Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de novembro de 2016

O Conselho de Ministros aprovou propostas de resolução, a submeter à Assembleia da República, referentes aos seguintes acordos e convenções:

• Convenção entre Portugal e o Montenegro para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre os rendimentos;
• Protocolo que altera a convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento;
• Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina referente aos Testes Genéticos para Fins relacionados com a Saúde, através do qual se pretende proteger a dignidade, identidade e integridade de todos os seres humanos, sem discriminação, no quadro da realização de testes genéticos para fins terapêuticos. Encontram-se excluídos do seu âmbito de aplicação os testes genéticos realizados no embrião humano ou no feto, assim como os realizados para fins de investigação;
• Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia. A aprovação do presente acordo permitirá a efetivação e o aprofundamento da cooperação institucional no âmbito da Defesa entre os dois países, tendo em especial atenção o estreitar de laços nas áreas ligadas à formação e treino militares, às indústrias de defesa, a programas comuns de investigação, assistência técnico-científica e intercâmbio de delegações nos mais variados domínios de cariz militar.

1. Foram aprovados projetos de decreto para o estabelecimento de Acordos sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte dos dependentes do pessoal diplomático, administrativo e técnico das missões diplomáticas e consulares na República da Índia e na República da Moldova.

Estes acordos permitem que os familiares e outros dependentes de diplomatas e de outros funcionários da Embaixada e dos Postos Consulares colocados em missão oficial em Portugal, na Índia e na Moldova possam exercer livremente uma atividade remunerada no Estado recetor.

2. O Conselho de Ministros aprovou o Decreto que classifica como monumento nacional o Santuário de Santa Maria Madalena da Falperra, em Falperra, freguesia de Longos e União das Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, concelhos de Guimarães e Braga, distrito de Braga.

Trata-se de um monumento com elevado interesse histórico e religioso, ao que acresce o seu valor estético, técnico e material intrínseco, a sua conceção arquitetónica, urbanística e paisagística, bem como a sua importância em termos de memória coletiva.

3. O Governo autorizou a realização de despesa referente a:

• aquisição, por parte do Exército Português, de víveres e alimentação confecionada para as suas unidades, estabelecimentos e órgãos, para o ano de 2017;
• aquisição dos serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para os militares da Guarda Nacional Republicana, para os anos de 2017 a 2019;
• aquisição, pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., de serviços postais aos CTT - Correios de Portugal, S.A., para os anos de 2017, 2018 e 2019.

4. Foram aprovadas duas resoluções que designam:

• Filipe Jorge Ribeiro de Almeida como presidente da comissão diretiva da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social, por renúncia ao cargo do atual presidente. A resolução adequa a competência para a designação dos vogais executivos à atual orgânica do Governo e prevê a realização de uma avaliação da estrutura da comissão diretiva em janeiro de 2018;
• Paulo Jorge Barbosa Carvalho e José Fernando da Rocha Barros, respetivamente, para os cargos de presidente e de vogal executivo com funções de diretor clínico do conselho de administração do Centro Hospitalar do Porto, E.P.E., para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, que termina em 31 de dezembro de 2016, atendendo à vacatura dos cargos de presidente e de diretor clínico.