Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de março de 2017

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje um mecanismo que visa medir o impacto das iniciativas legislativas aprovadas pelo Governo na vida das pessoas e na atividade das empresas, medindo a variação de encargos que se repercutem sobre aquelas, quer quando estes são reduzidos, quer quando são aumentados.

O sistema aprovado vem permitir identificar, medir e estimar, de modo sistemático e numa fase precoce do procedimento legislativo, os encargos decorrentes da legislação a aprovar. A ausência de um mecanismo deste tipo poderia pôr em causa o cumprimento de recomendações internacionais e europeias ao nível das iniciativas «Legislar Melhor» e das recomendações da OCDE, com consequências negativas, por exemplo, no plano do acesso a programas de financiamento europeu por parte das empresas nacionais.  

O sistema inclui ainda a implementação de um novo modelo de «Teste PME», que assenta na avaliação da possibilidade de aplicação diferenciada dos regimes jurídicos às micro, pequenas e médias empresas e na promoção da sua participação nas fases preparatórias de aprovação de decretos-leis.

Este modelo de avaliação será implementado como projeto-piloto já este ano, sob coordenação da área da Presidência e da Modernização Administrativa, responsável pelo procedimento legislativo do Governo.

Através desta iniciativa, que assenta no essencial em recursos internalizados da administração pública, o Governo dá cumprimento à medida do Simplex+2016 «Custa Quanto?», a qual estava prevista já no Programa do Governo.

2. Foi aprovada a resolução que aprova a Estratégia TIC 2020 e o respetivo plano de ação, assim como os planos setoriais, apresentados pelo Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública.

Esta estratégia condensa a visão do Governo para a utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na Administração Pública nos próximos quatro anos (2017-20), compreendendo iniciativas comuns a toda a Administração do Estado e iniciativas específicas de cada área setorial.

A Estratégia TIC 2020 tem em vista a transformação digital da Administração Pública e tem como objetivos principais:

• Tornar os serviços digitais mais simples, acessíveis e inclusivos;
• Potenciar a adesão aos serviços digitais por parte dos cidadãos e das empresas;
• Garantir um desenvolvimento sustentável em matéria de transformação digital.

É assim dado mais um passo no sentido de dotar a Administração Pública de uma estratégia global que promova a melhor gestão de TIC como suporte da simplificação administrativa, proporcionando aos cidadãos uma melhor qualidade de vida, e às empresas um Estado mais eficiente na prestação dos seus serviços.

3. O Governo aprovou três resoluções que procedem às seguintes nomeações:

• Hélder Roque, Elisabete Cavaco, Maria Alexandra Borges, Licínio Oliveira Carvalho e Maria Emília Fael, respetivamente, para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Centro Hospitalar de Leiria;
• Carlos Manuel Andrade Costa, Cristina Maria Horta Marques, Carlos Alberto Coelho Gil, Bruno Miguel dos Santos Ferreira e Ana Paula Eusébio, respetivamente, para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Centro Hospitalar do Médio Tejo;
• Francisco João Velez Roxo, Helena Nunes Almeida, Maria de Fátima Sena e Silva, Márcia Roque e Rui Jorge Dias dos Santos respetivamente, para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca.

Sob proposta do Ministro das Finanças e do Ministro da Saúde, todas as nomeações receberam parecer favorável da CRESAP.