Diplomas Referendados - XXI Governo - República Portuguesa

Diplomas Referendados

DIPLOMAS REFERENDADOS

O Governo passa a divulgar a referenda, pelo Primeiro-Ministro, de todos os atos legislativos que tenham sido aprovados pela Assembleia da República ou pelo Conselho de Ministros e devidamente promulgados pelo Presidente da República, bem como a respetiva publicação em Diário da República.