Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de novembro de 2016

1. O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de propostas de resolução, a submeter à Assembleia da República, referentes aos seguintes acordos:

– Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, segundo o qual as pessoas que participam em processos instaurados ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos passam a gozar de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos seus atos perante o Tribunal, assim como liberdade de se corresponder com o Tribunal e de viajar com a finalidade de comparecer em diligências do processo;

– Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, visando assegurar a presença de uma representação da OEI em território nacional e assim agilizar e diversificar as linhas de cooperação multilateral e reforçar os vínculos de colaboração com a comunidade científica, educativa e cultural do país;

– Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, instituição financeira multilateral, constituída no âmbito da ONU, que tem por missão contribuir para o progresso socioeconómico dos produtores de matérias-primas dos países em desenvolvimento.

2. Foi aprovado o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Senegal nas áreas da Língua, da Educação, da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior, da Cultura, da Juventude, de Desporto e da Comunicação Social.

Além de promover a cooperação nessas áreas, o presente acordo procura fortalecer também as relações históricas e de amizade entre os dois países e os respetivos povos.

3. O Conselho de Ministros procedeu à renovação da comissão de serviço do presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, Mário João de Oliveira Ruivo.