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Novo regime jurídico do arrendamento urbano
2004-09-24
Propostas de legislação
 Ante-Projecto de Decreto-Lei que aprova o Regime dos Novos Arrendamentos Urbanos
(Documento em Word com 31 páginas, 104 KB)
- Ante-Projecto de Decreto-Lei que aprova o Regime de Transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano
(Documento em Word com 22 páginas, 80 KB)
- Ante-Projecto de Decreto-lei que altera o Regime do Arrendamento Urbano
(Documento em Word com 4 páginas, 37 KB)
- Ante-Projecto de Decreto-Lei que cria o Subsídio Especial de Renda
(Documento em Word com 11 páginas, 74 KB)
- Ante-Projecto de Decreto-Lei que aprova o Regime de atribuição de habitação social com renda apoiada, bem como o regime especial de arrendamento urbano aplicável
(Documento em Word com 22 páginas, 105 KB)
- Ante-Projecto de Decreto-Lei que aprova o regime de certificação das condições mínimas de habitabilidade
(Documento em Word com 13 páginas, 63 KB)
- Ante-Projecto Decreto-Lei que cria o Reabilita
(Documento em Word com 20 páginas, 89 KB)
- Ante-Projecto de Decreto-Lei que cria a Base de Dados da Habitação
(Documento em Word com 6 páginas, 40 KB)
- Proposta de Lei de autorização legislativa para alterar o regime geral do arrendamento urbano
(Documento em Word com 33 páginas, 144 KB)
Documentos de apoio
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