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Histórico XXI Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções

Comunicados do Conselho de Ministros

2019-10-18 às 18h59

Comunicado Conselho Ministros Extraordinário de 18 de outubro de 2019

O Conselho de Ministros aprovou hoje, por via eletrónica, uma resolução que estabelece um regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira (AHM), permitindo a instalação de alojamentos que garantem melhores condições de vida e habitabilidade aos trabalhadores e promovendo, no médio-prazo, o planeamento de soluções mais estruturadas de alojamento.
 
A presente resolução concilia ainda o exercício da agricultura com a preservação e a defesa de valores ambientais abrangidos no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), limitando a área total de agricultura coberta, e protege as áreas com valor de conservação da natureza particularmente sensíveis.