Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de julho de 2016

1. O Governo decidiu submeter à Assembleia da República a aprovação do Acordo de Paris, adotado a 12 de dezembro de 2015.

Com este acordo a comunidade internacional estabelece como objetivo a descarbonização das economias mundiais e estabelece o objetivo de limitar o aumento da temperatura média global a níveis bem abaixo dos 2ºC acima dos níveis pré-industriais e prosseguir esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5ºC, reconhecendo que isso reduzirá significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas.

Representa uma oportunidade para o desenvolvimento e transformação das economias e para a criação de novos empregos, estabelecendo um quadro de orientações que permite aumentar a transparência, a confiança mútua e a previsibilidade sobre as contribuições de cada parte.

O Acordo de Paris constitui um marco no reforço da ação coletiva a nível global e encerra em si o potencial para promover a transição para sociedades de baixo carbono e resilientes às alterações climáticas.

Portugal está preparado para proceder à aprovação do Acordo de Paris e posteriormente levar a cabo uma ação coordenada com os restantes Estados-Membros e com a própria União Europeia para depósito dos instrumentos de ratificação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

2. O Conselho de Ministros aprovou a regulamentação da organização e funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT), coordenada pela Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna. Com esta regulamentação sublinha-se o renovado empenho do Estado Português na prevenção e combate ao Terrorismo, garantindo-se assim uma eficaz coordenação e partilha de informações no âmbito do combate ao terrorismo; a coordenação dos planos de execução das ações previstas na Estratégia Nacional de combate ao terrorismo e, na cooperação internacional, a articulação e coordenação entre os pontos de contacto para as diversas áreas de intervenção em matéria de Terrorismo. O Decreto Regulamentar ora aprovado reitera o compromisso português na luta contra o terrorismo como um dos pilares essenciais da segurança nacional, para o qual se deverão agilizar procedimentos, suprimir sobreposições e redundâncias e assim garantir maior eficiência e eficácia na cooperação, coordenação e articulação entre as forças e serviços que integram a UCAT.

Mantendo a natureza da UCAT centrada na coordenação e partilha de informações, com uma importante vertente interministerial, a presente regulamentação estabelece a orgânica e o funcionamento daquela Unidade, de molde a alcançar uma cooperação de qualidade, assente na centralização e na especialização, por forma a proporcionar uma resposta mais flexível e adequada aos fins da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo.

3. Foi autorizada a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2016/2019 até ao montante global de 28 119 948,00 euros.

Esta aprovação vem permitir reforçar a oferta formativa e valorizar o ensino profissional, de modo a cumprir os compromissos e metas assumidos junto da União Europeia e no Programa Nacional de Reformas de ter 50% dos alunos do ensino secundário a frequentar cursos profissionais em 2020.

4. O Conselho de Ministros decidiu propor ao Conselho da União Europeia a substituição de José Luís Pereira Carneiro, membro efetivo da delegação nacional e representante dos municípios no Comité das Regiões da União Europeia, que renunciou ao cargo, por Luís Miguel da Silva Mendonça Alves, Presidente da Câmara Municipal de Caminha.

Na sequência de pedido apresentado pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), será proposto ao Conselho da Europa a integração, como membro suplente e representante da ANAFRE junto da Câmara dos Poderes Locais, de Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho, Presidente da Junta de Freguesia de Campo de Ourique e Presidente do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), em substituição de Joaquim Cândido Leite Moreira.