Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de agosto de 2016

1. O Conselho de Ministros aprovou o acordo entre os Governos da República Portuguesa e da República Popular da China para a criação de um Consulado-Geral da República Portuguesa em Cantão.

O Consulado-Geral de Portugal em Cantão, na China, terá como área de jurisdição as províncias de Guangdong, Hainan, Hunan, Fujian e a Região Autónoma de Guangxi Zhuang. Por sua vez, e tendo em conta o princípio da reciprocidade, a República Popular da China terá o direito de estabelecer um posto consular no território da República Portuguesa, cuja localização e área de jurisdição será objeto de negociações por via diplomática.

2. O Governo decidiu submeter à Assembleia da República a aprovação do acordo de cooperação entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Programas Europeus de Navegação por Satélite.

Este acordo vem firmar uma cooperação de longo prazo entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Suíça para o desenvolvimento do Sistema Europeu Global de Navegação por Satélite, composto por dois programas. Um dos quais, o Galileo, será uma infraestrutura autónoma de navegação global por satélite, formada por uma constelação de 30 satélites e uma rede mundial de estações terrestres.

3. O Governo vai apresentar à Assembleia da República propostas de resolução para a ratificação dos Protocolos Adicionais à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina relativos à Investigação Biomédica e à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana.

O protocolo relativo à investigação biomédica tem como objetivo assegurar a dignidade e os direitos fundamentais das pessoas cujo corpo é submetido a investigação no campo da biomedicina, regulando à luz da Convenção dos Direitos Humanos e Biomedicina o conjunto de atividades de investigação que implicam essa intervenção clínica.

No que respeita à transplantação de órgãos e tecidos de origem humana, o protocolo protege a dignidade, identidade e integridade dos indivíduos, estabelecendo normas para a doação por dadores vivos e impondo como regra a informação ao dador e o seu consentimento livre, informado e específico. Este instrumento fixa igualmente regras especiais, claras e objetivas para a proteção de dadores vivos que não tenham condições para consentir, e determina ainda os princípios da não comercialização de órgãos e tecidos de origem humana e da confidencialidade dos dados.

4. Será igualmente submetida à Assembleia da República a aprovação do acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa em 28 de maio de 2014.

Este acordo visa regular o transporte rodoviário, conferindo aos transportadores estabelecidos no território da República Portuguesa e da República da Moldova o direito de transportar passageiros ou mercadorias por estrada, entre os territórios de ambos os Estados ou em trânsito através desses territórios.

5. O Conselho de Ministros aprovou ainda duas resoluções na área da saúde:

• A nomeação de Carlos Alberto Vaz para o cargo de presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste.
• A nomeação de Carlos Alberto Couto da Silva, Maria Teresa Afonso Lacerda Cabral (Diretora Clínica) António Alberto Coelho Marçoa, André da Fonseca e Silva e José Ribeiro da Costa Nunes (Enfermeiro Diretor), respetivamente, para os cargos de presidente e de vogais executivos do conselho de administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.

Atestadas através do parecer favorável da CRESAP, estas nomeações foram feitas sob proposta do Ministro das Finanças e do Ministro da Saúde.

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O Conselho de Ministros, reunido hoje, fez o ponto de situação acerca das operações de combate aos incêndios em território nacional, através de relato pormenorizado transmitido pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna.

Foi garantida a continuação da disponibilização de todos os meios de combate necessários a uma reação imediata e eficaz e foi louvado o empenho, dedicação e eficiência de todos os que atuam no terreno e a solidariedade e espírito de entreajuda das populações afetadas.

Mais foi decidida a criação de um grupo de trabalho interministerial, composto pelo Ministério das Finanças, Ministério da Defesa Nacional, pelo Ministério da Administração Interna, pelo Ministério da Justiça, pelo Ministério da Economia, pelo Ministério do Ambiente e pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que irá preparar um conjunto de medidas, com vista a serem discutidas e aprovados num futuro Conselho de Ministros dedicado às florestas, que terá lugar após o fim do período crítico, que dura até 30 de setembro de 2016, de acordo com o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF) e a Portaria n.º 167/2016, de 15 de junho.

O referido Conselho de Ministros a realizar visará a adoção de várias medidas já incluídas no Programa de Governo, tais como, entre outras:

a) acelerar a conclusão do registo cadastral da propriedade rústica;

b) reforçar o ordenamento florestal;

c) dinamizar as zonas de intervenção florestal (ZIFs) e outros modelos de exploração florestal;

d) avaliar regimes de intervenção em património rústico privado abandonado ou sem dono;

e) rever e aperfeiçoar o modelo de sapadores florestais;

f) incentivar o uso de biomassa florestal, em especial, aquela proveniente de resíduos resultantes de limpezas, desbastes e desmatações.