Comunicado do Conselho de Ministros de 5 de maio de 2016

1. O Conselho de Ministros aprovou os termos de referência para a discussão pública de uma Agenda «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência: o Compromisso com o Futuro» para os anos de 2016 a 2020.

A resolução mandata o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para promover a discussão pública da agenda e prevê a constituição de um grupo de trabalho que tem como objetivo elaborar um quadro de financiamento estável que permita implementar a Agenda.

Este grupo será constituído por representantes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e de outros ministros e pelos Presidentes do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

A aposta no conhecimento constitui um desígnio central do Programa do XXI Governo e da ação do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, refletindo-se na relevância que as instituições científicas e de ensino superior e as atividades de investigação e desenvolvimento e o ensino superior devem ocupar na sociedade portuguesa.

2. Foram nomeados três novos membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior. O conselho passa a ser constituído pelas seguintes individualidades: Manuel Sobrinho Simões, que preside, Lígia Barros Queiroz Amâncio, Dionísio Afonso Gonçalves, Eduardo Carrega Marçal Grilo e Fernando Manuel Ribeiro Branco.

3. O Conselho de Ministros vai submeter à aprovação da Assembleia da República propostas de resolução tendo em vista:

• A aprovação do acordo constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, assinado em Pequim em 29 de junho de 2015, no âmbito do qual Portugal passa a fazer parte da instituição na qualidade de membro fundador. Uma medida que se insere na estratégia de reforço dos laços bilaterais e multilaterais no plano económico com diversos países da Ásia e Oceânia, conforme inscrito no Programa do Governo, através do acesso privilegiado à divulgação de projetos financiados pela instituição, nomeadamente em matéria de construção de infraestruturas nos mercados abrangidos pelo organismo financeiro em apreço.
• A aprovação do acordo de parceria económica intercalar entre a Costa do Marfim e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008, e em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009. O Acordo, que representa o primeiro instrumento intermédio de parceria económica da região África Ocidental, constituindo uma solução temporária até que as negociações em curso do acordo de parceria económica com toda a África Ocidental estejam concluídas, visa permitir alcançar o desenvolvimento sustentável através do estabelecimento de uma parceria comercial assente na integração regional dos países da região e a sua consequente e gradual integração na economia mundial.
• A adesão à convenção internacional sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para pessoal de navios de pesca, Convenção STCW-F, adotada em Londres em 7 de julho de 1995, a qual estabelece requisitos básicos de formação, de certificação e de serviço de quartos para pessoal de navios de pesca de mar de comprimento igual ou superior a 24 metros.
• A ratificação do acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à cooperação no domínio da Defesa, assinado em Baiona em 22 de junho de 2015, através do qual se pretende enquadrar e atualizar o normativo jurídico que regula a cooperação na área da defesa com Espanha, reforçando igualmente a cooperação bilateral entre os respetivos Ministérios da Defesa.

4. O Governo autorizou a realização da despesa inerente à contratação da aquisição dos serviços financeiros necessários à gestão e ao controlo do sistema de cobranças do Estado e do sistema de contas correntes do Tesouro pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP.

5. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que nomeia Francisco João Velez Roxo e Maria de Fátima Campos de Sena e Silva, respetivamente, para os cargos de presidente e vogal executiva, para completar o mandato do conselho de administração do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, que termina a 31 de dezembro de 2016.

A idoneidade, experiência e competências profissionais para o cargo foram atestadas conforme parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública. Esta nomeação acontece uma vez que o atual presidente do conselho de administração, Luís Manuel Abrantes Marques, renunciou ao cargo, optando o Governo por nomear como Presidente o atual vogal executivo.

6. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que nomeia os membros da comissão diretiva do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização. Para os cargos de presidente e vogais executivos foram nomeados, respetivamente, Jaime Serrão Andrez, Fernando Lopes Alfaiate e Maria Alexandra dos Santos Vilela.

A idoneidade, experiência e competências profissionais dos nomeados foram atestadas conforme parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.