Comunicado do Conselho de Ministros de 1 de setembro de 2016

1. O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de acordos relativos à Troca de Informações em Matéria Fiscal assinados entre a República Portuguesa e os Governos do Belize, das Ilhas Virgens Britânicas, das Ilhas Turcas e Caicos, dos Estados de Guernsey e a Federação de São Cristóvão e Neves.

Estes, todos assinados com países que têm avaliação positiva da OCDE sobre o cumprimento das regras de cooperação em matéria de troca de informações, acordos têm como objetivo promover a cooperação administrativa no domínio da troca de informações sobre matéria fiscal, permitindo que as autoridades fiscais de uma parte solicitem às autoridades competentes da outra parte os elementos que considerem relevantes para a correta avaliação da situação tributária de um contribuinte específico, proporcionando assim formas mais eficazes de combate à evasão e fraude fiscais, em ordem a salvaguardar a obtenção das receitas adequadas e suficientes para a prossecução das políticas públicas e a melhorar a equidade do sistema fiscal.

2. O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução para a aprovação da alteração ao artigo 124.º ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Esta alteração diz respeito à supressão de uma disposição transitória que dava a possibilidade a um Estado aderente àquele Estatuto de, durante um período de sete anos, declarar não aceitar a competência do Tribunal relativamente a crimes de guerra que pudessem ter sido praticados por nacionais seus ou no seu território.

3. O Governo decidiu submeter à aprovação da Assembleia da República o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado a 27 de julho de 2015.

Integrado na estratégia global de desenvolvimento das relações económicas com os países da região do Golfo Pérsico, este acordo visa o fortalecimento institucional das relações aéreas entre os dois países, estimulando o fluxo de pessoas e bens através da melhoria dos serviços ligados ao transporte de passageiros, carga e correspondência.

4. Foi aprovado o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e a República do Cazaquistão. O objetivo deste acordo é substituir o Acordo de Parceria e Cooperação de 1999, atualizando e consolidando as relações entre as duas partes.