Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de dezembro de 2015

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de medidas no âmbito da política de relançamento da economia assumida como prioridade pelo XXI Governo Constitucional. A estas medidas acrescem outras em processo de Aprovação na Assembleia da República ou de negociação em sede de Comissão Permanente de Concertação Social.

O «Pacote Rendimento», que inicia a devolução de rendimentos às famílias, integra o seguinte conjunto de medidas:

- A atualização do valor das pensões do regime geral e do regime de proteção social;

- A reposição do valor de referência do CSI (Complemento Solidário para Idosos);

- A reposição do valor de referência do RSI (Rendimento Social de Inserção) e a reposição das escalas de equivalência;

- O aumento dos três primeiros escalões do abono de família.

Estas primeiras medidas de recuperação de rendimentos das famílias beneficiarão 440 mil portugueses em resultado da reposição dos mínimos sociais e mais de 1,1 milhão de crianças em resultado do aumento do abono de família. Serão ainda actualizados 2 milhões de pensões do Regime de Segurança Social e 120 mil pensões do regime da CGA.

2. O Conselho de Ministros aprovou ainda um «Pacote Investimento», com o objetivo de dinamizar a economia real, reduzir o sobre-endividamento e promover a capitalização das empresas.

Neste sentido, foi criada uma Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas que irá proceder à inventariação e proposta de soluções concretas de diversificação das fontes de financiamento das empresas portuguesas, de modo a robustecer a sua saúde financeira e revitalizar o tecido produtivo nacional. Esta Estrutura de Missão termina os seus trabalhos em março de 2017 e não prevê custos adicionais, considerando que os membros que a integram não serão remunerados e que o apoio será feito por funcionários da Administração Pública.

O Governo nomeou para esta Estrutura de Missão José António Barros, Esmeralda Dourado, Pedro Siza Vieira e João Nuno Mendes.

3. O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas que prevêem uma rigorosa execução por duodécimos da Lei do Orçamento do Estado para 2015, durante um período transitório entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor do novo orçamento para 2016.

Assegura-se, assim, a estabilidade da transferência de ano orçamental, evitando-se qualquer perturbação no funcionamento dos serviços e no cumprimento das funções essenciais do Estado e demais organismos públicos.

4. O Conselho de Ministros deliberou, sob proposta da Universidade do Minho, a conversão desta Universidade numa fundação pública com regime de direito privado, ao abrigo do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Esta proposta está de acordo com o Programa do XXI Governo, reforçando a confiança no ensino superior e a autonomia das instituições científicas e académicas. A proposta não tem implicações orçamentais.