Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 22 de dezembro de 2016

1. O Conselho de Ministros aprovou, por unanimidade, o Decreto-Lei que atualiza o valor do Salário Mínimo Nacional para 2017, fazendo uso da faculdade de deliberação eletrónica prevista nos termos do Regimento do Conselho de Ministros.

O projeto foi votado favoravelmente por todas e todos os Ministros através de meios desmaterializados tendo em conta a necessidade imperiosa de entrada em vigor do diploma a 1 de janeiro de 2017 e de respeito pela concertação social. O diploma aprovado será agora enviado a Sua Excelência o Presidente da República para efeitos de promulgação e entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2017.