Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de julho de 2017

1. O Conselho de Ministros decidiu candidatar a cidade do Porto para acolher a sede da Agência Europeia do Medicamento.

Ponderada toda a informação recolhida pela Comissão de Candidatura Nacional para a instalação da Agência Europeia do Medicamento, e em conformidade com os procedimentos de relocalização endossados pelo Conselho Europeu de 22 e 23 de junho, deliberou-se que o Porto é a cidade portuguesa que apresenta melhores condições para acolher a sede daquela instituição.

2. Foi aprovada a proposta de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Governo a aprovar um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios e embarcações e um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes.

A autorização legislativa em causa permitirá ao Governo criar um regime de incentivos à atividade de transporte marítimo com vista à criação de riqueza, de emprego e da promoção do trabalho marítimo, bem como aumentar a frota marítima nacional, permitindo igualar as condições de competitividade nacional com as condições de competitividade existentes na maioria dos países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu.

3. Foram aprovadas as linhas orientadoras para a participação de Portugal como país convidado de honra da Feira Internacional do Livro de Guadalajara 2018, no México.

A participação de Portugal como convidado de honra na edição de 2018 daquela que é a segunda maior feira do livro do mundo, e a maior da América Latina, representa uma importante oportunidade para dar a conhecer o que de melhor se produz no nosso país e, desse modo, continuar a contribuir para a internacionalização da Cultura e da Ciência portuguesa, contando com a congregação de esforços e o apoio das entidades públicas e privadas.

O Governo nomeia Manuela Júdice como comissária da participação de Portugal na FIL 2018, ficando responsável pela programação das atividades da presença portuguesa na feira.

4. Foi aprovada a criação do grupo de projeto denominado «Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço», cuja missão é a de assegurar a coordenação político-estratégica para a segurança do ciberespaço e o controlo da execução da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço e da respetiva revisão.

Este grupo de projeto, que funciona na dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele delegar, vem garantir uma abordagem transversal e integradora das várias sensibilidades, necessidades e capacidades dos diversos setores com intervenção no âmbito da segurança do ciberespaço nacional.

A Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço tem como propósito garantir a proteção e a defesa das infraestruturas críticas e dos serviços vitais de informação, e potenciar uma utilização livre, segura e eficiente do ciberespaço por parte de todos os cidadãos, das empresas e das entidades públicas e privadas.

5. Foi aprovada a resolução que cria o Grupo de Projeto Space Surveillance and Tracking, estrutura temporária na dependência do Ministro da Defesa Nacional, que tem por missão a implementação e operacionalização da capacidade Space Surveillance and Tracking (SST) nacional e a preparação da candidatura nacional ao programa SST europeu.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia lançaram a iniciativa Space Surveillance and Tracking com o triplo objetivo de contribuir para a melhoria da sustentabilidade da economia espacial europeia e para a segurança dos recursos europeus em órbita, promover a integração de recursos civis e militares dos Estados-membros, e contribuir para a segurança dos cidadãos.

O SST visa estabelecer uma capacidade europeia de monitorização, classificação e previsão das trajetórias de objetos em órbita da Terra, capaz de providenciar serviços de alerta de colisão, de reentrada de objetos na atmosfera e de impacto de fragmentação, reduzindo a dependência em matéria de segurança e sustentabilidade dos recursos espaciais europeus atualmente dominada por sistemas controlados por Estados não-europeus.