «a disponibilidade de Portugal para reforçar com meios técnicos do SEF o funcionamento dos pontos de entrada, que são um estrangulamento importante no funcionamento da política de redistribuição dos refugiados, como mostra o que se tem passado connosco: já há muito tempo que Portugal manifestou disponibilidade para acolher mais de 4000 refugiados e ontem recebemos os primeiros 24», uma lentidão que «penaliza muito os refugiados e a sua integração nas sociedades de acolhimento», sendo «importante acelerar este processo».

António Costa destacou ainda duas outras matérias da agenda do Conselho Europeu:

Sobre a União Económica e Monetária: «reafirmei a necessidade de que agora, que a crise da zona euro está num momento de acalmia, convém não esquecer que há problemas estruturais e de fundo que importa resolver, designadamente os que permitam corrigir as assimetrias entre as economias europeias, e reforçar os mecanismos para a convergência e para a coesão, sem os quais não haverá estabilização duradoura da zona euro».

Sobre o Mercado interno: «reafirmei a urgência que damos ao tema das interconexões elétricas, e a maior ambição que nele devemos por, tendo em conta os compromissos assumidos pelo conjunto da UE na Cimeira de Paris sobre as alterações climáticas», pelo que «é essencial reforçar a produção e utilização das energias renováveis para podermos alcançar esses objetivos. O reforço da interconexão entre Portugal e Espanha e a França favorecerá muito a capacidade do resto da Europa beneficiar das condições únicas que em Portugal temos para produzir energias renováveis e ajudar países que não tem os nossos potenciais solar, hidráulico e eólico a beneficiarem de um mix energético mais favorável, por via da utilização de energia limpa».

Respondendo às perguntas dos jornalistas, o Primeiro-Ministro disse que o Estado retomará a maioria do capital da transportadora aérea TAP, afirmando que isto deverá ser feito por acordo com os atuais acionistas privados, a contento de todas as partes. «A execução do Programa do Governo não está sujeita à vontade de particulares que resolveram assinar um contrato» nas situações, «no mínimo precárias, em que sabiam que estavam a assinar», pois estavam a fazê-lo com «um Governo que tinha sido demitido na véspera».

À chegada ao Conselho, no dia 17, António Costaafirmou que Portugal, «depois de anos em que Portugal contribuiu de uma forma tão pobre para aquilo que foi a evolução da Europa», vai «retomar uma trajetória de presença ativa nas instâncias europeias, ajudando a mudar as políticas económicas da Europa, de forma a centrar-se mais no crescimento e no emprego».

A UE deve «responder de uma forma solidária aos desafios que se colocam nas nossas fronteiras, como os refugiados» ou a criminalidade organizada e transnacional, e «aos grandes desafios como são as alterações climáticas».

«A União Europeia não é um espaço monolítico», referiu ainda, acrescentando que «é um espaço de diversidade e é um espaço democrático. E, é um espaço onde, naturalmente, há diferentes forças políticas que se sucedem nos respetivos Governos. E, felizmente é assim que temos conseguido construir em conjunto a União Europeia.

O Primeiro-Ministro declarou ainda que é inaceitável para Portugal a proposta do Reino Unido de proibir o acesso a benefícios sociais a cidadãos europeus até estes completarem quatro anos de residência permanente, recordando que na Europa há certos fundamentais, sendo discriminatório diferenciar trabalhadores estrangeiros e nacionais em cada país.