Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de janeiro de 2019 - XXI Governo - República Portuguesa

Comunicados do Conselho de Ministros

2019-01-03 às 11h15

Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de janeiro de 2019

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que regula a utilização de aeronaves não tripuladas ("drones") e estabelece as regras de operação e de autorização quanto à sua utilização civil no espaço aéreo nacional.

Perante o fácil acesso a este tipo de equipamento e o potencial de risco a ele associado, impunha-se a criação de um quadro normativo de fácil entendimento que determinasse as regras de operação no espaço público, sem inibir o potencial desenvolvimento de atividades económicas, de inovação e de atração de investimento.

Nesse sentido, além de definir regras claras de operação, esta proposta de lei consagra a adoção de mecanismos de prevenção que mitiguem o risco associado ao uso destes equipamentos, assim como a capacitação das entidades com competência de fiscalização, de forma a garantir um controlo eficaz sempre que a operação de drones possa constituir uma ameaça para a segurança pública ou para o património natural protegido.

2. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

O SIOE pode ser entendido como um sistema de informação, único e transversal, de caracterização organizacional de todos os serviços e entidades públicas, incluindo os respetivos recursos humanos, com particular incidência no que respeita aos organismos da Administração direta e indireta do Estado.

O diploma aprovado visa a reforma e robustecimento do sistema atualmente existente, nomeadamente através do enriquecimento da informação nele constante, de forma a garantir um melhor conhecimento da Administração Pública e dos seus recursos humanos, contribuindo para uma melhoria substancial e uma mais sustentada definição das políticas públicas.

3. Foi aprovado o decreto-lei que regula a Unidade Politécnica Militar e consagra as especificidades da componente politécnica do ensino superior militar.

São definidas a natureza, a missão, as atribuições e a estrutura orgânica da Unidade Politécnica Militar.

O presente diploma sublinha a especificidade do ensino superior politécnico militar e destaca a sua missão na formação inicial de sargentos, com vista a desenvolver as suas qualidades de comando, chefia e chefia técnica de natureza executiva de caráter técnico-administrativo, logístico e de formação.

4. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva 2012/17/UE.

Este diploma facilita o intercâmbio de informação entre os registos comerciais da UE e a disponibilização da informação e dos documentos constantes do registo comercial nacional, permitindo que Portugal se associe ao BRIS – Business Register Interconnection System.

5. Foi aprovado o decreto que altera a servidão militar da Base Aérea n.º 4 (BA4), localizada na Ilha Terceira, nos Açores.

O decreto estabelece regras procedimentais para a realização de operações urbanísticas na área abrangida pela servidão militar e delimita áreas de proteção. Procede-se à revisão de zonas de servidão militar terrestre, aeronáutica e radioelétrica nas imediações da Base Aérea, bem como do Comando da Zona Aérea dos Açores.

6. Foram aprovada uma resolução referente aos contratos fiscais de incentivo ao investimento a celebrar entre o Estado Português e as seguintes sociedades comerciais:

- Volvalis - Isolamentos Minerais, para um projeto com um investimento associado de 16 milhões de euros, que prevê a criação de 65 novos postos de trabalho até 2020;

- Molaflex Colchões, para um investimento de 8,4M€ que prevê a criação de 100 novos postos de trabalho até 2021;

- Faurecia - Sistemas de Escape Portugal, mediante um aditamento ao contrato fiscal, que prorroga o projeto de investimento, no valor de 41,5M€, por 12 meses.