XXI Governo - República Portuguesa - Diplomas Referendados

Diplomas Referendados

DIPLOMAS REFERENDADOS


O Governo divulgar a confirmação, pelo Primeiro-Ministro, da publicação em Diário da República dos atos legislativos que tenham sido aprovados pela Assembleia da República ou pelo Conselho de Ministros e devidamente promulgados pelo Presidente da República, com o intuito promover a transparência da atividade legislativa e facilitar o acesso dos cidadãos e das empresas à legislação em vigor.