Comunicados do Conselho de Ministros
1. O Conselho de Ministros fixou a data de 1 de outubro de 2017 para a realização das eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais.
2. Foram aprovadas quatro propostas de lei que vêm dar cumprimento às recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) no que respeita ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo:
3. Foi aprovado o regime dos fundos de recuperação de créditos, dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 67/2015, de 30 de junho, bem como as conclusões vertidas no Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Banco Espírito Santo, S.A., e do Grupo Espírito Santo, de 28 de abril de 2015.
Este regime possibilita a criação de mecanismos que visem minorar as perdas sofridas por investidores não qualificados em virtude da aquisição de instrumentos financeiros comercializados abusivamente por instituições de crédito sujeitas a medidas de resolução ou cuja licença tenha sido revogada, através da concentração dos esforços dos investidores lesados no sentido da satisfação dos seus créditos, mediante a constituição de fundos de recuperação dos créditos detidos por estes investidores.
4. Foi aprovada a criação de uma estrutura temporária designada por Portugal In, que terá como desígnio atrair para Portugal investimentos que pretendam permanecer na União Europeia após a saída do Reino Unido.
Sob a dependência do Primeiro-ministro, esta Estrutura de Missão vem contribuir para o cumprimento do objetivo definido no Programa de Governo de captação de mais e melhor investimento direto estrangeiro, essencial para reforçar a competitividade da economia nacional.
Através da promoção dos fatores de diferenciação e complementaridade que Portugal oferece, nomeadamente ao nível dos recursos humanos e da posição geoeconómica do país, pretende-se dinamizar a capacidade empresarial nacional e a criação de emprego, reafirmando o compromisso com o projeto europeu.
A Estrutura de Missão para o Investimento Estrangeiro será constituída por uma comissão executiva de que são membros Bernardo Trindade (presidente), Chitra Stern e Gonçalo da Gama Lobo Xavier e cujo mandato termina a 31 de dezembro de 2019.
5. Foi aprovada uma resolução que visa repor o controlo das fronteiras internas entre as 0h00 do dia 10 de maio de 2017 e as 0h00 do dia 14 de maio de 2017. A medida insere-se no âmbito da visita apostólica de Sua Santidade o Papa Francisco, nos dias 12 e 13 de maio de 2017.
Tendo em conta a dimensão e o enorme afluxo de pessoas esperado, o Governo considera que é necessário garantir a segurança interna através de medidas adequadas, entre as quais a prevenção da entrada em território nacional de cidadãos ou grupos cujos comportamentos possam ser suscetíveis de comprometer a segurança dos cidadãos nacionais e estrangeiros que participarão no evento. A reposição do controlo documental nas fronteiras portuguesas durante o período da realização deste evento constitui uma medida de exceção ao regime de ausência de controlos de pessoas na passagem das fronteiras internas previsto no Código das Fronteiras Schengen, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho.
A resolução determina que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, entidade responsável pelo controlo de fronteiras, deve articular com as forças e serviços de segurança a colaboração necessária em matéria de controlo de entrada de pessoas no território nacional, bem como com as autoridades dos outros Estados Membros da União Europeia, na medida do necessário. O controlo nas fronteiras internas deve ser limitado ao necessário, de forma a reduzir o seu impacto sobre a livre circulação de pessoas.
6. Foram aprovadas as linhas orientadoras para o Plano Nacional de Leitura 2027 (PNL 2027), estabelecendo uma aposta na consolidação das ações concretizadas nos primeiros dez anos do PNL e em novas vertentes a desenvolver até 2027.
Privilegia-se no PNL 2027 uma política interministerial, com uma aposta clara na literacia científica e digital e na interação com outras esferas de conhecimento, como a artística, privilegiando sempre a abordagem inclusiva das práticas de leitura.
Pretende-se, assim, criar condições para a promoção da política do livro e da leitura através das bibliotecas escolares e das instituições de ensino superior, bem como da rede de Centros Ciência Viva. O objetivo é reforçar os hábitos de leitura entre as crianças e jovens, estabelecendo uma nova ambição de envolvimento das famílias e da população em geral, com vista à aprendizagem ao longo da vida.
A implementação, acompanhamento e monitorização do PNL 2027 serão assegurados por uma Comissão Interministerial, na dependência do Ministro da Educação em articulação com os Ministros da Cultura e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a qual será presidida por Maria Teresa Calçada e Elsa Maria Conde.
7. Foi aprovado um conjunto de diplomas no âmbito da estratégia de simplificação administrativa, dando cumprimento ao objetivo de fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração Publica, tornando-a mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas:
8. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um regime especial para as sociedades de reabilitação urbana constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, bem como para as que tenham sido constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio, e que prossigam o seu objeto social até à sua extinção.
9. Foi determinado o alargamento do âmbito das situações abrangidas pelo Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, clarificando-se a natureza social dos apoios prestados pelo Fundo.
A presente alteração consagra, ainda, um regime de pagamento de contribuições e quotizações à Segurança Social que assegura, durante o período da concessão do apoio, uma carreira contributiva regularizada aos profissionais da pesca.
O Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca distingue-se por ser um apoio de natureza eminentemente social destinado aos profissionais da pesca que ficam impedidos de exercer ou limitados no exercício da sua atividade, em virtude das condições naturais adversas que originam falta de segurança na barra ou no mar, pela necessidade de preservação dos recursos, de defesa do ambiente ou por motivos de saúde pública.
10. Foi aprovada a prorrogação, até 31 de julho de 2017, da execução do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas do SNS.
11. O Governo aprovou, sob proposta do Ministro das Finanças e do Ministro da Saúde, cinco resoluções que procedem às seguintes nomeações:
Todas as nomeações receberam parecer favorável da CRESAP. De destacar que nestas nomeações para Unidades Locais de Saúde são feitas ao abrigo do Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde, aprovado por este Governo, tendo passado um dos vogais a ser proposto pela respetiva Comunidade Intermunicipal.
Texto atualizado a 11 de abril de 2017
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