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Comunicados do Conselho de Ministros

2019-08-19 às 10h22

Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 19 de agosto de 2019

O Governo aprovou hoje, por via eletrónica, uma resolução do Conselho de Ministros que determina a revisão, com efeitos imediatos, das medidas excecionais adotadas no âmbito da situação de crise energética, declarada no passado dia 9 de agosto.

Considerando o termo da greve decretado pelo Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias, no dia 15 de agosto, e pelo Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas, no dia 18 de agosto, assim como a evolução favorável registada ao longo do período de crise energética nos postos de abastecimento de combustível exclusivos integrados na Rede Estratégica de Postos de Abastecimento, o Conselho de Ministros decidiu: 

- Determinar, com efeitos imediatos, a revisão das medidas excecionais previstas na Resolução do Conselho de Ministros de 9 de agosto, nos seguintes termos:

  • os postos de abastecimento de combustível exclusivos integrados na Rede Estratégica de Postos de Abastecimento (REPA) passam a constituir postos de abastecimento de combustíveis não exclusivos;
  • no abastecimento ao público em geral nos postos de abastecimento de combustível integrados na REPA, o volume máximo de gasolina ou gasóleo que pode ser fornecido a cada veículo automóvel passa a ser de 25 litros;
  • nos postos de abastecimento não pertencentes à REPA, com exceção dos postos de abastecimento localizados nas regiões autónomas, mantêm-se os limites já em vigor de 25 litros para veículos ligeiros e de 100 litros para veículos pesados.
- Determinar, com efeitos às 23:59 horas do dia 19 de agosto de 2019, a cessação da situação de crise energética, com a consequente cessação de todas medidas excecionais previstas.