Senhor Presidente da Assembleia da República
Senhoras e Senhores Deputados
Caros colegas do Governo
Quero começar esta minha primeira intervenção parlamentar como Primeiro-Ministro dirigindo uma saudação muito calorosa a Vossa Excelência, Senhor Presidente da Assembleia da República. Conhece, Senhor Presidente, a profunda admiração que tenho pelas suas notáveis qualidades pessoais e políticas.
É uma honra para a nossa democracia, é uma honra para este Parlamento, ter no exercício de tão altas funções um dos fundadores do regime democrático e uma das mais prestigiadas personalidades políticas do País. Congratulo-me, pois, de forma muito sentida, com a expressiva votação que, atravessando as fronteiras partidárias, fez de Vossa Excelência, com inteira justiça, a segunda figura do Estado.
Uma palavra, também, de cordial saudação ao anterior Presidente desta Assembleia, João Bosco Mota Amaral, aqui presente. A forma digna e empenhada como Vossa Excelência exerceu o seu mandato constituiu, sem dúvida, um elevado serviço à causa pública e, quero sublinhá-lo, inscreve-se nas melhores tradições desta Casa.
Saúdo, ainda, vivamente a Assembleia da República e todos os Deputados que aqui representam o povo português. Sou Deputado eleito para esta Assembleia desde 1987 e conheço bem a vida parlamentar. Não esqueço, em nenhum momento esquecerei, que a legitimidade do Governo que me cabe dirigir emana da legitimidade política da Assembleia da República e da vontade popular que aqui está representada.
Quis o povo que nesta Assembleia se formasse uma nova maioria. Sem dúvida que os resultados das eleições de dia 20 de Fevereiro traduzem uma profunda vontade de mudança dos portugueses. Uma mudança para uma governação estável e para toda a legislatura.
Mas em democracia é tão importante cumprir a vontade da maioria como respeitar os direitos das oposições. Maioria e oposição estão igualmente ao serviço do País. Quero, por isso, afirmar a total disponibilidade do Governo para cooperar com esta Assembleia, tanto em Plenário como nas Comissões. Eu próprio quero assumir o compromisso de comparecer nesta Assembleia para um debate mensal com todos os Senhores Deputados.
Idêntico espírito de colaboração anima todos os membros do Governo, conscientes que estamos de que só assim o Parlamento pode desempenhar em plenitude as funções que constitucionalmente lhe estão confiadas.
Quero, também, que fique claro que o Governo a que presido, apesar de apoiado nesta Câmara por uma ampla maioria, não governará contra qualquer dos partidos aqui representados. De mim, como Primeiro-Ministro de Portugal, ninguém ouvirá, jamais, que o Governo governa contra uma parte dos portugueses ou contra um dos partidos da nossa democracia. O mandato que temos é para governar em nome do povo, no respeito de todos e a bem do País. É este o nosso propósito. É isso que faremos.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
A minha primeira preocupação ao receber um tão claro mandato popular e ao ser indigitado Primeiro-Ministro foi a de contribuir para a recuperação do prestígio das instituições. O País não esquece as circunstâncias que motivaram a recente crise política e estou por isso consciente - perfeitamente consciente - de que os portugueses esperam que este Governo seja um Governo com um profundo sentido de Estado. O respeito que é devido ás instituições democráticas impõe que o novo ciclo político que agora se abre corresponda a um virar de página também nesta matéria. O XVII Governo Constitucional não esquecerá a sua obrigação de ser fiel a esta linha de conduta: a defesa do prestígio e da dignidade que é devida ás instituições da República.
Foi, aliás, esta orientação que presidiu ao processo de formação do Governo. O Governo que formei não foi feito na comunicação social, nem pela comunicação social. Fiz questão de que a composição do novo Governo fosse conhecida em primeiro lugar por quem dela devia tomar conhecimento antes de todos: o Senhor Presidente da República.
Por outro lado, depois da tomada de posse, os membros do Governo tiveram o cuidado de se abster de apresentar publicamente linhas de acção ou anunciar medidas para os sectores que tutelam antes da investidura parlamentar, que só agora acontece com a apresentação e debate do Programa do Governo nesta Assembleia da República. O Governo apresenta, pois, o seu Programa em primeiro lugar a quem dele deve tomar conhecimento antes de todos: o Parlamento.
É desta forma que se reforça o prestígio das instituições democráticas - o Presidente da República, o Parlamento, o Governo e, com eles, a própria democracia. Para quem preza a cultura democrática, os procedimentos e as regras de relacionamento institucional não são menos importantes do que o sentido das decisões.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
O Programa do Governo que aqui me cabe apresentar foi entregue nesta Assembleia apenas cinco dias depois tomada de posse dos Ministros e três dias depois da posse dos Secretários de Estado.
Quero sublinhar, antes do mais, que este Programa é inteiramente fiel aos compromissos que assumi na campanha eleitoral. Mas é bom que fique claro que esta não foi uma solução de facilidade, foi antes uma opção de exigência e de escrupuloso respeito pela vontade dos eleitores.
Houve quem andasse, pelos vistos em vão, à procura de contradições entre o discurso da campanha e o Programa do Governo. E reparei que alguns não conseguiram esconder a sua surpresa ao verem que o Governo se propunha seguir o caminho que tinha sido anunciado aos portugueses. Ouvi até quem tirasse daí a conclusão mais errada de todas: segundo eles, o Programa do Governo não teria novidades, porque era igual ao programa eleitoral do partido vencedor. Pois a verdade que conta é outra. Quem tem memória do passado recente sabe que é precisamente nessa matéria que o Programa deste Governo trás uma novidade - e uma novidade importante à política portuguesa - com este Programa, os portugueses ficam a saber que não dizemos uma coisa antes das eleições e outra diferente quando chegamos ao Governo! Os compromissos que assumimos perante os eleitores são para cumprir. Poucas coisas fizeram tão mal à democracia e à credibilidade dos políticos como a experiência dos últimos anos, em que se prometeu uma coisa em campanha e se começou por fazer exactamente o contrário ao chegar ao Governo. Também é aí que está a nossa diferença.
Na linha dos compromissos eleitorais, o Programa do XVII Governo Constitucional tem duas preocupações centrais: enfrentar os problemas do presente e preparar um melhor futuro para Portugal e para os portugueses.
Não construímos este Programa para fazer um ajuste de contas com o passado. Os portugueses precisam de saber - e saberão - a verdade sobre a situação em que o País se encontra, mas o nosso propósito não é apontar culpados, nem passar o tempo a acusar quem nos antecedeu. Para resolver os problemas do País os portugueses escolheram um Governo com uma agenda de futuro, não escolheram uma Comissão de Inquérito para julgar o passado.
É, portanto, do futuro que vos quero falar.
O País enfrenta cinco desafios fundamentais a que este Programa pretende dar resposta: o desafio do crescimento económico, o desafio da coesão social, o desafio da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável, o desafio da qualificação da nossa democracia e do nosso sistema de justiça e, finalmente, o desafio da afirmação de Portugal na Europa e no Mundo.
O primeiro desafio é, portanto, como tenho sublinhado, o desafio do crescimento económico. Portugal precisa de retomar uma trajectória de crescimento sustentado e de convergência com a Europa. Esta será a maior prioridade da acção governativa. E é por isso que a nossa Agenda é uma Agenda para o crescimento.
Começámos o ano de 2005 com a notícia de que Portugal reentrou em recessão. Desde 2002 que estamos a empobrecer significativamente face aos nossos parceiros europeus, sendo este o maior período de divergência das últimas décadas. O investimento caiu de forma drástica, o desemprego disparou, a confiança atingiu mínimos históricos. Mas não nos iludamos. A nossa tarefa não é apenas fazer face a uma crise conjuntural, é também enfrentar os obstáculos estruturais que são o motivo do nosso atraso e que bloqueiam a competitividade da nossa economia.
E aqui há uma clarificação a fazer: o problema central do País é sobretudo um problema económico. Insistir em reduzir esse problema económico às finanças púbicas é um sério erro de perspectiva, que teve graves consequências no passado recente. A consolidação das contas públicas e o equilíbrio orçamental devem ser vistos como instrumentos ao serviço de uma economia saudável e competitiva. São, certamente, condição necessária para uma boa economia, mas estão longe de ser condição suficiente para uma economia próspera.
E os números não enganam ninguém. No ano que passou, em 2004, o Produto Interno Bruto, ou seja a riqueza criada em Portugal, foi inferior ao de 2002. É isso mesmo: inferior ao de 2002! Nesse mesmo ano de 2004 o investimento total na nossa economia foi 10% inferior ao que se tinha verificado em 1999. Digo bem: menos 10% do que em 1999! E o desemprego, ainda em 2004, foi 70% superior ao que se verificava em 2001. 70%. Perante esta realidade, um Governo sério e responsável não pode escolher outro caminho que não seja o caminho da aposta no crescimento e no relançamento da nossa economia; e não pode ter outra ambição que não seja a de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para tentar recuperar os muitos milhares de empregos que se perderam nos últimos três anos.
Quero, pois, apresentar-vos os eixos centrais do nosso programa económico, da nossa Agenda para o crescimento: são eles um contrato, um plano e um compromisso.
Em primeiro lugar, propomos a todos os agentes económicos um Novo Contrato para a Confiança. Um Contrato capaz de relançar o investimento e de criar emprego. Encarreguei o Senhor Ministro da Economia e da Inovação de, até 30 de Junho, elaborar e apresentar um Programa de Acção que clarifique e estabilize os investimentos prioritários a realizar e que incluirá todos os mais relevantes projectos de modernização de redes de infra-estruturas energéticas, rodo-ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, ambientais, de telecomunicações e de equipamentos turísticos. Estou a referir-me aos investimentos há muito previstos na modernização do sistema de produção, distribuição e transporte de electricidade; ao novo impulso que é imperioso dar às energias renováveis; à conclusão da rede secundária de gás natural; ao arranque efectivo e definitivo da Rede Ferroviária de Alta Velocidade; à modernização e requalificação dos portos; à conclusão das redes rodoviárias estruturantes; aos investimentos ambientais no abastecimento de água e saneamento de águas residuais.
Estes investimentos não podem continuar a ser adiados. Trata-se de um Programa que deverá envolver, nos quatro anos de legislatura, mais de 20 mil milhões de euros de investimento, cuja origem principal terá de ser, e só pode ser, o investimento privado. Fundos públicos, de origem comunitária e nacional, apoiarão este esforço de investimento - mas, insisto, o fulcro e o motor desta aposta será o investimento privado, nacional e estrangeiro. Está, na altura de lançar em Portugal uma nova e ambiciosa parceria estratégica público-privada, que oriente e favoreça a modernização infraestrutural do País e que sirva, também, o relançamento da nossa economia.
O segundo elemento deste Contrato é o estímulo à concorrência. Há vários sectores económicos - energia, telecomunicações, comércio e serviços - que continuam bloqueados na sua eficiência, com prejuízo para as empresas e para os consumidores. Um mercado com mais concorrência e com uma regulação mais eficaz é condição para uma economia dinâmica e competitiva.
Foi, aliás, esta mesma orientação que fundamentou a decisão que anunciei sobre a venda de certos medicamentos fora das farmácias. É possível e é desejável que, com toda a segurança, medicamentos que não precisam de receita médica sejam vendidos noutros estabelecimentos comerciais que garantam a adequada supervisão técnica por um farmacêutico. Esta é uma medida que permitirá não só um acesso mais fácil a este tipo de medicamentos, como favorecerá a redução do respectivo preço junto dos consumidores. Seguirei idêntica orientação noutros sectores, sem hesitações nem cedências a interesses corporativos, mas pensando sempre, e apenas, no interesse público e no interesse nacional. Assim se fará, por exemplo, no sector da energia, com a antecipação da liberalização do mercado do gás natural e, principalmente, com a efectiva possibilidade de os consumidores domésticos passarem a poder escolher livremente o seu fornecedor de electricidade.
O terceiro eixo do Contrato para a Confiança é a criação de um bom ambiente para o desenvolvimento empresarial. Trata-se, sobretudo, de combater sem tréguas a burocracia que entrava a criação de empresas e a sua afirmação competitiva. A iniciativa e a vida das empresas têm de ser facilitadas. Por isso, um dos principais projectos do Governo é concretizar um ambicioso Programa de desburocratização e de modernização da Administração Pública.
Deste Programa, quero destacar dois objectivos. O primeiro é o de tornar possível em Portugal a criação de empresas num só dia. Como é sabido, o maior factor de morosidade no processo de constituição de empresas consiste na aprovação da admissibilidade da firma. Vamos por isso elaborar um elenco de firmas pré-aprovadas, para diversos sectores de actividade, que poderão sem qualquer demora ser adoptadas por quem queira constituir uma empresa.
Mas é também imperativo agir em matéria de celeridade no licenciamento de grandes projectos de investimento e quero anunciar que adoptaremos em breve um processo de «via rápida" para projectos que sejam considerados de interesse nacional. Quero que fique claro, desde já, que esta «via rápida" não se fará à custa da salvaguarda dos valores e das normas ambientais, antes representa um compromisso de articulação e celeridade entre os diversos departamentos da administração pública, em particular os dependentes do Ministério da Economia e Inovação e do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
A economia precisa, sem dúvida, de uma administração pública mais eficiente e de serviços públicos com mais qualidade. O aperfeiçoamento dos mecanismos de avaliação do mérito e do desempenho, não apenas dos funcionários públicos mas também dos dirigentes e dos próprios serviços, constitui uma urgência, não apenas para os cidadãos mas também para as empresas e para o dinamismo económico.
Mas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, além deste Contrato, o Novo Contrato para a Confiança, o nosso programa económico envolve, também, um plano. Conhecimento, inovação, tecnologia - eis os pilares do Plano Tecnológico que se afirmou como a mais estruturada proposta política para o desenvolvimento do País lançada em Portugal nos últimos anos.
Os principais bloqueios estruturais ao nosso desenvolvimento encontram-se na qualificação dos portugueses. O défice das qualificações é, seguramente, um dos mais problemáticos que o País enfrenta. O Plano Tecnológico pretende ser uma resposta integrada a este problema e visa mobilizar o País, como um todo - as empresas, a Administração Pública, as escolas, o sistema científico e tecnológico, os jovens. No quadro europeu e global, a economia portuguesa não tem futuro com uma economia de baixos salários e de baixos custos. Por isso, do que se trata é de assumir um horizonte de médio prazo e começar já a dar os passos necessários para alterar de forma consistente o padrão de especialização da economia portuguesa e o próprio modelo de desenvolvimento do País. A melhoria do nosso sistema de educação-formação, o combate ao abandono e ao insucesso escolar, a valorização do ensino tecnológico e profissional, eis algumas das tarefas que o Governo abraçará com especial determinação.
Do vasto conjunto de medidas deste Plano Tecnológico que constam do Programa do Governo, desejo aqui salientar três.
Tal como prometi na campanha eleitoral, quero anunciar que a primeira medida que o Governo vai aprovar logo após a investidura parlamentar - já no próximo Conselho de Ministros, desta quinta-feira - será o programa que vai permitir colocar mil jovens formados em gestão e tecnologia em Pequenas e Médias Empresas. Temos bem consciência que a chave para o crescimento é a inovação. Mas não temos uma visão estatista da inovação. Nós queremos que a inovação chegue às empresas, para reforçar a competitividade da economia. Esta decisão é, por isso, um verdadeiro sinal de partida para uma decidida aposta na inovação e na valorização das Pequenas e Médias Empresas - mas também no combate ao desemprego juvenil.
Segunda medida: comprometemo-nos perante os portugueses a introduzir o inglês no ensino básico e expliquei detalhadamente as razões pelas quais era urgente fazê-lo. Estou hoje em condições de garantir que o programa de introdução do inglês como disciplina obrigatória a partir do terceiro ano do primeiro ciclo do ensino básico terá início já no próximo ano lectivo nas escolas englobadas em agrupamentos escolares.
Terceiro medida: reafirmo o único compromisso orçamental de crescimento da despesa que consta do Programa do Governo - o investimento em Ciência e Tecnologia atingirá no final da legislatura 1% do nosso Produto Interno Bruto.
Com o objectivo de dar coerência, coordenação e dinamismo ao desenvolvimento do Plano Tecnológico criaremos de imediato uma Unidade de Missão para o Plano Tecnológico que substituirá estruturas existentes e apresentará, no prazo de seis meses, o conjunto das medidas intersectoriais de impulso à inovação. Nesta área, não queremos nem podemos perder mais tempo. Do ponto de vista estratégico, o Plano Tecnológico é a primeira das nossas prioridades de acção política.
Um Contrato e um Plano, são estes os dois elementos primeiros do nosso programa económico. Mas há também um Compromisso. O Compromisso da consolidação das contas públicas.
Não é possível pensar no desenvolvimento económico sem finanças públicas saudáveis - e não esqueço, em momento algum, o grave problema orçamental que o País enfrenta. É hoje irrefutável que a relação entre as despesas públicas e as receitas ordinárias do Estado se saldou em 2004 por um défice superior a 5% do PIB. E não adianta continuar a tentar esconder esta realidade com operações de simulação contabilística, que desprestigiam o Estado, prejudicam o futuro e não resolvem nenhum problema.
Os portugueses têm direito a conhecer a verdadeira situação das contas públicas e o Governo precisa dessa informação, para estruturar em bases sólidas a sua política e também para que possa ser julgado «a benefício de inventário".
Por isso, o Programa do Governo prevê a criação de uma Comissão liderada pelo Governador do Banco de Portugal para avaliar a real dimensão do défice orçamental.
Sabemos já, todavia, que a situação é grave e Portugal confronta-se agora com um dado novo. Na passada sexta-feira, e ao contrário do que chegou a estar previsto, o Eurostat não validou as contas públicas de Portugal referentes a 2004. Apesar da enorme tolerância com que tem actuado nos últimos anos, o Eurostat veio dizer publicamente que mantém dúvidas importantes, que podem vir a pôr em causa a validação dessas contas, fazendo Portugal entrar em situação - já não apenas real, mas também formal - de défice excessivo.
Sei bem que o que quer que possa acontecer com a certificação das contas públicas de 2004 será sempre imputado aos dois governos que nos antecederam e não ignoro as vantagens políticas para consumo interno que poderia ter uma decisão final negativa do Eurostat. Mas, ao contrário da atitude que outros tiveram no passado e que tanto prejuízo causou ao nosso País, não me movem quaisquer intuitos de mero combate partidário ou de vingança política - quero apenas o que for melhor para Portugal e para os portugueses.
Desejo por isso anunciar, face à situação criada com o preocupante anúncio do Eurostat na passada sexta-feira, o seguinte: ainda que todos saibamos que as contas públicas de 2004 assentam na ilusão das receitas extraordinárias e não reflectem a nossa verdadeira situação orçamental, o Governo português não fará nada, rigorosamente nada, em Bruxelas ou em Portugal, que possa prejudicar a validação pelas instâncias europeias das contas de 2004, que foram apresentadas pelo Governo anterior.
E vou mais longe: para garantir que nenhuma iniciativa do Governo português põe em causa os interesses do País, vamos adaptar o mandato conferido à Comissão liderada pelo Governador do Banco de Portugal, por forma a que o seu trabalho não se dirija a apurar o valor do défice em 2004 - que sabemos ser bem superior a 5%, em termos reais - mas sim a apurar a verdadeira situação das contas públicas que este Governo encontra em 2005, no momento em que inicia funções. Essa avaliação deve ter em conta o actual quadro orçamental, as operações de desorçamentação por via dele efectuadas, os compromissos financeiros que transitam do passado, que devem ser liquidados ou que devem ser assumidos na dívida pública e as consequências orçamentais das verdadeiras perspectivas de evolução da economia até ao final do ano. Será portanto esse, e não outro, o objectivo fundamental do mandato da Comissão que solicitaremos ao Governador do Banco de Portugal para presidir, com os poderes necessários para obter dos órgãos relevantes da Administração Pública todas as informações que forem consideradas relevantes. Queremos ser julgados pelo que fizermos e, para que esse julgamento possa ser justo, é também justo que se conheça a verdadeira situação de que partimos.
Mas, desde já o digo, se a transparência se tornou um desafio de primeira grandeza para as nossas contas públicas, não é razoável num País que se pretende desenvolvido, que as recorrentes dúvidas sobre a imparcialidade das contas obriguem repetidamente à criação de comissões «ad hoc" de auditoria. O Governo quer criar as condições para que isto não se volte a repetir no futuro. Por isso, vamos rever o procedimento de elaboração e reporte das contas públicas na óptica das contas nacionais, conferindo essa responsabilidade a uma entidade administrativa independente, exterior ao Ministério das Finanças. Só esta mudança permitirá recuperar a credibilidade das nossas contas públicas junto dos agentes políticos e dos mercados nacionais e internacionais, o que é absolutamente indispensável para uma economia com prestígio.
Uma vez concluída a avaliação sobre a verdadeira situação das contas públicas que encontrámos, o Governo apresentará nesta Assembleia a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2005-2008. Vemos este Programa como um verdadeiro «programa de sustentabilidade", capaz de definir o enquadramento da nossa política orçamental de médio-prazo e de orientar a despesa pública, em particular já no que se refere à elaboração do Orçamento Rectificativo de 2005 - que o Governo vai apresentar, quero aqui confirmá-lo - e do Orçamento para 2006. Na Primavera de 2006, com o Relatório de Orientação da Despesa Pública, o Governo apresentará ao Parlamento um orçamento plurianual para um período de 5 anos.
Sem dúvida que a chave do problema da consolidação das contas públicas está do lado da despesa, onde se verifica uma extrema rigidez estrutural que retira margem de manobra a qualquer Governo. Aí agiremos do lado do rigor, com a contenção que as circunstâncias impõem.
É também porque entendo que os sinais de contenção da despesa devem começar por cima, que fiz questão de fazer um Governo significativamente mais pequeno do que o Governo anterior. O XVII Governo Constitucional tem, assim, menos três ministros e menos três Secretários de Estado do que o Executivo precedente, sendo o Governo com menos Ministros desde o XII Governo, formado em 1991.
Por outro lado, por razões de eficiência na gestão governativa mas também pelas mesmas razões de contenção da despesa, determinei o fim da deslocalização dos gabinetes de meia dúzia de Secretários de Estado, uma experiência irreflectida que colocou em trânsito permanente membros do Governo, secretárias, adjuntos e motoristas, com óbvios prejuízos financeiros para o Estado, com consequências negativas para a funcionalidade do Governo e sem nenhum ganho digno de registo para os cidadãos.
Num outro âmbito, mas com a mesma ordem de preocupações, e sem que haja qualquer despedimento na função pública, institucionalizaremos a regra de uma entrada por cada duas saídas de funcionários públicos, com o objectivo de reduzir a prazo os encargos do Estado com o seu pessoal - mas também para garantir o necessário rejuvenescimento e uma maior qualificação da nossa Administração Pública, canalizando novas admissões para os serviços mais carenciados.
Fique claro, todavia, que não aceitamos a ideia, falsa e perigosa, de que tudo se joga do lado da despesa e que nada há a fazer do lado das receitas públicas. O Governo assumirá, com determinação, o combate à fuga e à evasão fiscal - de que vos falará aqui hoje o Senhor Ministro de Estado e das Finanças - e conta, também, com o progressivo crescimento da economia para aumentar as receitas e criar melhores condições para alcançar o equilíbrio das contas.
Mas, em matéria de receitas, os princípios de rigor e de verdade nas contas obrigam-nos a assumir um outro compromisso: as receitas extraordinárias não serão utilizadas como mero expediente para disfarçar o défice orçamental. Tendo em conta tudo o que aconteceu nestes últimos três anos, quero deixar claro que o Governo não recorrerá a receitas extraordinárias que prejudiquem a economia, ou que sejam maus negócios para o Estado ou ainda que comprometam exercícios orçamentais futuros. Para este Governo as receitas extraordinárias são mesmo extraordinárias e não devem transformar-se em exercícios rotineiros de contabilidade criativa.
Eis como encaramos o problema das finanças públicas, com seriedade mas sem obsessão. Em suma, como instrumento ao serviço do desafio número um deste Governo, o crescimento económico.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Se o crescimento económico é o primeiro desafio que o Programa do Governo visa enfrentar, o segundo não é menor e está intimamente ligado ao primeiro: é o desafio da coesão social - o desafio de vencer a batalha contra as desigualdades sociais, contra a pobreza e contra a exclusão.
Sei bem que há realidades estruturais que fazem com que Portugal possua a mais desigual distribuição de rendimentos de toda a União a Quinze e sei o esforço que será necessário para superar essas realidades. Sei, ainda, que a crise económica que vivemos agudiza, de forma dramática para muitos, as situações de pobreza e de fragilidade social.
Mas, para este Governo, não chega ficar à espera que a recuperação económica venha para ajudar a resolver os problemas dos mais pobres ou para diminuir o duro impacto do desemprego. É por isso que o Programa do Governo assume a necessidade de um novo impulso e de uma nova geração nas políticas sociais.
Duas palavras marcam as políticas que preconizamos neste domínio: ambição e rigor. Ambição, porque nós queremos ir mais longe no combate à pobreza e às desigualdades, investindo mais na protecção da infância, dando uma nova centralidade às políticas de integração dos imigrantes ou das pessoas com deficiência.
Mas escolhemos uma prioridade principal: a pobreza dos idosos. Também aqui confirmo o que disse em campanha eleitoral - uma das mais importantes prioridades do Governo será o combate à pobreza dos idosos. Porque esta é a pobreza mais desesperante, daqueles que não têm voz. Esta é a pobreza que mais nos envergonha, que mais nos preocupa. Esta é a pobreza que mais precisa de nós. Não nos resignamos: vamos tirar 300 mil idosos da pobreza. Essa tem de ser uma prioridade do País e será uma prioridade deste Governo. Esta medida não é mais do que a garantia de um verdadeiro direito de cidadania para aqueles que trabalharam uma vida inteira mas que hoje são pobres, porque tiveram baixos salários na sua vida activa e sobretudo porque no passado tantas vezes sucedia que os descontos dos trabalhadores ou não existiam ou não chegavam à Segurança Social.
O nosso compromisso será com os idosos que mais precisam e que, para além da sua pensão, não têm outros rendimentos que lhes permitam viver com dignidade. Só assim poderemos fazer a diferença no combate à pobreza. Até ao final da legislatura, nenhum idoso em Portugal continuará a ter de viver com menos de 300? de rendimento mensal.
E posso anunciar que este programa arranca já em 2006, tendo depois um alargamento faseado e progressivo. Começaremos no próximo ano com os mais idosos entre os idosos, aqueles que têm mais de 80 anos e que estão frequentemente em situação de grande dependência e particularmente carecidos de apoios sociais. Ao longo da legislatura, estenderemos progressivamente a nova prestação a todos os idosos com mais de 65 anos. O Governo apresentará ainda este ano o quadro legislativo referente a este Programa.
Esta opção preferencial pelos mais pobres é, sem dúvida, uma opção de ambição - mas só pode haver ambição nas políticas sociais se a ela aliarmos o rigor. E o rigor exige que todos cumpram as suas obrigações, quer aqueles que têm o dever de contribuir, quer aqueles que beneficiam de prestações sociais.
Por isso quero anunciar hoje que lançaremos no primeiro mês de Governo, um plano de combate à fuga nas contribuições para a segurança social. A moralização do sistema não é apenas um imperativo ético: é também uma questão financeira de grande impacto. Os dados disponíveis a este respeito mostram que a situação ao nível das contribuições de empregadores e trabalhadores se agravou de forma preocupante nos últimos anos. È necessário duplicar o esforço de fiscalização da situação contributiva porque - devemos ter consciência disso - ao ponto a que as coisas chegaram, o combate à evasão contributiva pode ser um factor decisivo para o equilíbrio da própria segurança social.
Na mesma linha, e igualmente no primeiro mês de Governo, adoptaremos um plano de combate à fraude nas prestações sociais de doença e de desemprego, de modo a moralizar a relação dos cidadãos com o sistema de protecção social e garantindo que as oportunidades de apoio que o Estado proporciona vão de facto para quem mais precisa.
Uma palavra, ainda, para sublinhar a especial preocupação do Governo com a situação do nosso sistema de saúde. Desde logo, é preciso resolver o problema da falta de transparência nos números sobre a saúde. A opacidade dos últimos anos - agora denunciada pelo próprio Eurostat - não é boa para ninguém e, seguramente, não é boa para o próprio sistema de saúde. Só o conhecimento de dados fidedignos pode permitir uma avaliação rigorosa e sustentar opções para uma gestão mais eficiente. Mas quero assumir duas prioridades. A primeira é melhorar a acessibilidade aos cuidados de saúde primários, nos centros de saúde - pilar central do sistema de saúde; a segunda é promover a saúde entre os idosos, por via de uma melhor articulação entre os diferentes serviços, incluindo a segurança social.
Por outro lado, o Governo compromete-se a relançar a política de combate à toxicodependência, no plano da prevenção mas também em matéria de tratamento, redução de danos e reinserção social. Quando muda o perfil do consumo de drogas, as políticas não podem permanecer imóveis.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
O terceiro grande desafio a que o Programa do Governo pretende dar resposta é o desafio da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável. A nossa ambição não se resume a convergir com a Europa em matéria de indicadores económicos ou sociais - queremos convergir também nos indicadores ambientais e de qualidade de vida. Trata-se de um desafio de múltiplas implicações e, certamente, muito haveria a dizer neste domínio. Por contingências de tempo, posso apenas sinalizar aqui, telegraficamente, as nossas prioridades cimeiras.
Primeiro: vamos relançar as políticas de ambiente, de ordenamento do território e de cidades - Portugal vai ter, finalmente, uma nova Lei da Água e vai passar a cumprir a Directiva-Quadro da Água; vamos, finalmente, começar a tratar os resíduos industriais perigosos e vamos pôr fim ao lamentável ciclo de declínio da política de conservação da natureza; vamos aprovar o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território; reforçaremos a desconcentração administrativa em torno da figura das cinco regiões-plano; promoveremos uma verdadeira descentralização e corrigiremos as insuficiências e disfunções do actual modelo de associativismo municipal; o Programa Pólis vai conhecer um novo dinamismo e nos primeiros 100 dias de Governo apresentaremos a esta Assembleia da República uma nova e mais justa lei das rendas.
Segundo: vamos levar a sério os nossos compromissos em matéria de combate às alterações climáticas e promoveremos a integração das preocupações do desenvolvimento sustentável nas políticas sectoriais, sobretudo da energia, dos transportes, da agricultura, do mar, das pescas e do turismo. Com este Governo, Portugal terá a sempre adiada Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, as energias renováveis conhecerão um novo impulso e as nossas florestas terão, finalmente, planos de ordenamento.
Terceiro: a política de defesa do consumidor vai voltar a existir em Portugal. A regulação não se fará apenas para servir o equilíbrio dos concorrentes no mercado e a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar não se vai limitar a fazer estudos, antes terá poderes efectivos para intervir em matéria de fiscalização, para defesa e segurança dos consumidores.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
O quarto desafio que o Programa do Governo assume e para o qual quero chamar a vossa atenção, é o desafio da qualificação da nossa democracia e da melhoria do nosso sistema de justiça.
A qualificação da democracia é uma tarefa sempre inacabada e sempre exigente. Mas é nela que o Governo está disposto a participar, até ao limite das suas competências, não apenas no que se refere à modernização do sistema político, mas também no que diz respeito à comunicação social e, em particular, ao reforço das garantias de liberdade, independência e pluralismo na informação, designadamente por via dos novos instrumentos de regulação independente que reconhecidamente são necessários. Na mesma linha, o Governo apresentará nesta Assembleia uma proposta de lei destinada a estabelecer limites à concentração da propriedade dos meios de comunicação social. De igual modo, serão adoptados os mecanismos necessários a impedir qualquer participação relevante do Estado, ainda que indirecta, em empresas do sector da comunicação social para lá das concessionárias do serviço público.
A reforma da justiça, por seu turno, é essencial para a modernização do País, para o desenvolvimento empresarial e para o próprio crescimento económico. Os diagnósticos estão feitos. Não vamos mais ficar a lamentar o ponto em que estamos. O nosso objectivo é dar passos para inverter a situação actual e fazer do sistema da justiça um factor de competitividade e desenvolvimento, tornando também mais efectiva a garantia dos direitos e dos deveres.
Vamos, por isso, desburocratizar - nos documentos, nos actos, na repetição dos controlos, no predomínio do papel (quando o que temos é de desmaterializar). Queremos menos papéis e vamos reduzir drasticamente o número de documentos que são exigidos aos cidadãos, por tudo e por nada. No prazo de um ano, teremos adoptado o documento único automóvel - um documento, em vez dos dois que actualmente existem. A esta medida soma-se outra de grande impacto contra a burocracia: a criação do cartão comum do cidadão, que nos dispensará a todos de coleccionar bilhete de identidade, cartão de eleitor, cartão de contribuinte, cartão de saúde e cartão da segurança social.
Temos consciência de que hoje recorrem ao sistema judicial centenas de milhares de utentes que, por diferentes motivos, recorrem uma vez na vida ao tribunal e, a par deles, algumas centenas de utentes que instauram milhares de acções todos os meses. E não é possível continuar a tratar todas as situações como se fossem iguais. Vamos actuar, portanto, sobre os diversos pontos de estrangulamento da resposta judicial, somando aos instrumentos já existentes, como a bolsa de juízes, novas soluções mais adaptadas aos diferentes tipos de processo, particularmente, os chamados processos de massa que quase transformaram os tribunais em meras agências de cobrança de dívidas ao serviço predominante de um restrito grupo de utentes do tribunal.
Mas vamos, também, promover uma gestão mais racional do sistema, que incluirá a reavaliação do período de funcionamento dos tribunais. Posso anunciar que vamos rever o actual sistema de férias judiciais, que permanece sem justificação bastante há tempo demais. O Governo proporá a esta Assembleia que, como sucede com outros sistemas públicos, a suspensão do funcionamento normal dos Tribunais no Verão seja reduzida de 2 meses para 1 mês. Com esta medida, centenas de milhar de processos deixarão de estar literalmente parados por um tão largo período de tempo, o que será, não tenho dúvidas, um contributo decisivo para uma maior celeridade processual e, consequentemente, um benefício para os cidadãos e um sinal positivo para as empresas e para os investidores.
Não temos, todavia, uma leitura economicista do sistema da justiça, nem partilhamos a ideia de que a morosidade do sistema se deve fundamentalmente ao excesso de garantias na defesa dos direitos, liberdades e garantias. Introduziremos, pois, as clarificações necessárias à estrita observância das garantias constitucionais, incluindo por via da revisão de normas processuais penais. Vamos propor, também, a intervenção da Assembleia da República na aprovação, em termos genéricos, das prioridades da investigação criminal, dando pela primeira vez seguimento ao correspondente preceito constitucional.
Desburocratizar, racionalizar a resposta judicial, clarificar a garantia de direitos fundamentais, dotar de mais critério e eficácia o combate ao crime - estes são os caminhos pelos quais o Governo pretende fazer do sistema de justiça, não um contrapeso, mas um factor de desenvolvimento cívico, económico e social.
Quero agora, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, dar conta do quinto e último desafio que o Programa do Governo assume e procura enfrentar: o desafio da afirmação do papel de Portugal na Europa e no Mundo.
Como afirmei no meu discurso de tomada de posse, o Governo assume, plenamente, o triângulo estratégico da nossa política externa, que articula a centralidade da opção europeia, a nossa vocação atlântica e o compromisso com a lusofonia - que no plano bilateral, quer no quadro da CPLP.
Três palavras apenas para sublinhar as questões cruciais para o nosso futuro que se jogam hoje na Europa.
Em primeiro lugar, para dizer que o Governo se empenhará activamente no processo de ratificação por Portugal do Tratado Constitucional europeu e na discussão pública que certamente terá lugar entre nós. Desejamos, como já anunciei e expliquei, que o referendo europeu possa ocorrer ainda este ano, em simultâneo com as eleições autárquicas e esperamos que seja possível reunir nesta Assembleia o consenso necessário para que isso seja possível, mediante a necessária revisão constitucional «cirúrgica".
Em segundo lugar, para assinalar que o Governo dará a maior atenção à negociação das perspectivas financeiras para 2007-2013, consciente que está da sua importância decisiva para o desenvolvimento do País e para o progresso e coesão na Europa.
Em terceiro lugar, para dar conta, como fiz já nas audiências da passada sexta-feira com os diferentes grupos parlamentares aqui representados, da importância estratégia da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que amanhã mesmo tem lugar em Bruxelas, no Conselho de Europeu de Chefes de Estado e de Governo. A nossa vontade, que aqui reafirmo, é que este processo de revisão do PEC possa dar à Europa um instrumento mais inteligente, capaz de se ajustar com mais flexibilidade às diferentes fases do ciclo económico e aos próprios objectivos políticos e económicos da União Europeia. Eis uma oportunidade que a Europa não pode nem deve perder.
Sublinho, também, a especial articulação que hoje se exige entre a Política Externa e a política de Defesa Nacional. À escala das suas possibilidades, Portugal assume a sua participação no esforço colectivo de produção de segurança internacional, em particular sob a égide das Nações Unidas, da Nato e da União Europeia, nomeadamente nas missões internacionais de gestão de crises, de auxílio humanitário e de apoio à Paz. A par das missões que no plano interno têm vindo a ser confiadas às Forças Armadas, é em boa parte esta assumpção de uma responsabilidade partilhada à escala internacional que reclama de Portugal a progressiva adequação do seu dispositivo militar à natureza destas novas exigências, sem nunca perder de vista, todavia, a situação financeira em que o País se encontra. A revisão da Lei de Defesa Nacional e a aprovação de uma Lei de Programação das Infra-estruturas Militares complementam as prioridades centrais do Governo em matéria de Defesa.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Não é possível, naturalmente, referir nesta minha intervenção todos os pontos relevantes do Programa do Governo mas três últimas notas complementares permitirão uma visão mais completa do nosso projecto e das nossas preocupações.
E quero começar pela questão da segurança. Nesta hora difícil, marcada por trágicos acontecimentos, desejo exprimir a solidariedade do Governo com as suas Forças de Segurança. O Governo não faltará com a confiança de que as autoridades policiais precisam, nem lhes regateará o apoio necessário para o bom desempenho das suas funções. Lamentavelmente, perdeu-se muito tempo e há ainda muito por fazer para que as Forças e Serviços de Segurança disponham das condições adequadas ao serviço que prestam à sociedade. É para a progressiva superação dessas limitações que vamos trabalhar. O Governo vai, também, rever e aperfeiçoar o dispositivo de segurança no seu conjunto, incluindo a dimensão da Protecção Civil, onde também se deparam ao País exigências inadiáveis
Deixo uma segunda nota complementar sobre as nomeações na administração pública, para confirmar que o Governo apresentará no Parlamento uma proposta de lei que visará alcançar um consenso sobre o elenco dos cargos dirigentes da administração pública de nomeação e sua vinculação ou autonomia face às mudanças eleitorais. Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da administração pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas.
Uma terceira e última nota complementar para reafirmar o compromisso eleitoral de nesta legislatura se realizar um novo referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez. O tempo decorrido desde o último referendo, os sinais da evolução do sentimento da sociedade portuguesa sobre a matéria, os casos recentes de mulheres sujeitas a processos judiciais e, sobretudo, a subsistência do drama do aborto clandestino tornam necessário que esta questão regresse à nossa agenda política. Tal como sucedeu anteriormente, a iniciativa do referendo deverá partir desta Assembleia e em sede parlamentar deverá ser acordado o respectivo calendário. Estou certo de que o Grupo Parlamentar do partido maioritário honrará os seus compromissos e não deixará de tomar as iniciativas correspondentes na Assembleia da República.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Nas eleições em que se fundamenta a legitimidade democrática do Governo a que presido, os portugueses votaram na estabilidade. O Programa do XVII Governo Constitucional é, por isso mesmo, um programa que se coloca no horizonte da legislatura, que nos vai levar até 2009.
Mas nessas mesmas eleições os portugueses votaram também na mudança. O Programa do Governo traça, por isso, um novo rumo para o País e é um Programa de ambição para Portugal.
A situação, todos o sabemos, é difícil. Mas não foi à espera de facilidades que, por mandato do povo, assumimos a responsabilidade de governar. Estamos aqui porque confiamos nos portugueses. Estamos aqui porque confiamos em Portugal.