Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de julho de 2018 - XXI Governo - República Portuguesa

Comunicados do Conselho de Ministros

2018-07-26 às 14h50

Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de julho de 2018

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje, na generalidade, o decreto regulamentar que cria o Conselho Superior de Obras Públicas.

Contando com a representação das principais organizações profissionais, científicas e económicas de âmbito nacional, o Conselho Superior de Obras Públicas irá coadjuvar o Governo na tomada de decisão sobre programas de investimento e projetos de grande relevância para o país.

A este Conselho caberá emitir parecer obrigatório, não vinculativo, de caráter técnico, económico e  financeiro sobre os programas de investimento e os projetos de valor superior a 75 milhões de euros, bem como aqueles que sejam submetidos à sua apreciação pelo membro do Governo responsável pela área das obras públicas.

Este órgão consultivo assumirá um papel preponderante no contexto da definição de políticas e programas de investimentos, com vista a contribuir para a estabilidade e continuidade dos investimentos.

2. Foi aprovada a proposta de lei que altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Através desta alteração, é estabelecido que as audiências de julgamentos dos processos de natureza cível da competência dos juízos locais cíveis e dos juízos de competência genérica são realizadas no juízo territorialmente competente, de acordo com as regras processuais aplicáveis.

Desta forma, e tal como já acontece com os julgamentos dos processos criminais da competência do tribunal singular, também os julgamentos dos processo cíveis serão realizados nos juízos de proximidade.

O diploma a apresentar à Assembleia da República representa mais um importante passo no sentido de reaproximar a justiça dos cidadãos, cumprindo o desígnio anunciado no Programa do Governo de "assegurar a realização em cada concelho de julgamentos que respeitem aos cidadãos desse mesmo concelho".

3. Foi aprovada a reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC), da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) e do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG).

Através do presente decreto-lei é ainda redenominada a ENMC, passando a designar-se ENSE – Entidade Nacional para o Setor Energético. Esta reestruturação teve em consideração a não criação de novos serviços, a concentração de competências de fiscalização de todo o setor energético numa única entidade (ENSE) e a transferência das competências na área da pesquisa, prospeção e produção de hidrocarbonetos e licenciamento na área dos combustíveis e do GPL da ENMC (agora ENSE) para a DGEG.

Com o presente diploma, aposta-se fortemente num mercado energético que, em todas as suas vertentes, seja concorrencial, livre, forte e integre mecanismos que defendam o interesse dos consumidores.

4. O Governo procedeu às seguintes nomeações:

- Maria Eugénia Melo de Almeida Pires para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE), em virtude de a anterior vogal ter sido designada presidente e para completar o mandato em curso, que termina em 16 de março de 2020;

- Paula Cristina Gonçalves Vaz Marques Ribeiro para o cargo de vogal executiva, com funções de diretora clínica, do conselho de administração do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE, por motivo de renúncia do anterior titular e para completar o mandato em curso, que termina em 31 de dezembro de 2018.
Conferência de imprensa do Conselho de Ministros, 26 de julho de 2018