Comunicados do Conselho de Ministros
Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de abril de 2016
1. O Conselho de Ministros discutiu e aprovou as versões finais e completas do Programa Nacional de Reformas para 2017-2020 e do Programa de Estabilidade.
Estes documentos, que serão discutidos na Assembleia da República no dia 27 de abril, refletem a visão do Governo de um crescimento económico equilibrado, promotor de uma trajetória de consolidação das contas públicas e de coesão social.
As medidas apresentadas no Programa Nacional de Reformas e no Programa de Estabilidade constroem um novo caminho para a economia portuguesa, partindo do amadurecimento e da avaliação das reformas implementadas nos anos anteriores.
2. Foi aprovado o decreto-lei que determina a rotulagem obrigatória da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira.
Cumprindo a legislação comunitária, este diploma obriga à disponibilização da informação relevante relativa aos géneros alimentícios, designadamente no que se refere à indicação do país de origem ou do local de proveniência, assim como das substâncias que na sua composição sejam suscetíveis de provocar alergias ou intolerâncias.
O presente decreto-lei vem garantir o direito à informação dos consumidores, assegurando uma escolha livre e consciente e prevenindo situações suscetíveis de causar dano à saúde.
3. Foi aprovado o diploma que regulamenta a forma e modo de organização das comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, cabendo ao Presidente da República a definição das linhas gerais estratégicas das celebrações, sob execução do Governo.
4. Foi aprovado o decreto-lei que prorroga o regime transitório de nomeação, a título excecional, dos comandantes operacionais e respetivos adjuntos integrados na Autoridade Nacional de Proteção Civil até 31 de dezembro de 2016.
Esta prorrogação aplica-se aos elementos da estrutura operacional da ANPC nomeados ao abrigo do regime transitório cuja comissão de serviço terminava em junho de 2016, ou seja, em pleno período do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF), garantindo-se, desta forma, a eficácia e estabilidade necessária às missões de combate a incêndios florestais.
5. Foi aprovado o diploma que altera o reconhecimento de interesse público da Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria, cujo projeto educativo passa a abranger a área das tecnologias da saúde e que, em consequência, altera a denominação para Escola Superior de Saúde de Santa Maria.
6. Foi decretado que a designação das unidades navais, bem como o seu aumento e abate ao efetivo dos navios de guerra da Marinha são fixados através de portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.
7. Foi autorizada a realização de despesa com a contratação de eletricidade em regime de mercado livre, relativa a entidades dependentes do Ministério da Administração Interna, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do MAI, para o segundo semestre de 2016, 2017, 2018 e primeiro semestre de 2019.
8. Foi autorizada a realização da despesa necessária à aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, no âmbito do Sistema de Recolha de Animais Mortos na Exploração (SIRCA), por concurso público internacional, assegurando, dessa forma, o cumprimento das obrigações europeias e nacionais em matéria de sanidade animal.
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