Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de junho de 2016

1. O Governo vai apresentar à Assembleia da República uma proposta de resolução para aprovação do Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público.

A organização tem por objetivo criar e divulgar conhecimento no domínio do direito público, bem como a promoção de valores europeus, em todo o mundo, além de promover e apoiar atividades no domínio científico e institucional, bem como nos domínios da educação, da formação e do ensino, além de prestar apoio às instituições democráticas na Europa e nos restantes continentes.

2. Será, também, apresentada à Assembleia da República uma proposta de resolução para aprovação do Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais.

Com este Protocolo, a interdição geral de discriminação passa a ser aplicada a todo e qualquer direito previsto na lei, deixando de estar limitada aos direitos referidos na Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (Convenção Europeia dos Direitos Humanos), da qual a República Portuguesa é parte desde 9 de novembro de 1978.

3. O Conselho de Ministros aprovou a resolução que determina a forma de distribuição, em 2016, das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público e autoriza a realização da correspondente despesa.

4. O Conselho de Ministros autorizou a realização de despesa com a aquisição de serviços aplicacionais por forma a assegurar o desenvolvimento dos sistemas informáticos de suporte à operacionalização do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP) e do Fundo Europeu das Pescas (FEP), permitindo assim, pagamentos mais céleres dos apoios concedidos no âmbito destes fundos e, consequentemente, acelerar a execução dos mesmos.