Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2018

1. O Conselho de Ministros aprovou a Lei de Programação Militar.

A presente proposta de lei, que procede à revisão da Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, procura reforçar o processo de modernização das Forças Armadas, habilitando-as a uma participação mais ativa e efetiva em operações dentro do quadro de alianças de Portugal e no âmbito do apoio à política externa, abrindo oportunidades ao robustecimento do sistema científico e tecnológico português, assim como da indústria nacional.

Considerando que a avaliação do investimento não se deve limitar à componente financeira, revela-se essencial a valorização do contributo nacional na edificação das capacidades militares e no empenhamento em missões e operações da OTAN.

2. Foi aprovada a resolução que aprova o relatório de diagnóstico e as medidas de atuação para a valorização do território florestal e de incentivo à gestão florestal ativa.

No sentido de valorizar a floresta nacional e, em particular, torná-la mais resiliente aos incêndios rurais, o Governo levou a cabo nos últimos dois anos um extenso trabalho de criação de novos diplomas, incentivos e ações visando a valorização do património florestal e a criação de condições para uma mais eficaz gestão florestal.

Em complemento da recente reforma florestal, foi criado um grupo de trabalho que, entre junho e outubro do presente ano, procedeu a uma reflexão sobre a caracterização da floresta em Portugal e analisou os atuais benefícios e incentivos fiscais ao investimento no setor florestal, de que resultou o relatório de diagnóstico que o Governo aprova agora.

Entre as medidas de atuação propostas incluem-se medidas de natureza fiscal de incentivo à gestão ativa da propriedade rústica, medidas que visam o conhecimento sobre a localização, limites e titularidade dos prédios rústicos e mistos, e sobre os prédios sem dono conhecido, ou que visam o redimensionamento da propriedade rústica e, ainda, medidas de financiamento que promovam o ordenamento agroflorestal e a remuneração dos proprietários florestais por serviços ambientais prestados.

3. Foi aprovada a proposta de lei que reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, procedendo à transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva 2016/800.

No quadro das medidas a incorporar no ordenamento interno, destacam-se as referentes ao acompanhamento dos menores de 16 a 18 anos suspeitos ou arguidos em processo penal ou objeto de mandado de detenção europeus pelos pais ou adulto da sua confiança; a consagração do direito à informação extensível aos acompanhantes dos menores; a obrigatoriedade de emissão de relatório social; o reforço da privacidade mediante restrição ao acesso de terceiros a autos de interrogatório do menor; e a consagração da urgência do processo, visando minimizar o impacto do mesmo na vida dos jovens.

4. Foi aprovada a proposta de lei que estabelece as utilizações permitidas relativamente a obras e outros materiais protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos.

O diploma, que transpõe a Diretiva 2017/1564, descriminaliza ainda a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.

A descriminalização da comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas efetiva-se através da criação de um regime alternativo de natureza contraordenacional que incentive uma célere reposição da legalidade. Esta iniciativa legislativa permite acolher o consenso já existente entre as associações mais representativas de utilizadores e a generalidade das entidades que representam os titulares de direitos.

5. Foram aprovadas as resoluções que selecionam as propostas da Abanca Corporación Bancaria e da Capitec Bank Limited, tendo em vista, respetivamente, a aquisição de 99,79 % do capital social da sociedade Banco Caixa Geral (Espanha) e a aquisição de 100% do capital social da sociedade Mercantile Bank Holdings Limited (África do Sul), concretizando o processo de alienação da totalidade das ações detidas pela Caixa Geral de Depósitos nas referidas sociedades.

Ambas as resoluções dão, assim, resposta a um dos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do processo de recapitalização da CGD.

6. Foi aprovada uma proposta de resolução, a apresentar à Assembleia da República, relativa ao Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim a 9 de outubro de 2016.

Ao criar o enquadramento, na base da igualdade e benefício mútuo, para o estabelecimento e funcionamento de um Centro Cultural Português em Pequim e de um Centro Cultural da China em Lisboa, o referido Acordo permitirá o reforço dos laços de solidariedade e a colaboração cultural entre os dois países.

7. O Governo procedeu às seguintes nomeações:

- Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento para o cargo de presidente do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça;

- Eduardo Marçal Grilo e Fernando Branco como membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), por prorrogação de mandato;

- João Miguel Caldeira de Oliveira, Maria Clementina Abranches Timóteo e Rodrigo Eiró de Queiroz e Melo como membros do conselho geral do Instituto da Avaliação Educativa (IAVE), por renovação de mandato, e Manuela Mendes Bastos de Almeida, Vera Viana Lopes, Hugo Alexandre Lopes Menino, José António Marques Morgado, Rui Eduardo Trindade Fernandes e Maria Assunção Flores Fernandes, como novos membros do mesmo conselho geral;

- João Manuel Lopes de Oliveira, João de Oliveira Baptista Geraldes Freire e Maria Paula Correia de Oliveira Branco para os cargos, respetivamente, de presidente e vogais executivos - com funções de diretor clínico e enfermeira diretora - do conselho de administração do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil.

8. Foi autorizada a realização de despesa atendendo aos seguintes procedimentos:

- Apoio financeiro do Estado, através de transferência orçamental para a Região Autónoma da Madeira, com vista à construção, fiscalização da empreitada e a aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural do futuro Hospital Central da Madeira, clarificando, na sequência das dúvidas suscitadas depois da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2018, de 10 de outubro, que o respetivo apoio financeiro orçamental inclui também um valor correspondente ao IVA à taxa legal em vigor;

- Aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16 para os anos de 2018 a 2021;

- Aquisição de componentes do sistema de propulsão das fragatas da classe «Bartolomeu Dias»;

- Celebração do acordo de cooperação, entre a Administração Regional de Saúde do Norte e a Santa Casa da Misericórdia do Porto, para a prestação de cuidados de saúde no Hospital da Prelada - Dr. Domingos Braga da Cruz;- Adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de quatro anos;

- Aquisição de um Coastal Patrol Vessel e de três Costal Patrol Boats para guarnecer os meios navais da Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana;

- Aquisição dos serviços de produção, personalização e emissão do cartão de cidadão e de produtos conexos por um período de três anos.