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Comunicados do Conselho de Ministros

2019-05-23 às 15h42

Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de maio de 2019

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço (ENSC) 2019-2023.

A Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço tem como propósito garantir a proteção e a defesa das infraestruturas críticas e dos serviços vitais de informação, e potenciar uma utilização livre, segura e eficiente do ciberespaço por parte de todos os cidadãos, das empresas e das entidades públicas e privadas.

A resolução agora aprovada resulta do trabalho desenvolvido pelo grupo de projeto criado pelo Governo em agosto de 2017, denominado Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, cuja missão era propor a revisão da ENSC tendo em atenção a evolução digital ocorrida desde a aprovação da primeira Estratégia, em 2015.

A execução da ENSC 2019-2023 permitirá tornar Portugal um país mais seguro, através de uma ação inovadora e resiliente que preserve os valores fundamentais do Estado de Direito e garanta o regular funcionamento das instituições.

2. Foi aprovada a proposta de lei que estabelece o regime da estruturação fundiária.

O diploma, que procede à primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, tem como objetivo criar melhores condições para o desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais, de modo compatível com a sua gestão sustentável nos domínios económico, social e ambiental, através da intervenção na configuração, dimensão, qualificação e utilização produtiva das parcelas e prédios rústicos.

Com esta alteração pretende-se reforçar os instrumentos da estruturação fundiária, bem como simplificar o processo de atribuição das isenções fiscais, que passará a ser efetuado no âmbito de um único parecer pelo município territorialmente competente. Pretende-se, ainda, alargar a isenção em imposto do selo a operações de crédito, com vista a facilitar o acesso a capitais alheios, e em imposto municipal sobre imóveis, de modo a facilitar a anexação de prédios e para a melhoria da estrutura fundiária da exploração.

3. Foi aprovada a resolução que estabelece o funcionamento e organização da Comissão de Acompanhamento da Descentralização, cuja missão é acompanhar e avaliar da adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências.

A coordenação desta Comissão, que integra na sua composição os representantes de todos os grupos parlamentares, do Governo, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, é assegurada pelo Ministério da Administração Interna.

4. Foi aprovada a resolução que suspende parcialmente os Planos Diretores Municipais de Boticas, Cabeceiras de Basto, Chaves, Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar, na área destinada à execução do Sistema Electroprodutor do Tâmega, previsto no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico. 

A suspensão dos referidos planos municipais é acompanhada do estabelecimento de medidas preventivas que visam prevenir alterações na ocupação, uso e transformação de solos, bem como a emissão de licenças, de autorizações ou de procedimentos de comunicação prévia que possam comprometer ou tornar mais difícil ou onerosa a construção do referido sistema electroprodutor. Não são, porém, proibidas, na área abrangida, atividades agrícolas e florestais inerentes ao solo rural.

5. Foi autorizada a realização da despesa relativa a:

- apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares, para o ano letivo de 2018/2019;

- apoios financeiros aos Centros de Recursos para a Inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2019/2020, que visam apoiar financeiramente os Centros de Recursos para a Inclusão (CRI) que auxiliam a escola na promoção do sucesso educativo das crianças e alunos com necessidade de mobilização de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão;

- celebração de contratos de cooperação com estabelecimentos de ensino particular de educação especial para o ano letivo de 2019/2020;

- celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2019/2020, que visam apoiar financeiramente as cooperativas e associações de ensino especial e as instituições particulares de solidariedade social que desenvolvem atividades educativas e apoiam a escola na promoção do sucesso educativo das crianças e alunos com necessidade de mobilização de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão;

- deslocalização, pela Força Aérea, de diversas esquadras de voo, no âmbito da reorganização da estrutura do espaço aéreo na Área Terminal de Lisboa.