Programa do XVII Governo Constitucional (Página 17 de 26)

CAPÍTULO III
QUALIDADE DE VIDA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

III. Cinco áreas decisivas para um desenvolvimento sustentável

1. Mobilidade e comunicação

Uma visão estratégica para a mobilidade de pessoas e bens

Na área dos Transportes e Obras Públicas, a política do Governo terá como base o conceito de mobilidade sustentável, assumindo cinco objectivos principais. Em primeiro lugar, aumentar a qualidade de vida dos portugueses, através da criação, ajustada aos desígnios de coesão nacional, de um sistema de mobilidade mais solidário, com mais conforto, mais segurança, menores tempos totais de deslocação e maior fiabilidade. Em segundo lugar, requalificar a mobilidade urbana, promovendo políticas de transporte sustentável integradas em novas políticas de cidade. Em terceiro lugar, promover o respeito pelo ambiente, seja pela transferência para modos menos poluentes seja pelo recurso a tecnologias menos agressivas, tendo em atenção as metas estabelecidas no Protocolo de Quioto. Em quarto lugar, diminuir os custos totais de transporte, mediante o fomento e reforço da intermodalidade e da utilização racional dos modos de transporte e ligações de maior eficiência. Finalmente, integrar de forma eficiente as redes de transportes ibéricas, europeias e transatlânticas, dando-lhes coerência e condições de interoperabilidade, reforçando a competitividade nacional e o papel de Portugal como plataforma logística no espaço europeu e mundial.

O Governo irá aumentar a eficiência do sector empresarial do Estado aplicando princípios de transparência e boa gestão, com o objectivo de diminuição de custos e optimização de recursos, recorrendo, nomeadamente, a reestruturações orgânica e funcionais.

A política de mobilidade promoverá a redução progressiva dos tempos de deslocação nas relações mais significativas da mobilidade nacional e das áreas urbanas, e intensificará a intermodalidade, optimizando o desempenho global do conjunto dos modos de transporte e promovendo a sua utilização e a redução do congestionamento. Será também dada prioridade às ligações ao interior, promovendo, assim, a coesão nacional e combatendo a desertificação. Globalmente, será feita uma aposta clara no aumento da segurança em todos os modos de transportes e na diminuição da sinistralidade rodoviária.

O Governo propõe-se retomar uma prática de planeamento dinâmico e sistemático dos sistemas de mobilidade, em articulação com os outros sistemas de incidência territorial, disponibilizando um referencial claro para os diferentes níveis da Administração e operadores públicos e privados, permitindo tomadas de decisão adequadas de investimento e exploração.

Um sistema de mobilidade coeso, competitivo e eficiente

O sistema de transportes é um factor determinante da coesão social e territorial e da competitividade do País. Assim, dar-se-á especial atenção à melhoria das infra-estruturas de transporte a nível nacional, tendo em atenção as necessidades de uso e o equitativo e solidário tratamento de todos os cidadãos na garantia da sua mobilidade, melhorando a relação espaço/tempo associada aos principais eixos longitudinais e transversais do País.

Neste contexto, o XVII Governo assume o objectivo global da diminuição progressiva de tempos de deslocação entre cidades de primeiro nível, tendo em vista alcançar tempos máximos de 1 hora e meia entre Lisboa e o Porto e de duas horas entre Lisboa e as capitais de distrito a Sul do Rio Douro, e entre o Porto e as capitais de distrito a Norte do Rio Tejo.

No que se refere ao sistema ferroviário, as deslocações de passageiros internacionais e no eixo Lisboa-Porto requerem soluções específicas de alta velocidade com ligações aos aeroportos destas cidades, enquanto o restante transporte de passageiros e de mercadorias será progressivamente solucionado através da eliminação dos estrangulamentos da rede existente, conjuntamente com um plano de migração para a bitola e para sistemas de sinalização europeus. Neste sentido, o Governo tomará as seguintes medidas:

• Definição final do traçado, das características físicas e do modelo de gestão, bem como do calendário da futura rede ferroviária de alta velocidade;
• Início da construção da ligação Lisboa-Porto em alta velocidade;
• Promoção das ligações transfronteiriças e da interoperabilidade de acordo com as normas europeias, assegurando a articulação das redes ibéricas e o cumprimento de compromissos internacionais.

No sistema rodoviário tem-se como objectivo prioritário a resolução dos problemas de capacidade, financeira e técnica, de execução do Plano Rodoviário Nacional, com selecção de prioridades balizadas por previsões de tráfego, de requisitos de segurança e de perspectivas de desenvolvimento. Neste sentido, preconiza-se como principais medidas:

• Conclusão da rede de auto-estradas, nomeadamente com a ligação a Bragança, bem como da restante rede viária fundamental de ligação às capitais de distrito;
• Estabelecimento de um programa de monitorização, modernização e reparação das estradas nacionais e regionais existentes, bem como a contratualização da sua manutenção.
• Reestruturação institucional do sector, separando as funções de regulação, de licenciamento e de fiscalização;
• Implementação de um programa de incentivos à transparência na contratação e na execução de empreitadas, introduzindo os princípios da responsabilização dos diferentes agentes, da publicitação e da informação.

Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagem enquanto se mantiverem as condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação, quer no que se refere aos indicadores de desenvolvimento sócio-económico das regiões em causa, quer no que diz respeito as alternativas de oferta no sistema rodoviário.

No sistema aeroportuário apostar-se-á num transporte aéreo mais moderno e competitivo, operado em conformidade com os mais elevados padrões de segurança, mais respeitador do ambiente e dos direitos dos passageiros, qualificando Portugal como uma importante plataforma de tráfego no contexto intercontinental. De entre as medidas preconizadas destacam-se:

• Retomar o processo relativo ao novo Aeroporto da Ota, redefinindo o respectivo calendário à luz dos dados actuais sobre o desenvolvimento expectável do tráfego e tendo em conta a disponibilidade de financiamento comunitário para a programação do projecto;
• Completar a rede de heliportos servindo hospitais públicos centrais;
• Assegurar a protecção dos direitos dos passageiros de voos "tudo incluído";
• Reforçar a fiscalização das infra-estruturas e dos agentes envolvidos.

No sistema marítimo-portuário, o principal objectivo é optimizar as infra-estruturas existentes e promover a competitividade dos portos nacionais. Assim, preconizam-se como principais medidas:

• Melhorar os acessos rodo-ferroviários às principais instalações marítimo-portuárias, nomeadamente em Viana do Castelo, Aveiro, Lisboa-Alcântara e Sines;
• Regular o sistema de concessões de instalações portuárias e do ordenamento jurídico do trabalho portuário, tendo em vista práticas concorrenciais que beneficiem o comércio externo, atraiam a navegação internacional e alarguem o hinterland dos portos nacionais a toda a Península Ibérica;
• Apostar na modernização do sistema portuário nacional, desburocratizando o despacho dos navios através da introdução de sistemas SI/TI (info-estrutura), criando um portal que integre as alfândegas, a autoridade marítima, as autoridades portuárias, os operadores privados, a autoridade responsável pelo sistema ISPS de controlo dos navios e as demais entidades com responsabilidades nos portos;
• Proceder à reestruturação institucional e empresarial do sistema marítimo-portuário, com vista à racionalização de custos e ao reforço da competitividade dos portos nacionais no espaço ibérico e internacional;
• Desburocratizar os processos de certificação de embarcações de comércio e de recreio náutico, através da criação de um sistema SI/TI interactivo com os cidadãos no actual Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos;
• Aprovação de um plano nacional de ordenamento logístico, com especial incidência nas Áreas Metropolitanas, e definição das duas grandes plataformas logísticas, em Lisboa e no Porto, necessárias ao funcionamento eficaz da rede nacional e internacional de transporte de mercadorias, com modelos participados e eficazes para a sua gestão e acessibilidades rodo-ferroviárias adequadas.

Nas áreas metropolitanas,é fundamental que exista uma promoção efectiva da mobilidade sustentável e da percepção colectiva dos seus benefícios para a sociedade, tendo em vista a redução dos tempos das deslocações casa-trabalho ou escola, libertando tempo para outras actividades e para repouso e lazer. A actuação será centrada na melhoria da coordenação entre os modos de transporte e no aumento global da fiabilidade, assegurando regularidade e pontualidade, e das condições de conforto e segurança. Neste sentido, preconizam-se como principais medidas:

• Atribuição de poderes efectivos às Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto;
• Concretização de projectos integrados de bilhética nas áreas metropolitanas, com recurso às novas tecnologias, facilitando a intermodalidade e melhorando a segurança;
• Reforço da coordenação física, tarifária e de horários entre modos de transportes colectivos e da capacidade de estacionamento nas interfaces periféricas.
• Definição de uma política de gestão integrada para as empresas, ao nível dos transportes urbanos de Lisboa e do Porto.

É, ainda, fundamental para o incremento da qualidade de vida e para o funcionamento eficiente da sociedade proporcionar ambientes seguros e de confiança aos utilizadores dos sistemas de transportes, em particular os de uso colectivo. Neste sentido, preconizam-se como principais medidas:

• Generalização da utilização de sistemas de vídeo-vigilância, incluindo sistemas de localização de veículos por GPS e de alarme e de socorro em espaços públicos, para além de reformulações de uso e alterações arquitectónicas de instalações;
• Actualização ou elaboração de Planos de Segurança e de Emergência para as instalações.

O imperativo do investimento público associado à maximização dos benefícios sociais e económicos e a exigência de rigor no controlo da despesa pública obrigam a uma clarificação dos poderes de regulação do Estado e dos princípios de financiamento do sistema de transportes, quer do seu funcionamento quer dos investimentos necessários à prossecução de uma política de mobilidade financeiramente sustentável. O aumento da rendibilidade económico-social do sistema depende da optimização das redes de transporte, de forma a incrementar a sua capacidade, os níveis de desempenho e o grau de satisfação das necessidades de deslocação, bem como das regras de financiamento das prestações de serviço público de transporte, quer do sector público quer privado. Será incentivada a inovação tecnológica no âmbito dos sistemas de informação, proporcionando aos utilizadores dos transportes públicos e individuais sistemas nacionais e metropolitanos de orientação e de emergência. Neste sentido, preconizam-se como principais medidas:

• Contratualização entre o Estado e as empresas públicas ou privadas ou municípios dos princípios de objectivos de actuação, estabelecendo de forma transparente o serviço a prestar e os mecanismos de subsidiação e financiamento;
• Definição de um modelo de financiamento dos sistemas de transportes urbanos em correlação com a expansão e densificação das áreas urbanas;
• Promoção de novas respostas comerciais, de acordo com as necessidades da procura definida pelas pessoas e empresas;
• Obrigatoriedade de realização de estudos de viabilidade social, económica, técnica e financeira para fundamentar as decisões de investimento;
• Promoção da utilização dos modos de transporte, equipamentos e energias menos poluentes e a melhoria da oferta envolvida, pela concessão de benefícios à respectiva adopção.

Comunicar mais e melhor

Nos últimos quinze anos, o sector das Comunicações conheceu um enorme desenvolvimento em Portugal, tal como na generalidade dos países da OCDE.

No domínio das telecomunicações, o recurso a serviços de teledifusão, telefonia e transporte de dados está hoje generalizado entre as diferentes camadas da população e do tecido económico, embora subsistam défices de desempenho e acessibilidade por colmatar. A liberalização dos mercados e a introdução de novas tecnologias permitiram a entrada de novos operadores e novas plataformas, multiplicando o número de redes e de modalidades de acesso aos serviços. Daqui resultaram evidentes benefícios, para os consumidores, em diversidade, qualidade e preço.

Face aos desenvolvimentos tecnológicos previsíveis, à malha concorrencial existente e aos desafios da sociedade digital, importa escolher um caminho que coloque Portugal entre os melhores casos mundiais ao nível da acessibilidade, da penetração e da qualidade dos serviços de telecomunicações. Para tal, o País terá de estar dotado das redes de comunicações mais avançadas, com serviços inovadores e em modalidades que permitam o acesso universal por parte das famílias e das empresas. Só assim se poderão atingir altos índices de qualidade e combater os fenómenos de info-exclusão. Só assim se poderá sustentar uma fileira das telecomunicações pujante, geradora de externalidades positivas, de investimento e emprego nos sectores adjacentes (software, multimedia, engenharia de sistemas).

A largura de banda será cada vez mais um ingrediente decisivo e dinâmico. Da capacidade de a actual malha concorrencial poder munir, com padrões de desempenho incessantemente crescentes, a generalidade dos segmentos de mercado, dependerá a presença na linha da frente dos serviços de telecomunicações. Pelo lado dos sistemas e sub-sistemas públicos, o Governo promoverá o uso de plataformas lógicas avançadas e promoverá a generalização do acesso de todos os serviços do Estado a redes de banda larga. Ao mesmo tempo, incentivará o aparecimento de novos serviços sem fios, como a televisão digital terrestre, através de uma gestão eficiente e dinâmica do espectro radioeléctrico. A figura do serviço universal deverá ser objecto de uma cuidada actualização no sentido de a dotar de uma maior abrangência e flexibilidade nas modalidades de prestação, atentas as condições de concorrência efectiva e de funcionamento equilibrado do mercado.

Por seu lado, os serviços postais portugueses devem continuar a adaptar-se ao novo contexto do mercado, em transição para um regime de concorrência, introduzindo novas modalidades postais, e assegurando sempre os propósitos de universalidade e qualidade de serviço inerentes à figura de concessionário.

O objectivo das políticas públicas a operacionalizar pelos CTT passa pela elevação dos padrões de qualidade e presteza de serviço, para que as populações possam ter acesso, em qualquer ponto do território, aos níveis de desempenho que o interesse público exige. Para tal, a empresa pública não poderá perder de vista o alargamento do seu leque de serviços nem as suas responsabilidades de cobertura integral e eficiente do território nacional e das necessidades dos consumidores. Ao mesmo tempo, num cenário de progressiva abertura do mercado a agentes privados, os CTT deverão assegurar uma rota de eficiência operacional na prestação dos seus serviços e a procura de um quadro de parcerias estratégicas capazes de sustentar, no longo prazo, um desígnio de qualidade e modernidade no modelo de exploração empresarial e nas expectativas dos portugueses.

2. Energia

Para o Governo, o Estado não deve nem substituir-se ao mercado e impedir o seu normal funcionamento, nem tão pouco agir no campo próprio dos agentes empresariais, afastando-os ou levando-os à adopção de modelos ineficientes de organização de sectores ou empresas. A abertura à concorrência do sector da energia é essencial para gerar maior capacidade competitiva nos operadores portugueses de energia e para melhor servir os interesses dos consumidores industriais e individuais, objectivos que nortearão o Governo na reestruturação do sector.

Para este Governo, todavia, o Estado, tem também um papel importante em:

• Garantir a segurança do abastecimento;
• Zelar pela redução da dependência energética do País e pela boa utilização dos recursos nacionais;
• Assegurar os licenciamentos devidos;
• Incentivar a concorrência, num contexto de transparência, estabilidade e previsibilidade no funcionamento dos mercados e dos respectivos sistemas tarifários e regulatórios, e dar um novo impulso ao processo de liberalização do sector da energia, para que tenha uma contribuição mais importante no aumento de competitividade da economia portuguesa;
• Defender activamente os consumidores, num sector tradicionalmente marcado pela concentração industrial, assegurar a correcção de ineficiências e o equilíbrio do mercado através de uma regulação forte e independente;
• Promover a diversificação das fontes energéticas;
• Privilegiar a aposta nas energias renováveis, contribuindo para salvaguardar o património ambiental para as gerações futuras, para o aproveitamento de recursos energéticos nacionais disponíveis, respeitando os compromissos assumidos no quadro do protocolo de Quioto e, no contexto comunitário, a meta de 39% de produção eléctrica bruta a partir de energias renováveis em 2010;
• Apoiar a I&D, auxiliando a indústria na escolha das soluções energéticas mais adequadas à competitividade das empresas;
• Apostar na poupança e na eficiência dos consumos energéticos, reduzindo a nossa factura energética e a nossa dependência em relação ao exterior.

Para o XVII Governo deverão, assim, constituir objectivos para a legislatura:

• Estimular a rápida modernização do sistema electroprodutor, mobilizando e atraindo investimento privado - nacional e estrangeiro - que viabilize uma mudança rápida de um sector onde a capacidade de investimento é essencial e onde o domínio da tecnologia é chave para a competitividade e para uma melhoria mais rápida da qualidade ambiental;
• Dar um novo impulso à liberalização do mercado da electricidade, em todos os seus segmentos (produção, distribuição, comercialização) e antecipar o calendário de liberalização do mercado do gás natural, aumentando a penetração desta fonte de energia no território e dando nova competitividade às empresas e uma oportunidade de desenvolvimento a algumas zonas do País;
• Adoptar, a curto prazo, um novo modelo de organização do sector energético público ou em curso de privatização, tendo em conta a recente decisão da Comissão Europeia sobre esta matéria;
• Assumir uma reforçada ambição no desenvolvimento da produção de electricidade a partir de fontes renováveis, elevando significativamente a capacidade de produção e de ligação às redes a atribuir a estas fontes, garantindo estabilidade ao quadro tarifário destas energias, exigindo aos promotores garantias firmes de concretização nos prazos contratualizados e adoptando medidas de estimulo à procura. No que se refere à energia eólica, o Governo assumirá metas mais ambiciosas do que as vigentes, elevando-as para os 4500 Mw para o ano 2010;
• Apostar na eficiência energética, particularmente quando ligada a ganhos ambientais (como nos casos da cogeração e das centrais de ciclo combinado), e na adopção de padrões de gestão de energia eficientes, nas empresas mas também no sector doméstico, promovendo auditorias energéticas que permitam identificar desperdícios e reduzir a factura energética, de empresas e particulares, e que promovam a efectiva gestão optimizada da energia em edifícios. Será adoptado um programa especial para a gestão energética nos edifícios públicos;
• Assegurar que empresas e famílias dispõem de informação sobre os reais custos das suas soluções energéticas e sobre as melhores alternativas, por forma a estimular comportamentos mais eficientes e uma utilização mais racional da energia.

O Governo empenhar-se-á na construção do mercado interno de energia e na concretização, com reciprocidade, do MIBEL, bem como na criação do mercado ibérico de gás natural, cujos prazos e metodologias, já aprovados por Portugal e a Espanha, serão assumidos.

3. Turismo

Qualificar para competir duradouramente

Portugal possui recursos e potencialidades turísticas extraordinários sobre os quais se tem vindo a desenvolver uma actividade relevante e com peso crescente na economia do País. O Governo, consciente da importância económica e social que o Turismo constitui, reafirma que o cluster Turismo-Lazer é um sector estratégico prioritário para o País. Este Governo considera, além disso, que o Turismo pode dar um contributo importante, nomeadamente através do aumento das receitas externas, para a cobertura do défice da nossa balança comercial e para o combate ao desemprego. Por outro lado, reconhece igualmente o contributo que o turismo pode dar para a valorização do património natural e cultural do País, bem como para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses e para a atenuação das assimetrias regionais.

O XVII Governo encara o turismo numa perspectiva de sustentabilidade ambiental, económica e social, no quadro de um novo modelo de desenvolvimento do turismo que privilegie a qualidade, seja a qualidade ambiental do destino turístico, seja a qualidade dos empreendimentos e serviços turísticos.

Este Governo considera crucial para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses a dinamização do turismo interno, com o aumento das taxas de gozo de férias e das estadas de curta duração, mas também com o estímulo do turismo social, em geral, e do turismo sénior e juvenil, em particular.

Da visão estratégica aos objectivos

O Turismo é uma actividade complexa, diferenciada no tipo de oferta, na dimensão, no grau de desenvolvimento regional, na velocidade de crescimento e na variedade e dimensão empresarial, defende-se, por isso, uma Política Nacional de Turismo, o que exige uma visão e uma estratégia nacionais capazes de integrar de forma coerente estas diversidades e diferenças, através, nomeadamente, de políticas regionais fortes. Uma Política Nacional de Turismo tem, ainda, de articular o turismo com outros sectores, nomeadamente o ordenamento do território, o ambiente, a cultura, o desporto, as infra-estruturas e o transporte aéreo.

O Governo adoptará uma Política Nacional de Turismo apoiada em cinco vectores de intervenção estratégica e dois objectivos de curto prazo:

Vectores de intervenção estratégica:

• Valorização dos recursos turísticos e construção de ofertas de qualidade;
• Dinamização do crescimento da procura turística interna e externa;
• Implementação de estratégias regionais, autónomas, integradas numa visão nacional;
• Estímulo ao investimento, à modernização e à capacidade competitiva das empresas;
• Definição de uma Lei de Bases do Turismo que consagre as linhas orientadoras e a estratégia de uma Política Nacional de Turismo.

Objectivos de curto prazo:

• Aumento do número de turistas estrangeiros e de visitas de emigrantes portugueses, e sobretudo dos seus gastos em Portugal, incentivando desta forma o aumento das receitas externas.
• Dinamização do turismo interno (férias, fins-de-semana), com preocupação prioritária para as regiões do interior e emergentes.

O Governo propõe o seguinte conjunto de medidas prioritárias:

• Implementar Planos de Intervenção Turística (PIT) plurianuais, autónomos, articulados à escala das regiões, capazes de responder às necessidades específicas de cada uma delas. Estes planos devem estar articulados ou integrados com outros programas já existentes, nomeadamente com o PIQTUR ;
• Criar um novo quadro de apoio financeiro às empresas turísticas;
• Avaliar, no domínio fiscal, as possibilidades de atenuar as disfunções existentes, ponderadas as condicionantes orçamentais.
• Reapreciar o actual quadro legislativo das actividades turísticas e agilizar os procedimentos de licenciamento, no âmbito de um programa nacional de eliminação de actos burocráticos dispensáveis;
• Reforçar os programas de formação do INFTUR e a sua rede escolar e alargar a todo o País a Certificação Profissional, bem como incremento do papel regulador / normalizador para a formação profissional no Turismo;
• Afirmar Portugal como palco de grandes eventos científicos, desportivos e culturais internacionais, articulando-os com o sector do Turismo;
• Projectar internacionalmente, a médio prazo, um dos nossos centros de investigação de turismo, colocando Portugal como palco de grandes eventos científicos internacionais na área do turismo;
• Desenvolver um Programa de incentivo e apoio à inovação nas empresas de turismo;
• Estimular a certificação ambiental dos diversos produtos e empreendimentos turísticos, fazendo da qualidade ambiental uma mais-valia para o turismo;
• Implementar, em parceria com as autarquias locais, regiões e organizações locais de turismo e empresários do sector, acções de qualificação ambiental da envolvente dos diversos destinos turísticos e, quando se justifique, desenvolver acções de qualificação ambiental da envolvente dos destinos turísticos;
• Desenvolver uma estratégia para o mercado electrónico;
• Apoiar iniciativas privadas que confiram dimensão internacional aos Operadores Turísticos nacionais e às cadeias hoteleiras nacionais, para que a riqueza assim criada reverta a favor da nossa economia;
• Valorizar os produtos turísticos com maior força e notoriedade internacional (sol e mar, golfe, congressos, etc.); apostar em novos produtos e ofertas, novas soluções de alojamento e aproveitamento de novas soluções imobiliárias (turismo residencial, casas de férias, resorts); estruturar os produtos que poderão introduzir elementos diferenciadores da sua oferta (turismo cultural, turismo rural, turismo de natureza, turismo de saúde, rotas de vinhos, gastronomia, turismo equestre, fluvial, etc.);
• Desenvolver uma estratégia de promoção externa adaptada às características e prioridades da nossa oferta e que tenha em conta as motivações dos potenciais turistas e a acção da concorrência; aprofundar a articulação do ITP com as Agências Regionais de Promoção, reapreciar o papel dos delegados no estrangeiro face ao desaparecimento do ICEP e à inexistência da «diplomacia económica»;
• Reanimar a produção estatística e criar a Conta Satélite do Turismo, em sintonia com a entidade responsável;
• Estimular uma nova dinâmica de intervenção por parte das Regiões de Turismo, com definição de um novo enquadramento legal que tenha em conta as alterações dos últimos anos e a criação das novas estruturas de associativismo municipal;
• Intensificar parcerias directas com as empresas de turismo a nível nacional, regional e local e reforçar as relações institucionais e de colaboração com a CTP e com todas as associações sectoriais, nacionais e regionais.

No plano das estruturas institucionais do Turismo:

• Aprofundar o papel do ITP, particularmente nos domínios do apoio ao investimento e à promoção;
• Renovar a acção da DGT, sobretudo na área da definição estratégica e do planeamento, da produção legislativa, dos estudos e da estatística, do acompanhamento das actividades turísticas e dos sistemas de controlo da qualidade da oferta;
• Reforçar e dinamizar a acção de todas as estruturas institucionais do turismo, nomeadamente o INFTUR e a IGJ.
• Reforçar a participação das instâncias nacionais de turismo nos organismos internacionais, nomeadamente na Organização Mundial de Turismo e na União Europeia.

4. Agricultura e desenvolvimento rural

Uma Estratégia Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Rural

A agricultura já não se limita à sua função tradicional de produção de bens de consumo alimentares e de matérias-primas. Passou a integrar funções de interesse público relativas ao equilíbrio ambiental dos territórios agro-florestais, ao ordenamento e ocupação dos espaços rurais, ao nível da segurança alimentar e ao bem-estar animal. A recente revisão da Politica Agrícola Comum confirmou esta nova orientação, reforçando o papel do mercado na orientação da produção, em vez dos apoios públicos directos, e a aposta no desenvolvimento rural.

Para além desta nova visão acerca das funções da agricultura, diversas condicionantes externas colocam a necessidade da urgente definição de uma Estratégia Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Rural.

A Decisão (2002) do Conselho Europeu de Bruxelas de congelar as despesas agrícolas de apoio directo aos mercados até 2013, que significa uma redução real das mesmas e coloca a necessidade de a agricultura portuguesa ganhar a batalha da competitividade dentro deste calendário de sete anos.

A recente reforma (2003) da Politica Agrícola Comum (PAC), manteve os limites à produção e não alterou os critérios de distribuição dos apoios (agora congelados ao nível do histórico recebido por cada agricultor). Esta reforma introduziu o desligamento total ou parcial das ajudas da produção, instrumento que poderá ter um efeito positivo se associado a medidas de reconversão. Todavia, devido aos aspectos negativos atrás referidos, os riscos podem superar esta vantagem dado que este instrumento potencia o abandono da actividade agrícola.

Os compromissos já assumidos pela União Europeia ao nível de acordos internacionais e particularmente no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC), que significam uma maior abertura do mercado interno à concorrência de produtos agrícolas e alimentares importados.

Finalmente, está já em discussão no Conselho uma nova politica de desenvolvimento rural para o período de 2007-2013. A aprovação desta nova politica insere-se no quadro da discussão das novas perspectivas financeiras e é previsível que se traduza numa reafectação de recursos resultante dos critérios de distribuição dos mesmos pelos 25 Estados-Membros.

Estas quatro condicionantes colocam a necessidade urgente de uma Estratégia Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Rural no quadro da Politica Agrícola Comum, que, tendo como pressupostos o estabelecimento de um pacto de confiança entre produtores, agro-indústrias, consumidores e ambientalistas e novas ambições económicas, sociais, alimentares e ambientais, defina como objectivos:

• Elevar a competitividade das fileiras agro-alimentares e florestais, em particular onde o País tem maior aptidão e/ou vocação exportadora tais como as que se baseiam na produção de cortiça, de madeira, de pasta de papel, de vinho, de azeite, de horto-frutícolas ou na pecuária extensiva e nos produtos tradicionais de qualidade;
• Elevar os padrões de qualidade e segurança alimentar ao nível dos produtos e dos modos de produção;
• Contribuir para a redução do défice da balança comercial com o exterior através do aumento das exportações e da substituição das importações;
• Garantir um enquadramento político-legal para uma gestão sustentada e ambientalmente equilibrada do território rural;
• Priorizar a afectação de recursos e dos instrumentos de politica para desenvolver económica e socialmente as zonas rurais desfavorecidas;
• Elevar a qualificação dos agricultores e demais agentes de desenvolvimento das zonas rurais.

Os instrumentos de natureza financeira e regulamentar são essencialmente os estabelecidos e/ou permitidos pela Política Agrícola Comum que, após a reforma de 2003, possibilitam, na sua componente "ajudas directas", alguma margem de manobra dos Estados-Membros na reafectação das verbas transferidas para o desenvolvimento rural.

O conjunto de medidas de apoio ao desenvolvimento rural, de acordo com as propostas já apresentadas pela Comissão no quadro das propostas sobre as perspectivas financeiras de 2007 a 2013, serão reagrupadas num único fundo, Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural, o que vai significar na prática uma reafectação de recursos, maior selectividade e maior responsabilização dos Estados-Membros na definição das suas prioridades. Deste modo, torna-se imperioso definir uma estratégia global nacional que articule coerentemente os diferentes instrumentos na prossecução da resposta aos desafios que o Governo identifica como fundamentais para a agricultura portuguesa.

Ao nível regulamentar agrícola, este Governo subordinará toda a legislação aos princípios da simplificação, transparência e rigor na óptica de uma responsabilização de todos os agentes intervenientes, seja a Administração Pública ou os respectivos beneficiários. Se por um lado é fundamental assegurar um acesso rápido e eficaz aos diferentes apoios como condição para que a agricultura utilize ao máximo os fundos disponíveis, por outro lado é necessário rigor e transparência na utilização dos dinheiros públicos porque só assim essa utilização pode ser avaliada e, sobretudo, justificada perante a sociedade em geral.

Finalmente, a Administração Pública enquanto instrumento de execução intermediária entre o Governo e os agentes económicos tem um papel fundamental que se exige eficiente, rigoroso e simplificado na sua relação com os beneficiários. O Ministério da Agricultura foi desde sempre uma das estruturas mais descentralizadas da Administração Pública, no sentido da proximidade física aos respectivos agentes económicos. Importa modernizá-lo e racionalizá-lo de acordo com as novas funções que a agricultura será chamada a desempenhar ao nível local, contribuindo para a diversificação económica e a criação de emprego. A articulação e a coerência entre as políticas de impacto regional são condição do seu sucesso, devendo a Administração Pública reorganizar-se ao nível regional com essa finalidade.

Os objectivos atrás enunciados e a utilização integrada dos instrumentos de política disponíveis, particularmente os mais directamente relacionados com os "novos" factores de competitividade (modernização, reconversão, melhoria da qualidade da produção e dos produtos agrícolas, concentração da oferta, formação, favorecimento na instalação de jovens agricultores, diversificação, valorização etc.) numa óptica de fileiras prioritárias e dos territórios rurais no todo nacional, levam o actual Governo a dar prioridade às seguintes medidas:

• Elaboração de um Programa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Rural que enquadre os apoios financeiros que Portugal disporá para o 2º pilar da PAC no período 2007-2013 e que promovam a melhoria da competitividade, do ambiente e da gestão do espaço rural e a melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais.
• Aplicação de critérios de selectividade aos apoios a conceder ao investimento nas explorações agrícolas e na agro-indústria, com base nas prioridades sectoriais atrás indicadas, na sustentabilidade dos mesmos e no grau de inovação;
• Retoma da execução do Programa de Novos Regadios e da dinâmica de implementação do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva;
• Criação de um "Banco de Terras", tendo por base o actual património fundiário sob gestão do Ministério da Agricultura, de um " Fundo de Mobilização de Terras" e da consagração do direito de preferência a favor do Estado nas alienações que incidam sobre património fundiário beneficiado por investimentos públicos, visando a instalação de novos agricultores;
• Criação de um Regime de Qualidade Nacional aplicável aos produtos agrícolas e agro-alimentares;
• Execução de um Plano Nacional de Desenvolvimento Florestal, de acordo com as regras contidas em Planos Regionais de Ordenamento Florestal, privilegiando as espécies melhor adaptadas, mais resistentes ao fogo e que produzem madeiras nobres de grande valor acrescentado, integrando acções executadas por unidades de gestão profissionalizadas, sob a responsabilidade de associações com um forte impulso e regulamentação do Estado;
• Criação de um quadro de incentivos para a produção de biomateriais e a utilização de biomassa;
• Ampliação do quadro de estímulos e de incentivos para os modos de produção de qualidade, designadamente o modo de produção biológico;
• Redefinição do sistema de incentivos às empresas agrícolas e agro-alimentares numa abordagem integrada de fileira, promovendo o investimento, segundo objectivos determinados, nas áreas produtivas da formação, da organização empresarial, da qualidade da segurança e da inovação;
• Reformulação do quadro de apoios ao associativismo agrícola, visando conceder prioridade à concentração da oferta, ao agrupamento de produtores agrícolas e florestais e ao associativismo de carácter inter-profissional nas diversas fileiras prioritárias;
• Utilização, de modo mais sistemático, das medidas agro-ambientais dos programas de desenvolvimento rural para a gestão dos territórios rurais, em particular das zonas incluídas na Rede Natura, em que a intervenção pública possa contribuir visivelmente para a melhoria da qualidade ambiental em benefício da população residente, nomeadamente dos agricultores, ou visitante;
• Criação de um sistema simplificado para regular as relações dos beneficiários com a Administração, generalizando progressivamente o processo de candidatura electrónica aos diferentes sistemas de incentivos.

5. Mar e pescas

Mar

Os Oceanos são elementos essenciais da identidade nacional, mas não podem ser encarados numa visão estática e passadista. O Mar é para Portugal uma fonte de riqueza, de oportunidade e de desenvolvimento, devendo por isso ser valorizado na Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável. Não pode esquecer-se, também, que os Oceanos constituem elos de ligação privilegiados com as outras culturas de raiz lusófona

Por outro lado, o Mar é essencial para uma nova posição de Portugal no Mundo, reforçando uma posição de centralidade atlântica numa relação intercontinental que privilegie os grandes desafios culturais e económicos do Continente Sul-Americano e Africano, sem prejuízo das prioridades dadas ao estreitamento das relações com os países de acolhimento dos nossos emigrantes e que, tradicionalmente, desempenham um papel activo nos seus destinos. Assim, o equilíbrio de Portugal na matriz atlântica e europeia deve, também, ser conseguido numa vertente Norte-Sul.

Nesta óptica, o Governo propõe-se promover as seguintes acções:

• Desenvolver as iniciativas tendentes ao alargamento da plataforma continental, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, para além das duzentas milhas marítimas;
• Promover a coordenação, a nível do Governo, de todas as áreas que respeitem ao Mar e tenham tutelas diferenciadas, designadamente, as áreas da autoridade marítima, dos transportes marítimos e dos portos, do ensino náutico, da pesca e do recreio náutico;
• Criação de um fórum permanente das actividades ligadas ao Mar, com a participação de entidades públicas e privadas;
• Criação de áreas de desenvolvimento especializadas com vantagens comparativas no Mar, nomeadamente no campo da investigação científica e tecnológica e na gestão dos recursos vivos, valorizando patrimónios únicos como os campos hidrotermais submarinos nos Açores;
• Reestruturar o ensino náutico, promovendo uma formação de qualidade de oficiais náuticos, mestrança e marinhagem e articular esta formação com a da efectuada para a pesca;
• Aumentar a oferta de portos de recreio, promovendo uma dinamização da própria náutica de recreio e dos desportistas náuticos;
• Redinamizar a Marinha de Comércio, captando investimento nacional e estrangeiro que faça do armamento nacional um ponto forte, aproveitando a política de auxílios de Estado da União Europeia;
• Garantir a defesa do armamento nacional a nível comunitário, designadamente, ao nível da cabotagem marítima;
• Promover a construção e operação do sistema controlo do tráfego marítimo costeiro, aumentando a segurança da navegação e a própria segurança marítima, tendo em conta as responsabilidades acrescidas pela sede em Lisboa da Agencia Europeia de Segurança Marítima;
• Redinamizar a indústria de construção e de reparação naval, através de parcerias em projectos públicos e privados com os estaleiros nacionais, captando os incentivos comunitários ao nível da I&D;
• Integrar a zona ribeirinha nos objectivos ambientais na gestão da zona costeira, permitindo uma abordagem interdisciplinar do ordenamento das diferentes actividades específicas da orla costeira, a definição de condicionalismos e vocações e orientando o desenvolvimento de actividades específicas da orla costeira, reforçando a necessidade de consolidação de um quadro de gestão integrada das zonas costeiras que deve prosseguir articuladamente entre os espaços litorais, o mar territorial e os demais espaços marítimos nacionais.

Pescas

A importância das actividades da pesca, pelo seu impacto social, excede largamente o peso que tem na economia portuguesa. Para além de explicar a elevada capitação do consumo dos produtos da pesca, delas dependem muitas comunidades piscatórias, quer no Continente quer nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, cuja sobrevivência tem de ser salvaguardada.

O sector das pescas em Portugal tem vindo a registar reduções sucessivas, tanto ao nível das capacidades instaladas como das capturas realizadas, desde que os Estados costeiros foram estabelecendo, nas décadas de 70 e 80 do século XX, as suas Zonas Económicas Exclusivas de 200 milhas, na sequência das decisões tomadas no âmbito das Nações Unidas. Foi no segmento da frota de pesca nacional que operava tradicionalmente em águas distantes que essas reduções se revelaram mais acentuadas e os impactes mais drásticos.

Enquanto Estado costeiro com a maior zona económica exclusiva da Europa, cabe a Portugal assumir um papel activo na gestão dos seus recursos, única forma de garantir uma pesca sustentável. Ao nível da frota longínqua, deve privilegiar uma política activa de cooperação com as instituições e os empresários de países terceiros e, no respeito pelo direito internacional, deve defender o acesso a recursos excedentários, numa base negociada, e às espécies migratórias em alto mar, no quadro das organizações regionais de pesca.

Paralelamente, a política nacional de pescas deverá ser capaz de responder aos desafios da globalização, das crescentes exigências em termos de qualidade e segurança alimentar, e da informação aos consumidores.

Por outro lado, deve ter-se em conta que as capturas são função do equilíbrio dos ecossistemas, sendo que a defesa desse equilíbrio se encontra ameaçada em certas zonas e para determinadas espécies em resultado do esforço de pesca e de outras condicionantes.

Nestes termos, a acção governativa neste domínio assentará nas seguintes prioridades:

• Assegurar a sustentabilidade na exploração dos recursos, através da adopção de medidas de gestão cientificamente fundamentadas, por forma a garantir um pesca biologicamente sustentável e economicamente rentável;
• Reforço das parcerias com o sector para garantir eficácia e sucesso nas medidas de gestão;
• Reforço e dinamização da investigação científica nos domínios da pesca e do mar;
• Definição de áreas marinhas protegidas;
• Alargamento das áreas de recifes artificiais;
• Fortalecimento do segmento da pequena pesca costeira;
• Diversificação das actividades económicas das comunidades piscatórias;
• Implementação gradual de um novo regime de segurança social para os profissionais da pesca;
• Aposta na aquicultura;
• Valorização da capacidade científica do sector e da sua especificidade;
• Defesa intransigente dos interesses nacionais ao nível externo, designadamente na União Europeia, muito especialmente nas negociações que se avizinham em torno das perspectivas financeiras para 2007 - 2013, e particularmente do novo Fundo Europeu para as pescas.

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