Comunicado do Conselho de Ministros de 1 de junho de 2017

1. O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que simplifica os procedimentos de restituição de IVA às associações de bombeiros, às Forças Armadas, forças e serviços de segurança, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

A implementação de um sistema eletrónico de restituição de IVA permitirá tornar mais célere o processamento daqueles pedidos e o consequente pagamento aos beneficiários, aproveitando a informação eletrónica de faturação já recebida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e reduzindo os custos administrativos do processo.

Esta medida enquadra-se na estratégia de simplificação administrativa do Governo, através da qual se procura fortalecer, simplificar e desmaterializar a Administração Pública com o propósito de a tornar mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas.