Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de setembro de 2017

1. O Governo aprovou a proposta de lei que altera o regime de utilização dos recursos hídricos, permitindo o tratamento adequado de situações para as quais as regras vigentes se manifestavam desadequadas.

Esta alteração permitirá a regularização de situações de ocupação do domínio público hídrico sem o devido título de utilização, no que respeita a primeiras habitações em núcleos residenciais piscatórios consolidados.

Será, assim, possível a concretização do Projeto de Intervenção e Requalificação (PIR) da Culatra, já homologado, e que envolve um investimento em torno de 1,5 milhões de euros.

O regime transitório proposto aplica-se a casos excecionais de ocupação existente não titulada, reconhecidos pelo Governo, dispensando a realização de procedimento concursal para a escolha do utilizador e permitindo a renovação dos títulos de utilização por um período máximo de 30 anos.

2. Foi aprovado o decreto-lei que transpõe em simultâneo dez diretivas europeias, todas referentes a anexos técnicos. Garante-se, desta forma, a atualização atempada do Direito interno, tornando-o conforme ao Direito da União, sem se recorrer a sucessivas intervenções legislativas.

Esta intervenção legislativa visa adaptar a lei em vigor ao progresso técnico no que respeita às seguintes matérias: utilização de solventes de extração no fabrico de géneros alimentícios, proteção contra organismos prejudiciais aos vegetais, pressão máxima admissível das embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros.

Implementando as mais recentes evoluções técnicas, de acordo com os padrões estabelecidos a nível europeu, reforça-se a competitividade da economia nacional, assegurando igualmente níveis ótimos de segurança das populações e do meio ambiente.

A aceleração do processo de transposição das dezenas de diretivas europeias que todos os anos são aprovadas corresponde a uma prioridade legislativa do XXI Governo, visando a melhoria da qualidade da legislação nacional.

3. Foi aprovada a proposta de lei que define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo (crowdfunding).

Desta forma, são estabelecidas contraordenações e sanções acessórias pelo não cumprimento das regras relativas ao financiamento colaborativo, prevendo-se o reforço da eficácia das autoridades de supervisão, no sentido do reforço da segurança da aplicação das poupanças.

O diploma aprovado apresenta um equilíbrio satisfatório entre os interesses dos empreendedores, que procuram obter financiamento para os seus projetos, e das pessoas que, com as suas poupanças, apoiam projetos ligados à economia real e, na sua maioria, geradores de emprego.

4. O Governo decidiu submeter à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa aprovar a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral da ONU a 13 de fevereiro de 1946.

A retirada da reserva visa acabar com desigualdades entre funcionários de Estados que não formularam tal reserva e funcionários nacionais ou residentes em Portugal, pondo também fim ao anacronismo do critério da nacionalidade para tributação do rendimento.

5. Foram aprovados quatro projetos de decreto referentes aos seguintes acordos e convenções:

• Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, adotada em Kumamoto, Japão, em 10 de outubro de 2013, cujo objetivo é proteger a saúde humana e o meio ambiente das emissões e libertações antropogénicas de mercúrio e de compostos de mercúrio;
• Acordo entre a República Portuguesa e a República da Islâmica do Irão sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Teerão em 22 de abril de 2017. Facilita-se, assim, a circulação de titulares de passaportes diplomáticos, especiais ou de serviço de ambos os países, contribuindo para o desenvolvimento das relações políticas, económicas e culturais entre os dois Estados;
• Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre o exercício de Atividades Profissionais remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Kiev em 10 de julho de 2017;
• Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Checa nos domínios da Língua, Cultura, Educação, Ciência, Juventude e Desporto, assinado em Praga, a 1 de julho de 2015, visando fortalecer as relações históricas e de amizade entre os dois Estados e os seus nacionais e fomentar o conhecimento e a compreensão mútuos das respetivas culturas.

6. Foi, também, autorizada a realização de despesa com serviços de higiene e limpeza para diversos serviços de Justiça, a executar entre 2017 e 2019.