Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de março de 2016

1. O Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que estabelece os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens nos ensinos básico e secundário. As propostas agora aprovadas estão de acordo com as orientações de política educativa consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional, em que se reconhece a necessidade de aprofundar a articulação entre a avaliação externa e a avaliação interna das aprendizagens e de reavaliar a realização de exames nos primeiros anos de escolaridade.

O modelo integrado de avaliação assume a avaliação contínua como sendo o instrumento, por excelência, da avaliação interna, encarando os instrumentos de avaliação externa como um recurso que potencia a avaliação interna realizada, ao devolver à escola e às famílias informação pertinente, que permite reforçar a confiança no sistema.

Assim, o modelo integrado de avaliação externa das aprendizagens no ensino básico introduz as provas de aferição, a realizar em fases intermédias do 1.º, 2.º e 3.º ciclos (2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade), mantendo as provas finais de ciclo, que visam avaliar o desempenho dos alunos, certificar a conclusão do 3.º ciclo do ensino básico. No essencial, as alterações introduzidas retomam a prática de aferição iniciada em 2000, melhorando a informação a prestar aos alunos e ao garantir a inclusão das áreas do currículo até aqui subvalorizadas em contexto de avaliação externa.

Na preparação desta intervenção legislativa foram ouvidas várias organizações e individualidades de reconhecido mérito e experiência em matéria de educação e foram consultadas as entidades previstas na lei – o Conselho Nacional de Educação, o Conselho de Escolas e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Na sequência destas audições, e no sentido de garantir que o alargado consenso recolhido quanto ao modelo se estenda igualmente ao calendário da sua implementação, estabelece-se, para o ano letivo 2015-2016, um regime transitório em que, no respeito pela autonomia das escolas, se permite que estas possam tomar a decisão sobre a não realização das provas de aferição, que deve ser especialmente fundamentada atendendo às potencialidades do processo de aferição para a melhoria das aprendizagens e do sucesso escolar.

Por outro lado, e ainda transitoriamente quanto ao ano letivo 2015-2016, podem as escolas que pretendam a aferição e a obtenção de dados de fim de ciclo, decidir a realização, com carácter diagnóstico, de provas de Português e de Matemática dos 4.º e 6.º anos de escolaridade.

O modelo de avaliação que o Governo agora aprova, responde à necessidade de construir um modelo integrado de avaliação para o ensino básico que clarifique os propósitos da avaliação, que contribua para uma intervenção atempada nas aprendizagens dos alunos, recolhendo informação sobre todas as áreas do currículo e que esteja centrado no dever de devolver às famílias, às escolas, aos professores e aos alunos informação detalhada sobre as aprendizagens e assim contribuir para a criação de oportunidades de sucesso escolar para todos.

Provas de aferição do 2.º, 5.º e 8.º ano de escolaridade:

Provas do 4.º e do 6.º ano – Português e Matemática – a determinar pela escola:

2. O Governo decidiu hoje submeter, para aprovação, à Assembleia da República, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita, assinada em 8 de abril de 2015, e a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã, assinada em 28 de abril de 2015, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 8 de abril de 2015.

Estas Convenções destinam-se, fundamentalmente, a eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos dois Estados e a prevenir a evasão fiscal, representando um importante contributo para o desenvolvimento das relações económicas entre os Estados, tanto no âmbito das trocas comerciais e da prestação de serviços, como no dos fluxos de investimento.

Esta decisão vem, portanto, dar cumprimento a dois objetivos do Programa do Governo: abrir novos canais de exportação e reforçar a internacionalização do tecido empresarial e de projetos inovadores; e apostar na diplomacia económica, através da exploração de novas redes e canais de relacionamento económico.

3. O Conselho de Ministros aprovou ainda três resoluções na área da saúde:

• A nomeação do novo conselho de administração do Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E., que passa a ser composto por António Alberto Brandão Gomes Barbosa (presidente), Victor Manuel Oliveira Araújo Boucinha, Luís Fernando Andrade Moniz, Manuel José Teixeira Rodrigues (diretor clínico) e Deolinda Maria Correia do Vale (enfermeira diretora).
  A nomeação foi feita sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde e mediante parecer favorável da CRESAP.
• A nomeação o novo conselho de administração do Hospital de Santa Maria Maior - Barcelos, E. P. E., que passa a ser liderado pelo presidente Joaquim Manuel Araújo Barbosa e os vogais Maria José Correia Simões, Rui Nuno Machado Guimarães (diretor clínico), Manuel Joaquim de Brito Passos (enfermeiro diretor).
  Atestadas através do parecer favorável da CRESAP, estas nomeações foram feitas sob proposta do Ministro das Finanças e do Ministro da Saúde.
• A nomeação, sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre para o cargo de vogal executivo do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., para completar o mandato em curso do atual conselho, que termina em 11 de setembro de 2017.