Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de janeiro de 2018 - XXI Governo - República Portuguesa

Comunicados do Conselho de Ministros

2018-01-11 às 13h09

Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de janeiro de 2018

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje, para ser enviada para consulta pública, a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 – Portugal + Igual.

A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação define orientações e medidas, a seguir até 2030, de política pública nos domínios da igualdade entre mulheres e homens, da prevenção e combate à violência contra as mulheres, violência doméstica e discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género e características sexuais. 

No domínio da Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas, a Estratégia reforça o combate à segregação ocupacional, a promoção da igualdade salarial e da conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, fomentando o diálogo com os parceiros sociais. É consolidada a política de prevenção e combate à violência contra as mulheres, através de uma aposta na prevenção primária e secundária, na intervenção junto de grupos particularmente vulneráveis, na autonomização das vítimas, na capacitação dos profissionais e na prevenção e combate às práticas tradicionais nefastas, nomeadamente a mutilação genital feminina e os casamentos infantis, precoces e forçados. 

Pela primeira vez, é delineado um planeamento específico em matéria de combate à discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género e das características sexuais, definindo-se medidas em áreas de intervenção prioritária, como a informação e formação, e ao nível de várias políticas setoriais. 

A implementação da Estratégia será coordenada e monitorizada pela CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.

Em cumprimento do Programa do XXI Governo Constitucional, alinhado com desígnios europeus e internacionais, a resolução aprovada consolida uma visão estratégica de Portugal no quadro da promoção de políticas públicas de igualdade e de não discriminação como condição de progresso e de desenvolvimento. 

2. Foi aprovada a alteração da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, assim como as orgânicas da Secretaria-Geral e da Direção-Geral de Política Externa do MNE.

O decreto-lei e decreto regulamentar aprovados visam atribuir à Secretaria-Geral um papel mais relevante na coordenação dos vários serviços internos e externos do ministério, com o objetivo de promover o desenvolvimento e acompanhamento das linhas estratégicas da política externa portuguesa. 

Em virtude da atribuição de novas competências ao secretário-geral, flexibiliza-se o exercício das competências relativas à Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura para possibilitar, em caso de necessidade, a desconcentração de poderes e introduzir mais eficácia na gestão.

3. Foi decidido apresentar à Assembleia da República três propostas de resolução que aprovam os seguintes acordos:

- Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha que estabelece a Linha de Fecho das Desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e delimita os Troços Internacionais de ambos os rios. Com a aprovação deste Tratado cumpre-se um passo importante para delimitação de fronteiras marítimas com Espanha;

- Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção de Montreal sobre Aviação Civil Internacional que eleva de 19 para 21 o número de membros da Comissão de Navegação Aérea da Organização da Aviação Civil Internacional, o que permitirá aumentar a representatividade dos Estados Contratantes, assegurando um maior equilíbrio daquele órgão;

- Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e seus Estados Membros e a República Islâmica do Afeganistão. O Acordo permitirá reforçar o diálogo com o Afeganistão, tendo em vista promover a paz e a segurança naquele país, promover o desenvolvimento sustentável, bem como um ambiente político estável, com respeito pelos direitos humanos e a igualdade de género.

4. Foi, ainda, aprovado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação Económica e Técnica. 

O Acordo constitui um instrumento da maior importância para os dois países desenvolverem e reforçarem as relações económicas, incluindo a promoção e desenvolvimento da cooperação económica e técnica em áreas como a inovação e investimento bilateral, infraestruturas de transporte e logística, turismo, projetos conjuntos de pequenas e médias empresas e energia. 

5. O Governo procedeu às seguintes nomeações:

- Francisco Gonçalves de Lima, Carlos Manuel Matias Coimbra e Maria João Tavares Zilhão, respetivamente, para os cargos de presidente e vogais do Instituto Nacional de Estatística;

- Jorge Manuel da Mota Ponce de Leão para o cargo de presidente do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal — NAV Portugal, atendendo à cessação do mandato do anterior titular;

- Maria Manuela de Carvalho Álvares e Rogério Joaquim Nogueira de Carvalho para os cargos de vogais do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde.