Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de abril de 2016

1. O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde, dando execução ao previsto na Lei de Bases da Saúde.

A criação do Conselho Nacional de Saúde, no dia em que se comemora o Dia Mundial da Saúde, concretiza um dos compromissos do Programa do XXI Governo Constitucional no que respeita ao reforço do poder do cidadão no Serviço Nacional de Saúde. Um compromisso que visa garantir a participação dos cidadãos utilizadores do SNS na definição das políticas, contando com a intervenção das autarquias e dos profissionais, bem como das universidades e institutos superiores politécnicos, para além de representantes indicados pela Comissão Permanente da Concertação Social, Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e das Regiões Autónomas, como forma de promover uma cultura de transparência e prestação de contas perante a sociedade.

Trata-se de um órgão consultivo do Governo, independente, composto por 30 membros, que vai garantir a participação das várias forças científicas, sociais, culturais e económicas, na procura de consensos alargados relativamente à política de saúde.

O Conselho Nacional de Saúde tem presente as melhores práticas internacionais e traduz o que os estudos de reflexão na área da saúde consideram ser importante para definir uma visão para o futuro e ter uma perspetiva de conjunto do sistema.

2. A composição do Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia (CEIE) foi revista considerando a estrutura do atual Governo e passando a incluir o Presidente do Conselho de Administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., e de mais representantes do sector empresarial privado.

O projeto conforma a composição do CEIE, ao nível dos membros do Governo que nele participam, à Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional e à respetiva ordem de precedências ministerial; estabelece que o Presidente do Conselho de Administração da AICEP passa a integrar o órgão como membro de pleno direito; e alarga o número de organizações empresariais representadas de seis para oito, dando corpo à necessidade de dar voz a novas atividades económicas presentes nos processos de internacionalização.

O objetivo passa por tornar este órgão consultivo mais eficaz na concretização da sua missão de avaliação das políticas públicas e das iniciativas privadas, e respetiva articulação, em matéria de internacionalização da economia portuguesa.

3. Foi aprovada a Resolução que reconhece, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 58.º da Lei do Orçamento do Estado para 2016, como condições excecionais, os eventos climatéricos verificados em 4 e 5, 10 a 12 de janeiro de 2016 e entre 12 e 13 de fevereiro de 2016, que atingiram vários concelhos localizados nas áreas de atuação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e Centro.

Este reconhecimento permitirá o recurso ao Fundo de Emergência Municipal por parte das autarquias locais cujos equipamentos públicos sofreram danos não cobertos por apólice de seguros.